DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE TINTAS SPRAY E PRODUTOS QUÍMICOS ALUCINÓGENOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1414 DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.


DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE TINTAS SPRAY E PRODUTOS QUÍMICOS ALUCINÓGENOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:


ARTIGO 1º - FICAM PROIBIDAS AS VENDAS DE PRODUTOS QUÍMICOS COM EFEITO ALUCINÓGENO, DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS E DE PULVERIZADORES DE TINTAS A MENORES DE 18 ANOS DE IDADE.

§ 1º - COMO PRODUTOS QUÍMICOS, RESSALTAMOS: “COLA DE SAPATEIRO”, BENZINA, ÉTER E ACETONA;
§ 2º - COMO MEDICAMENTOS CONTROLADOS, RESSALTAMOS TODOS AQUELES QUE ALTEREM O COMPORTAMENTO DO INDIVÍDUO, MESMO COM A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO;
§ 3º - NO CASO DE PULVERIZADORES DE TINTAS, PRINCIPALMENTE EM FRASCOS DO TIPO SPRAY OU AEROSOL (OU AEROSSOL).

ARTIGO 2º - CABERÁ AO CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATRAVÉS DO CONSELHO TUTELAR, FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

§ 1º - O CMDCA PROVIDENCIARÁ AMPLA DIVULGAÇÃO DA LEI E DA LISTAGEM DOS REFERIDOS PRODUTOS, ESTIMULANDO A DENÚNCIA ANÔNIMA ATRAVÉS DE TELEFONE OFICIAL.
§ 2º - O CONSELHO TUTELAR, APÓS APURADA A DENÚNCIA, ENCAMINHARÁ EXPEDIENTE RELATANDO OS FATOS E PROVAS APURADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ESTABELECERÁ UMA DAS SEGUINTES PENALIDADES:
I - MULTA COM DEPÓSITO AO FUNCRIAM;
II - SUSPENSÃO POR 30 DIAS DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E MULTA COM DEPÓSITO AO FUNCRIAM;
III - CASSAÇÃO EM DEFINITIVO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO.
IV - OUTRAS QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO JULGAR NECESSÁRIA.

ARTIGO 3º - A VENDA DESTES PRODUTOS, MESMO QUE A MAIORIA DE 18 ANOS, DEVERÁ TER OBRIGATORIAMENTE CONTROLE DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR, EM TODAS AS OPERAÇÕES DE VENDA.

PARÁGRAFO ÚICO - QUANDO NECESSÁRIO, O CONSELHO TUTELAR PODERÁ REQUERER O DEMONSTRATIVO DO CONTROLE DE ESTOQUE DO ESTABELECIMENTO.

ARTIGO 4º - OS CASOS OMISSOS NA APLICAÇÃO DESTA LEI, SERÃO DISCUTIDOS NO CMDCA E ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ESTABELECERÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JUNHO DE 1998.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE