FICA CONVOCADA A CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS, A CADA ANO, NO DIA DEZ DE DEZEMBRO,DIA UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

RESOLUÇÃO Nº 0521/1997 EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997.


FICA CONVOCADA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS, A CADA ANO, NO DIA DEZ DE DEZEMBRO, “DIA UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS”


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º FICA CONVOCADA A PARTIR DO ANO CORRENTE, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS SOB A RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, A SE REPETIR A CADA ANO, SEMPRE NO DIA 10 DE DEZEMBRO, DIA UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, INSTITUÍDO PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.

ART.2º DURANTE A CONFERÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA RESOLUÇÃO, SERÃO DEBATIDOS COM A PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS PODERES CONSTITUÍDOS E DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, TEMAS DE INTERESSE COLETIVO DAS POPULAÇÕES DO MUNICÍPIO, QUE GARANTA SEUS DIREITOS DE CIDADANIA.

§. 1º AS PROPOSIÇÕES APROVADAS DURANTE A CONFERÊNCIA, FARÃO PARTE DO RELATÓRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS ELABORADO PELA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS DO LEGISLATIVO A SER ENCAMINHADO POSTERIORMENTE PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL AOS ÓRGÃOS A QUE COUBER, PROVIDÊNCIAS NOS ASSUNTOS APONTADOS NO REFERIDO DOCUMENTO E AS DEMAIS INSTITUIÇÕES DO MUNICÍPIO.

§. 2º SERÃO CONSIDERADOS DELEGADOS COM DIREITO À VOZ E VOTO, TRÊS (3) REPRESENTANTES DE CADA INSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSCRITA NA CONFERÊNCIA.


§.3º A PROGRAMAÇÃO DA CONFERÊNCIA QUANDO HOUVER NECESSIDADE PODERÁ SE ESTENDER EM ATÉ 3 ( TRÊS) DIAS CORRIDOS SEMPRE SE INICIANDO NO DIA UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, CONFORME PREVÊ O CAPUT DESTA RESOLUÇÃO.

§.4º A COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS APRESENTARÁ, NO PRAZO DE 30 ( TRINTA) DIAS ANTECEDENDO A REALIZAÇÃO DO EVENTO À MESA DIRETORA DA CÂMARA A PROGRAMAÇÃO, BEM COMO REALIZAR NO DECORRER DESSE PERÍODO, REUNIÕES PRELIMINARES PREPARATÓRIAS DA CONFERÊNCIA.

ART.3º DURANTE A CONFERÊNCIA SERÃO ELEITOS ENTRE AS INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL TRÊS (3) REPRESENTANTES JUNTO A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO.

ART.4º AS DESPESAS DECORRENTES DA NECESSIDADE ORGANIZACIONAL DA REFERIDA CONFERÊNCIA CORRERÃO POR CONTA DO PODER LEGISLATIVO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO