DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE USUFRUIR DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E PRIORITÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1449 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1998.


DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE USUFRUIR OS SERVIÇOS ESSENCIAIS E PRIORITÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA ASSEGURADO AO DEFICIENTE FÍSICO O DIREITO DE USUFRUIR DE SERVIÇOS EXCLUSIVOS E PRIORITÁRIOS, ATENDIMENTO, LOCOMOÇÃO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS E INSTITUIÇÕES QUER SEJA COMERCIAL, INDUSTRIAL, EDUCACIONAL, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, LOCALIZAÇÃO, HABITE-SE E NADA A OPOR, SERÃO CONCEDIDOS PARA PRÉDIOS RESIDENCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL, LAZER OU ESPAÇOS QUE SE DESTINEM À MORADIA, TRABALHO, ESCOLA, ESPETÁCULO A CÉU ABERTO, CINEMA, CIRCO, TEATRO, PRAÇA DE ESPORTE, CENTRO DE CONVENÇÃO, ESTÁDIO, AUTÓDROMO, PONTE E PASSARELA, AEROPORTO, TERMINAL RODO-HIDROVIÁRIO, HOTEL, MUSEU, HOSPITAL, A PROJETOS QUE ESTIVEREM DOTADOS DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS ADEQUADOS AO DEFICIENTE.

ART. 3º - EM CASO DE REFORMAS DE PRÉDIOS, ESPAÇOS OU SERVIÇOS EXISTENTES ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DESTA LEI E CITADOS NOS ARTIGOS ACIMA, PREVALECEM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1º E 2º.

ART. 4º - ENTENDE-SE COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS ADEQUADOS AO DEFICIENTE FÍSICO, OS SEGUINTES:
I - CAIXA REGISTRADORA DE COMÉRCIO VAREJISTA;
II - CAIXA GUICHET DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS E OUTROS;
III - PORTA E PORTÃO ESPECIAL DE ACESSO.
IV - RAMPAS;
V - TELEFONE AO AR LIVRE TIPO ORELHÃO;
VI - TELEFONE INSTALADO EM CABINES FECHADAS.



ART. 5º - EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DESTA LEI ACARRETARÁ A PARALISAÇÃO IMEDIATA DA OBRA OU SERVIÇO E O INFRATOR FICARÁ SUJEITO À MULTA DIÁRIA DE 50 (CINQÜENTA) UPMS, QUE FICARÁ GRAVADO NA INSCRIÇÃO DO I. P. T. U., DANDO COMO ORIGEM, O NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO.




ART. 6º - O PREFEITO MUNICIPAL DARÁ CIÊNCIA A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA PARA O PLENO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

ART. 7 º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 5 DE NOVEMBRO DE 1998.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE-PRESIDENTE


BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO