DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUB-PREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS, 2º DISTRITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1410 DE 02 DE OUTUBRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE A SUB-PREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS, 2º DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADA A SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS, COM ABRANGÊNCIA EM TODA A ÁREA DO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMPREENDENDO AS LOCALIDADES DE SANTO ANTÔNIO, UNAMAR E AQUÁRIOS.

ART. 2º - A SUBPREFEITURA DISTRITAL CRIADA POR ESTA LEI É ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DIREÇÃO CENTRAL DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA EXERCÍCIO DA EXECUÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA.

ART. 3º - A SUBPREFEITURA DE TAMOIOS É DIRETAMENTE SUBORDINADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E TEM COMO ATRIBUIÇÃO PRINCIPAL OS SERVIÇOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DAS ZONAS URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL COMPREENDIDAS NA ÁREA GEOGRÁFICA DO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO.

ART.4º - A SUBPREFEITURA DE TAMOIOS REGER-SE-Á POR ESTA LEI E PELAS DETERMINAÇÕES REGULAMENTARES EXPEDIDAS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, BEM COMO PELO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE CONTERÁ AS ESPECIFICAÇÕES DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, AS ATRIBUIÇÕES E LIMITES DA COMPETÊNCIA DELEGADAS PELO ÓRGÃO CENTRAL DE DIREÇÃO SUPERIOR.

ART. 5º - COMPÕEM A ESTRUTURA BÁSICA DA SUBPREFEITURA DE TAMOIOS:
I - GABINETE DO SUBPREFEITO;
II - ASSESSORIA DA REGIÃO URBANA E DE EXPANSÃO URBANA;
III - ASSESSORIA DA ZONA RURAL.
A - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTO ANTÔNIO
B - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE UNAMAR
C - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE AQUÁRIOS
D - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ARAÇA
E - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CAMPOS NOVOS

PARÁGRAFO ÚNICO: SÃO ELEMENTOS COMPONENTES DO GABINETE DO SUBPREFEITO:
CHEFIA DE GABINETE DO SUB-PREFEITO;
SERVIÇO DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO;
SERVIÇO DE TRANSPORTE E MÁQUINAS PESADAS;
SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO;

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ATRAVÉS DE DECRETO, A COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS RESULTANTES DA ESTRUTURA BÁSICA DA SUBPREFEITURA DE TAMOIOS.

ART. 7º - OS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS ESPECIFICADOS NO ART. 5º DESTA LEI SERÃO NOMEADOS OU DESIGNADOS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA.

ART. 8º - PARA ATENDER O DISPOSTO NESTA LEI FICAM CRIADOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE ACORDO COM A SIMBOLOGIA E QUANTITATIVOS ESPECIFICADOS NO ANEXO ÚNICO.

ART. 9º - OS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES PREVISTOS NESTA LEI SÃO OS CORRESPONDENTES ÀS TABELAS DE VENCIMENTOS VIGENTES NA PREFEITURA, PARA SITUAÇÕES IDÊNTICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SUBPREFEITURA CORRESPONDE AO VALOR ATRIBUÍDO AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.

ART. 10 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO VIGENTE AOS AJUSTAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS EM DECORRÊNCIA DESTA LEI.

ART.11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS DESDE 01 DE SETEMBRO DE 1997.

CABO FRIO, 15 DE OUTUBRO DE 1997.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO

















ANEXO I
LEI Nº 1410, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997.
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NOMENCLATURA QUANTITATIVO REMUNERAÇÃO DO CARGO OU
DO CARGO/ FG VALOR DE GRATIFICAÇÃO
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SUBPREFEITURA 01

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 05 DE ACORDO COM

CHEFE DE GABINETE 01
A TABELA V
ASSESSOR 02


CHEFE DE SERVIÇO 02 DA LEI Nº 1.376/96


CHEFE DE SEÇÃO 01