AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2255 ANO XX
DATA: 16 E 17/07/2005

LEI Nº 1833 DE 13 DE JULHO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA FÁBIO COELHO ORSOLON, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PILOTO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 058.626.817-01, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA TUPY, Nº 46, JARDIM EXCELSIOR, CABO FRIO FRIO - RJ., NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O CAMPEONATO BRASILEIRO DE FORMULA FORD 2005, DEVENDO A APLICAÇÃO DO RECURSO OCORRER NA FORMA DO QUE CONSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 434/2005.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI, O BENEFICIÁRIO DO AUXILIO FINANCEIRO, POR SER MENOR DE 18 ANOS, SERÁ REPRESENTADO POR SEU PAI SÉRGIO ORSOLON CORRÊA, BRASILEIRO, CASADO, INSCRITO NO CPF?MF SOB O Nº 310.879.067-68, A QUEM CABE A OBRIGAÇÃO LEGAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2º - A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI, DEVERÁ ATENDER AO QUE DETERMINAM O ART 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA O DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

ART. 3º - FICA A PESSOA BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA APLICAÇÃO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTES.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE JULHO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO