DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE CEROTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PIPA, CEROL)

LEI Nº 1432 DE 23 DE ABRIL DE 1998.


DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE “CEROTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA PROIBIDA A VENDA DE CEROTO, OU SEJA, “CEROL” (UNGUENTO DE CERA MISTURADO AO VIDRO E COLA), USADO NA MAIORIA DAS VEZES POR CRIANÇAS.

ART. 2º - O ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFRATOR ESTARÁ SUJEITO À MULTA EQUIVALENTE A 50 UPM.

ART. 3º - EM CASO DE REINCIDÊNCIA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PODERÁ TER O ALVARÁ DE LICENÇA SUSPENSO E/OU CASSADO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JUNHO DE 1998.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE