ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.

LEI Nº 1415 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997.


ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

III - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DA EMPRESA EM QUE O MUNICÍPIO DETÉM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º - FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:
A) RECEITA TOTAL R$ 50.515.500,00
B) DESPESA TOTAL R$ 50.515.500,00

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:

A) RECEITA R$ 48.515.500,00
B) DESPESA R$ 43.315.500,00

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:
A) RECEITA R$ 8.200.000,00
B) DESPESA R$ 8.200.000,00


ART. 3º - AS RECEITAS SÃO ESTIMADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 4º - A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1 RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES R$ 46.145.500,00
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 14.410.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 1.400.000,00
TRANSFERÊNCIA CORRENTES R$ 28.010.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 2.325.500,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.370.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 1.470.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS R$ 100.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL R$ 400.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 400.000,00

2 RECEITAS DE OUTRAS FONTES, INCLUSIVE FUNDOS:
2.1 RECEITAS CORRENTES R$ 2.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ .....................

3 RECEITA GLOBAL ORÇAMENTÁRIA R$ 50.515.500,00
(CINQÜENTA MILHÕES, QUINHENTOS E QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS).


ART. 5º - A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

DESPESA POR FUNÇÕES
LEGISLATIVA R$ 2.405.000,00
JUDICIÁRIA R$ 500.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ. R$ 11.864.000,00
AGRICULTURA R$ 150.000,00
08- EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 11.188.500,00
10- HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 1.934.000,00
11- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV. R$ 1.200.000,00
13- SAÚDE A SANEAMENTO R$ 8.200.000,00
14- TRABALHO R$ 8.607.000,00
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 3.467.000,00
16- TRANSPORTE R$ 1.000.000,00



DESPESAS POR ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL R$ 2.405.000,00

PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO R$ 300.000,00
SECRET. MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 600.000,00

PROCURADORIA G. DO MUNICÍPIO R$ 500.000,00

SEC. MUNICIPAL DAS AÇÕES COM A
INICIATIVA PRIVADA R$ 30.000,00

SEC. MUNICIPAL DE AÇÕES COMUM. E
PROMOÇÃO SOCIAL R$ 450.000,00

SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO R$ 30.000,00

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 13.681.000,00

SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA R$ 300.000,00

SEC. MUNICIPAL DE TURISMO R$ 1.200.000,00

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO R$ 150.000,00

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 9.819.500,00

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 10.300.000,00

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 8.200.000,00

SEC. MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TÉC. E
ENSINO UNIVERSITÁRIO R$ 550.000,00

SEC. MUNICIPAL DE PESCA, AQUACULTURA E
MEIO AMBIENTE R$ 240.000,00

SEC. MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE R$ 450.000,00

SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E
HABITAÇÃO R$ 300.000,00

SEC. MUNICIPAL DE CULTURA R$ 740.000,00

SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER R$ 240.000,00

FCTE R$ 30.000,00


SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART. 6º - A DESPESA TOTAL ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 1997.

PARÁGRAFO ÚNICO: POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 1997, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.


SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS


ART. 7º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: O LIMITE AUTORIZADO NESTE ARTIGO NÃO SERÁ ONERADO QUANDO DESTINA A SUPRIR A INSUFICIÊNCIA DAS DOTAÇÕES DESTINADAS A PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS.

ART. 8º - APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO ANTERIOR AOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL, E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI.

ART. 9º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, EM DECORRÊNCIA DA PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

SEÇÃO IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART. 10 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 11 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, INCLUSIVE CRIANDO UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROGRAMAS DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA, NECESSÁRIOS À REDISTRIBUIÇÃO DOS SALDOS DE DOTAÇÕES, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART. 12 - FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESSA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ARTIGO ANTERIOR, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART. 13 - AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SERÃO MOVIMENTADOS PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ART. 14 - OS FUNDOS ESPECIAIS, POR NÃO POSSUÍREM PERSONALIDADE PRÓPRIA E INTEGRAREM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SUBMETER-SE-ÃO À ELABORAÇÃO DA CONTABILIDADE E AO CONTROLE INTERNO EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO.

ART. 15 - OS DUODÉCIMOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À CÂMARA MUNICIPAL SERÃO REPASSADOS ATÉ O DIA 20 DO MÊS VINCENDO.

ART. 16 - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL.

ART. 17 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NO DIA 1º DE JANEIRO DE 1998, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 08 DE DEZEMBRO DE 1997.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO