DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.

LEI Nº 1.835 DE 26 DE JULHO DE 2005.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.869/2005.

LEI Nº 2.859/2016.

LEI Nº 2.944/2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1° - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC, ÓRGÃO CONSULTIVO AUXILIAR DO PODER EXECUTIVO, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PLANEJAMENTO E NA ANÁLISE DA POLÍTICA DE CULTURA MUNICIPAL, VISANDO A PRESERVAR E A FORTALECER A IDENTIDADE E O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTITUI O PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL, PARA EFEITOS DESTA LEI, TODOS OS BENS DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL REFERENTES À IDENTIDADE, À AÇÃO E À MEMÓRIA DOS DIFERENTES GRUPOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS DIVERSAS FORMAS DE EXPRESSÃO CULTURAL, AOS MODOS DE CRIAR, FAZER E VIVER, ÀS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS, ÀS OBRAS LITERÁRIAS, OBJETOS, DOCUMENTOS E ESPAÇOS DESTINADOS ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, ÀS PERSONALIDADES, AOS FATOS E REALIZAÇÕES DO PASSADO, QUE COMPÕEM O UNIVERSO CULTURAL CABOFRIENSE.

ART.2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

ART. 3° - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA:

I - PROMOVER E APOIAR PESQUISAS OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO, O RESGATE E A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO, IDENTIFICANDO, TAMBÉM, AS POTENCIALIDADES DO PRESENTE E AS POSSIBILIDADES DO FUTURO;

II - ESTIMULAR, INCENTIVAR, APOIAR, COORDENAR E DESENVOLVER EVENTOS CULTURAIS DE TODA ORDEM, TAIS COMO CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES, FESTIVAIS, SEMINÁRIOS, CLÍNICAS, PROGRAMAS E DEMAIS ATIVIDADES RELEVANTES PARA A CULTURA DO MUNICÍPIO;

III - INCENTIVAR E APOIAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS, TAIS COMO BIBLIOTECAS, MUSEUS, TEATROS, SALAS DE ESPETÁCULO, AUDIOTECAS, FILMOTECAS, GALERIAS DE ARTE, E DE GRUPOS E INSTITUIÇÕES DE DIVULGAÇÃO E EXPRESSÃO CULTURAL, TAIS COMO GRÊMIOS, ASSOCIAÇÕES, GRUPOS FOLCLÓRICOS, BANDAS MUSICAIS E ACADEMIAS LITERÁRIAS, CONSIDERANDO SUA IMPORTÂNCIA PARA O INCREMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO;

IV - PROMOVER E APOIAR AÇÕES QUE VISEM À INTEGRAÇÃO DA CULTURA COM A EDUCAÇÃO, PRIVILEGIANDO SEMPRE OS ASPECTOS CULTURAIS RELEVANTES DO MUNICÍPIO E DA REGIÃO;

V - MOBILIZAR INTELECTUAIS E ARTISTAS NO SENTIDO DE COLABORAREM COM OS PROGRAMAS E AS ATIVIDADES INSERIDAS NO CONTEXTO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DA CIDADE;

VI - PROPOR AO PODER EXECUTIVO MEDIDAS QUE VISEM A INCENTIVAR A HARMONIA NO MEIO CULTURAL LOCAL, BEM COMO A APOIAR OS INTELECTUAIS E ARTISTAS QUE, POR SEUS MÉRITOS, O MEREÇAM;

VII - PROPOR AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS E OUTROS AJUSTES COM ENTES E ENTIDADES, PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, COM O INTUITO DE FAVORECER O DESENVOLVIMENTO DO INTERCÂMBIO CULTURAL E OBTER COLABORAÇÃO, RECURSOS E ASSISTÊNCIA NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

VIII - COLABORAR, SEMPRE QUE SOLICITADO, COM OS CONSELHOS ESTADUAL E FEDERAL DE CULTURA NA EXECUÇÃO E GESTÃO DOS PROJETOS COMUNS;

IX - PROPOR E EXAMINAR PROPOSTAS DE APOIO OU INCENTIVO À PUBLICAÇÃO, AO REGISTRO E À DIFUSÃO DE TRABALHOS E ATIVIDADES CULTURAIS RELEVANTES, INCLUSIVE PARA A CONCESSÃO DE PRÊMIOS E MOÇÕES CONCEDIDAS PELO MUNICÍPIO;

X - ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS PLANOS E PROGRAMAS RELATIVOS À APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO;

XI - APRECIAR OS PROJETOS E OS EVENTOS CULTURAIS, SUGERINDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO DE OUTRAS FONTES DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI;

XII - APRECIAR PROPOSTAS DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO A INICIATIVAS, EVENTOS E EMPREENDIMENTOS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO;

XIII - OPINAR NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES, BEM COMO ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS CONCEDIDOS A INTELECTUAIS, ARTISTAS E ENTIDADES LIGADAS À CULTURA;

XIV - OPINAR QUANTO ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

XV - PROPOR METAS PARA A POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE FORNECER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA SUBSÍDIOS, DIRETRIZES E RECOMENDAÇÕES PERTINENTES;

XVI - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

ART. 4° - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC COMPÕEM-SE DE 14 (QUATORZE) MEMBROS CONSELHEIROS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL E DE DIVERSOS SEGMENTOS CULTURAIS DA SOCIEDADE.

§ 1'B0 - INTEGRAM O CMC COMO REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO MUNICIPAL:

I - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA;

II - 1 (UM) MEMBRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III - 1 (UM) MEMBRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA;

IV - 1 (UM) MEMBRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;

V - 1 (UM) MEMBRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

VI - 1 (UM) MEMBRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;

VII - 1 (UM) MEMBRO DA SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO.

§ 2° - INTEGRAM O CMC COMO REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS CULTURAIS DA SOCIEDADE CIVIL, TODOS INDICADOS POR FÓRUM BIANUAL PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, QUE SERÁ AMPLAMENTE DIVULGADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E NOMEADOS PELO PREFEITO:

I - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTATIVO DAS ARTES CÊNICAS E DO TEATRO;

II - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTATIVO DAS ARTES PLÁSTICAS E VISUAIS;

III - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTATIVO DA LITERATURA;

IV - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTATIVO DA MÚSICA;

V - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTATIVO DAS ESCOLAS DE SAMBA E DOS BLOCOS CARNAVALESCOS;

VI - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTATIVO DO ARTESANATO E DO FOLCLORE;

VII - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTATIVO DA DANÇA;

§ 3'B0 - A CADA MEMBRO TITULAR DO CMC CORRESPONDERÁ UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO PÚBLICO OU SEGMENTO CULTURAL SOCIAL QUE REPRESENTAM.

ART. 5º - O CMC SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES RELATIVAS A SEUS MEMBROS CONSELHEIROS, TITULARES E SUPLENTES:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE CABOFRIENSE;

II - O MANDATO DO CONSELHEIRO SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO SUCESSIVA;

III - O MANDATO DO CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA E ESCRITA DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO CONSELHO;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA A 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS, A 5 (CINCO) REUNIÕES ORDINÁRIAS INTERCALADAS, OU A 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO;

IV - NA HIPÓTESE DE VACÂNCIA DE CARGO DE CONSELHEIRO TITULAR, O PREFEITO MUNICIPAL NOMEARÁ SEU SUPLENTE PARA O TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO;

V - VACANTE O CARGO DE SUPLENTE, O PREFEITO MUNICIPAL NOMEARÁ, NOS CASOS DO § 1º DO ART. 4º, REPRESENTANTE DO RESPECTIVO ÓRGÃO PÚBLICO, E NOS CASOS DO § 2º DO MESMO ARTIGO, REPRESENTANTE DO RESPECTIVO SEGMENTO CULTURAL DA SOCIEDADE COM NOTÓRIO SABER E PÚBLICA ATUAÇÃO NAQUELA ÁREA CULTURAL, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO;

VI - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL, AO SUPLENTE SERÃO ASSEGURADAS OS MESMOS DIREITOS E PRERROGATIVAS CONFERIDOS AO MEMBRO TITULAR.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

ART. 6º - A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA É COMPOSTA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PLENÁRIO;

II - PRESIDÊNCIA;

III - VICE-PRESIDÊNCIA;

IV - 1ª SECRETARIA;

V - 2ª SECRETARIA;

VI - COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART. 7'B0 - O CMC FUNCIONARÁ NOS TERMOS DE SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS NO MÍNIMO MENSALMENTE, E AS EXTRAORDINÁRIAS A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE CONVOCAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO DELIBERARÁ POR MAIORIA DE VOTOS, PRESENTE A MAIORIA DE SEUS MEMBROS, INCUMBINDO-LHES MANDAR PUBLICAR OS RESPECTIVOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL;

IV - CADA MEMBRO DO CONSELHO, TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA, COM EXCEÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO SEGUINTE;

V - O CONSELHO SERÁ PRESIDIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, A QUEM CABERÁ O VOTO DE DESEMPATE, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

ART. 8º - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMC DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

ART. 9° - PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, O CMC PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CONSELHO AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SEGMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIO CONHECIMENTO E ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CONSELHO EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10 - O CMC INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 11- A INSTALAÇÃO DO CONSELHO OCORRERÁ COM A POSSE DOS MEMBROS TITULARES.

ART. 12 - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO E, DEPOIS DE APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 13 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 26 DE JULHO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO