DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ATENDIMENTO PERIÓDICO A COMUNIDADE PARA O CONTROLE DA PRESSÃO ARTERIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1570 DE 28 DE AGOSTO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ATENDIMENTO Á COMUNIDADE PARA O CONTROLE DA PRESSÃO ARTERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º- TORNA OBRIGATÓRIA, PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, O ATENDIMENTO PERIÓDICO À COMUNIDADE DO MUNICÍPIO NO QUE TANGE AO CONTROLE DA PRESSÃO ARTERIAL.

ART. 2º- A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESTABELECERÁ, DE ACORDO COM AS SUAS ATRIBUIÇÕES GLOBAIS, CALENDÁRIO ANUAL DE ATENDIMENTO Á COMUNIDADE, A FIM DE QUE O BENEFICIADO, POSSA ELEVAR O NÍVEL DE SAÚDE DOS SEUS HABITANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CALENDÁRIO DE QUE TRATA O ART. 2º DEVERÁ ATINGIR PERIODICAMENTE TODOS OS BAIRROS E DEMAIS LOCAIS DO MUNICÍPIO. ART. 3º - PARA QUE A PRESENTE LEI ALCANCE OS SEUS OBJETIVOS PRECÍPUOS É NECESSÁRIO QUE, COM ANTECEDÊNCIA, A COMUNIDADE TOME CONHECIMENTO DOS SERVIÇOS QUE SERÃO PRESTADOS, NAQUELA OPORTUNIDADE FAZENDO COM QUE PASSE A SER ROTINA O ATENDIMENTO.

ART. 4º - FICA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIZADA A FIRMAR CONVÊNIO, CONTRATOS COM ENTIDADES NACIONAL OU INTERNACIONAL, NO SENTIDO DE DAR MAIOR ABRANGÊNCIA AOS DITAMES DA PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ, A CRITÉRIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTENDER OS BENEFÍCIOS DESTA LEI AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO E DE OUTRAS ENTIDADES.

ART. 5º - DESDE QUE SE CONSTATE A HIPERTENSÃO ARTERIAL LOCALIZADA, CABERÁ DE IMEDIATO, À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE CADASTRAR E PASSAR O ACOMPANHAMENTO QUE SE FAÇA NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE AGOSTO DE 2001.

MÁRCIO TRINDADE COO\\RRÊA

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

VICE- PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR

2º SECRETÁRIO