DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A BORDO DE EMBARCAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 1.413 DE 23 DE OUTUBRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A BORDO DE EMBARCAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA PROIBIDO A EXPOSIÇÃO, A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A BORDO DE EMBARCAÇÕES DE FRETAMENTO NAS ÁGUAS TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERA-SE EMBARCAÇÕES DE FRETAMENTO, AQUELAS QUE PROMOVEM PASSEIOS TURÍSTICOS NO MAR E LAGOA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - CONSIDERAR-SE-Á INFRAÇÃO A INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DESTA LEI, SUJEITANDO-SE RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
ADVERTÊNCIA;
MULTA GRADUAL DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) UPMS;..
RETENÇÃO DA EMBARCAÇÃO;
CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO;
APREENSÃO DA EMBARCAÇÃO.

ART. 3º - AS PENALIDADES SERÃO IMPOSTAS AO ARMADOR DA EMBARCAÇÃO, AO SEU CONDUTOR, OU AMBOS, CONFORME O CASO.
§ 1º - AOS ARMADORES E CONDUTORES DE EMBARCAÇÕES, INFRATORES, SERÃO IMPOSTAS CONCOMINANTEMENTE AS PENALIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI, TODA VEZ QUE HOUVER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA INFRAÇÃO DOS PRECEITOS QUE LHES COUBER OBSERVAR, RESPONDENDO CADA UM PER SI, PELA FALTA EM COMUM, QUE LHES FOR ATRIBUÍDA.
§ 2º - QUANDO O INFRATOR PRATICAR SIMULTANEAMENTE DUAS OU MAIS INFRAÇÕES, SER-LHE-ÃO APLICADAS CUMULATIVAMENTE ÀS PENALIDADES EM QUE HAJA INCORRIDO.
§ 3º - O ÔNUS DECORRENTE DA REMOÇÃO OU APREENSÃO DA EMBARCAÇÃO RECAIRÁ SOBRE SEU ARMADOR PROPRIETÁRIO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 1997.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE