FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS EM UM RAIO DE 300 (TREZENTOS) METROS DE OUTRO JA EXISTENTE.

LEI Nº 1424 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA PROIBIDO A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS EM UM RAIO DE 300 (TREZENTOS) METROS DE OUTRO JÁ EXISTENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO: ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS FARMÁCIAS E DROGARIAS E SIMILARES.

ART. 2º - A DISTÂNCIA DE 300 (TREZENTOS) METROS A QUE SE REFERE ESTA LEI SERÁ CONSIDERADA COMO O RAIO DE UM CÍRCULO CUJO CENTRO SITUA-SE NO PONTO MÉDIO DO ACESSO PRINCIPAL DO EDIFÍCIO QUE ABRIGUE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE FARMÁCIAS OU DROGARIAS E SIMILARES, INDEPENDENTES DAS CARACTERÍSTICAS DO LOCAL OU DA EXTENSÃO DAS VIAS DE ACESSO.

ART. 3º - EM CASO DE SOLICITAÇÃO DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E SIMILARES, A AUTORIDADE COMPETENTE DEVERÁ VERIFICAR O RAIO DE INFLUÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO PRETENDIDA, E AS SEGUINTES SITUAÇÕES:
I - A EXISTÊNCIA DE FARMÁCIA OU DROGARIA REGULARMENTE INSTALADA NOS TERMOS DA LEI;
II - A EXISTÊNCIA DE AUTOS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO;
III - A EXISTÊNCIA DE PEDIDOS PROTOCOLADOS DE AUTOS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO;
IV - A EXISTÊNCIA DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ABRIGAR FARMÁCIAS, DROGARIAS E SIMILARES.

ART. 4º - O COMPETENTE ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL ELABORARÁ MAPA DE CADASTRO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E SIMILARES.

ART. 5º - TODA A EMISSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E SIMILARES DEVERÁ OBSERVAR O MAPA ATUALIZADO DO QUAL CONSTE A RESPECTIVA SOLICITAÇÃO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JUNHO DE 1998.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE