DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1411 DE 16 DE OUTUBRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (SIMDEC), SUBORDINADO DIRETAMENTE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE PROVER AS MEDIDAS PERMANENTES DE DEFESA CIVIL, DESTINADAS A PREVENIR OU MINIMIZAR AS CONSEQUÊNCIAS DE FATOS ADVERSOS E A SOCORRER A POPULAÇÃO E AS ÁREAS ATINGIDAS POR ESSES EVENTOS.

ARTIGO 2º - O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL SE CONSTITUI NO INSTRUMENTO DE CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS DE TODOS OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, COM OS DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS E COM A COMUNIDADE EM GERAL, DESDE O PLANEJAMENTO ATÉ A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR.

ARTIGO 3º - O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL É DIRIGIDO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO E COORDENADO PELO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA QUE É A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, A QUAL RECEBERÁ O NECESSÁRIO SUPORTE ADMINISTRATIVO, ATRAVÉS DO GABINETE DO PREFEITO.

ARTIGO 4º - O PREFEITO DO MUNICÍPIO NOMEARÁ EM ATO PRÓPRIO, O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, QUE FICARÁ INVESTIDO DE TODOS OS PODERES A SEREM EXERCIDOS, EM NOME DO PREFEITO, NAS ATIVIDADES PERTINENTES À DEFESA CIVIL.

ARTIGO 5º - COM A FINALIDADE DE COMPOR O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, A NÍVEL DE INTEGRAÇÃO, APOIO E EXECUÇÃO SETORIAL, FICAM CRIADOS OS SEGUINTES ÓRGÃOS COLEGIADOS:
O GRUPO DE ATIVIDADES COORDENADAS - (GRAC MUNICIPAL) COMPOSTO POR REPRESENTANTES PERMANENTES DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE OUTROS ORGANISMOS INSTITUCIONAIS SEDIADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, QUE ATENDEREM AO CONVITE DO GOVERNO MUNICIPAL.
O CONSELHO DE ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS (CENG MUNICIPAL), COMPOSTO POR REPRESENTANTES PERMANENTES DE INSTITUIÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE ATENDEREM AO CONVITE DO GOVERNO PARA INTEGRAREM O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, OS QUAIS ELABORARÃO SEU REGIMENTO INTERNO E ELEGERÃO, ENTRE ELES UM PRESIDENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - INCLUI-SE NA COMPOSIÇÃO DO GRAC O PRESIDENTE DO CENG.




ARTIGO 6º - COMPÕEM O SISTEMA DE DEFESA CIVIL:
I - O PREFEITO DO MUNICÍPIO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 3º DESTA LEI;
II - A COMDEC, COM SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA MUNICIPAL;
III - O GRAC, COMO ÓRGÃO COLEGIADO, A NÍVEL GOVERNAMENTAL;
IV - O CENG, COMO ÓRGÃO COLEGIADO A NÍVEL NÃO-GOVERNAMENTAL;
V - AS DISTRITAIS DE DEFESA CIVIL (DIDEC), COMO REPRESENTAÇÕES REGIONAIS DA COMDEC, EM CADA DISTRITO, COM A FINALIDADE DE DESCENTRALIZAR AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO, FACILITANDO A COORDENAÇÃO GERAL;
VI - OS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA CIVIL (NUDEC), COMO MANIFESTAÇÕES VOLUNTÁRIAS, ORGANIZADAS NO ÂMBITO DA COMUNIDADE.

ARTIGO 7º - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC SERÁ DIRIGIDA PELO COORDENADOR-GERAL E CONTARÁ COM AS SEGUINTES ÁREAS, COM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM REGIMENTO INTERNO:
DE ATIVIDADES-FINS:
A) PLANEJAMENTO OPERACIONAL;
B) COORDENAÇÃO E CONTROLE OPERACIONAL;
C) APOIO E MOVIMENTO DE RECURSOS.
AS ATIVIDADES-MEIO:
PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO;
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FISCALIZAÇÃO

ARTIGO 8º - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO:
A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, OUVIDO O COORDENADOR-GERAL DA DEFESA CIVIL APÓS CRITERIOSA AVALIAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS E AMPLITUDE DO EVENTO, DELIMITANDO, NO ATO DA DECLARAÇÃO A ÁREA ENVOLVIDA;
A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, POR PROPOSTA DO COORDENADOR-GERAL, DEFININDO AS ÁREAS AFETADAS PELA CALAMIDADE.

ARTIGO 9º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUNDEC, DESTINADO A ATENDER DESPESAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES A ELA PERTINENTES, TAIS COMO:
ASSISTÊNCIA IMEDIATA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR FATOS ADVERSOS PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO, ROUPAS, AGASALHOS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO DESPESAS RELATIVAS A TRANSPORTES;
REALIZAÇÕES DE OBRAS OU SERVIÇOS URGENTES QUE POSSAM NEUTRALIZAR UM PERIGO IMINENTE, PARA OS QUAIS NÃO EXISTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
REEMBOLSO DE DESPESAS RELATIVAS À PRESERVAÇÃO DE VIDAS HUMANAS, EFETUADAS POR ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS E SOCORROS REALIZADOS NA ZONA DO EVENTO, OBEDECENDO ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS;
GASTOS REFERENTES À FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL E DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA SOBRE DEFESA CIVIL, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES DE CARÁTER PREVENTIVO.





PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUNDEC) SERÃO ADMINISTRADOS POR UMA JUNTA DELIBERATIVA E UM CONSELHO FISCAL, ASSIM CONSTITUÍDOS:

JUNTA DELIBERATIVA
COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE DEFESA CIVIL;
UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;
UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

II - CONSELHO FISCAL
UM REPRESENTANTE DO CONSELHO DE ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS - CENG MUNICIPAL;
UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UM REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE CABO FRIO.

ARTIGO 10 - O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUNDEC) SERÁ CONSTITUÍDO PELOS SEGUINTES RECURSOS:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E OS CRÉDITOS ADICIONAIS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDOS;
AUXÍLIOS, DOTAÇÕES, SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR FATOS ADVERSOS;
OUTROS RECURSOS EVENTUAIS.

ART. 11 - ENQUANTO DURAR A OCORRÊNCIA QUE GERE UM ESTADO DE EMERGÊNCIA OU UM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS URGENTES INDEPENDERÁ DE QUAISQUER FORMALIDADES, LEGITIMANDO-SE AS DESPESAS, TÃO SOMENTE, PELA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVENTUAIS.

ART. 12 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CARÁTER EXTRACURRICULAR, MINISTRARÁ EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO, NOÇÕES DE DEFESA CIVIL E SUA ORGANIZAÇÃO.

ART. 13 - A PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL POR PARTICULARES NÃO SERÁ REMUNERADA, CONSIDERANDO-SE COMO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - TRATANDO-SE DE SERVIDOR PÚBLICO DEVERÁ CONSTAR DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO INTERESSADO, A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, PRINCIPALMENTE, QUANDO DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS DESASTROSOS.

ART. 14 - O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE DECRETO, EXPEDIRÁ, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O REGULAMENTO DESTA LEI, DISCIPLINANDO O MECANISMO DE ATUAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.

ART. 15 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 28 DE OUTUBRO DE 1997.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO