DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI Nº 2.901/2017.

LEI Nº 1412 DE 21 DE OUTUBRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, ÓRGÃO DE NATUREZA CONSULTIVA E DELIBERATIVA, DESTINADO A ASSESSORAR E ORIENTAR A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO
ART. 2º - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO:
I - ELABORAR, ANALISAR E PROPOR PLANOS DE TRABALHO QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO E A EXPANSÃO DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - CONTRIBUIR COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO DE AÇÕES CONCERNENTES AO SETOR DE TURISMO;
III - PROMOVER INTERCÂMBIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR AS MEDIDAS E AÇÕES QUE SÃO OBJETO DO CONSELHO;
IV - COORDENAR, INCENTIVAR E PROMOVER O TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
V - APRECIAR, OPINAR E PROPOR POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS A SEREM CONCEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO, VISANDO A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS, TARIFAS E EMOLUMENTOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO OU PERMANENTE, A EMPREENDIMENTOS DESTINADOS A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA DO MUNICÍPIO.

ART.3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, COMPOSTO DE 11 (ONZE) MEMBROS, É INTEGRADO POR REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, E POR REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS COM ATUAÇÃO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CUJOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS POSSUAM AFINIDADE COM AS ATIVIDADES DE TURISMO, TODOS NOMEADOS PELO PREFEITO.
§ 1º - INTEGRAM O CONSELHO COMO REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:
I - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO;
II - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES COM A INICIATIVA PRIVADA;
III - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AQUACULTURA E MEIO AMBIENTE;
§ 2º - COMO REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO:
I - 1 (UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO - ACIA;
II - 1 (UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE HOTÉIS E POUSADAS DA CIDADE DE CABO FRIO;
III - 1 (UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA REGIÃO DOS LAGOS - ASAERLA.
IV - 1 (UM) REPRESENTANTE DO CABO FRIO CONVENTION & VISITORS BUREAU;
V - 1 (UM) REPRESENTANTE DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DE CABO FRIO;
§ 3º - INTEGRAM TAMBÉM O CONSELHO, COMO REPRESENTANTES DA COMUNIDADE, 03 (TRÊS) PESSOAS DE NOTÓRIA EXPERIÊNCIA E ATUAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO, DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO, POR INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE TURISMO.
§ 4º - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO INTEGRA O CONSELHO COMO MEMBRO NATO, EXERCENDO A SUA PRESIDÊNCIA.
§ 5º - O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO É DE 2 (DOIS) ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO.
§ 6º - A FUNÇÃO DE CONSELHO NÃO SERÁ REMUNERADA, CONSTITUINDO-SE O SEU EFEITO EXERCÍCIO, SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.

CAPÍTULO
DA ESTRUTURA BÁSICA
ART. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, TEM A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - PRESIDENTE;
II - VICE-PRESIDENTE
III - 1º SECRETÁRIO;
IV - 2º SECRETÁRIO
V - COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART. 5º - O VICE - PRESIDENTE E O SECRETÁRIO DO CONSELHO SERÃO ELEITOS POR SEUS PARES, NA FORMA DO QUE DISPUSER O REGIMENTO INTERNO.

ART. 6º - AS COMISSÕES A QUE REFERE O INCISO V, DO ART. 4º, SERÃO CONSTITUÍDAS POR DETERMINADO NÚMERO COMO ATRIBUIÇÕES O ESTUDO E O TRATAMENTO DE TEMAS E ASSUNTOS DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO.

CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
ART. 7º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, DESTINADO A ATENDER DESPESAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES A ELE PERTINENTES, TAIS COMO:
I - ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E PROGRAMAS QUE OBJETIVEM DESENVOLVIMENTO E FOMENTAR O TURISMO COMO ATIVIDADE PRODUTIVA GERADOR DE DIVISAS;
II - EXECUÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPECÍFICOS DE TURISMO NAS SUAS DIVERSAS MODALIDADES;
III - COBERTURA DE DESPESAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM PROJETO PREVIAMENTE APROVADO;
IV - DESPESAS REFERENTES À FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL, ATRAVÉS DE CURSOS DE FORMAÇÃO E PREPARAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA VOLTADA PARA O TURISMO, BEM COMO ESTÁGIOS, VIAGENS, CONGRESSOS E SEMINÁRIOS CONCERNENTES À MATÉRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO SERÃO ADMINISTRADO POR UMA JUNTA DELIBERATIVA E UM CONSELHO FISCAL, ASSIM CONSTITUÍDOS:
1 - JUNTA DELIBERATIVA
A - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - PRESIDENTE DO COMTUR;
B - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;
C - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
2 - CONSELHO FISCAL
UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO;
UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;
UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE HOTÉIS E POUSADA DA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 8º - O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO SERÁ CONSTITUÍDO PELOS SEGUINTES RECURSOS:
I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E OS CRÉDITOS ADICIONAIS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDOS;
II - SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTRAS ENTRADAS, RESULTANTES DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS DESTINADAS À APLICAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 9º - O CONSELHO REUNIR-SE-Á:
I - ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR MÊS, EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO;
II - EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DO SEU PRESIDENTE, OU POR SOLICITAÇÃO DE UM TERÇO DE SEUS MEMBROS.

ART. 10 - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO, A SER ELABORADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA INSTALAÇÃO, SERÁ APROVADO POR DECRETO DO PREFEITO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DEFINIRÁ O SEU FUNCIONAMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS E DAS COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART. 11 - AS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DO CONSELHO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS EM REUNIÃO PLENÁRIA, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.

ART. 12 - OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES A QUE SE REFEREM OS INCISOS I A V, DO 3º DO ART. 3º, SERÃO INDICADOS POR SUAS RESPECTIVAS DIRETORIAS PARA NOMEAÇÃO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO.
§ 1º - OCORRENDO VACÂNCIA, O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS ADOTADOS QUANDO DA INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, PARA QUE SE COMPLETE O MANDATO INTERROMPIDO.
§ 2º - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE RENÚNCIA EXPRESSA OU TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE DUAS REUNIÕES CONSECUTIVAS, SEM JUSTIFICATIVAS AO PLENÁRIO.

ART.13 - O APOIO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DO COMTUR SERÁ DADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 14 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS A DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 07 DE NOVEMBRO DE 1997.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO