DISPOE SOBRE NORMAS PARA SUBSTITUICAO DE SERVIDOR QUE EXERCA FUNCAO GRATIFICADA.

RESOLUÇÃO Nº 0517/1997 EM 25 DE NOVEMBRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR QUE EXERÇA FUNÇÃO GRATIFICADA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART.1º - O SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL QUE FOR DESIGNADO PARA EXERCER, TEMPORARIAMENTE, FUNÇÃO GRATIFICADA EM SUBSTITUIÇÃO AO TITULAR FARÁ JUS AO VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA PELO SUBSTITUÍDO.

§.1º - PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, SÓ SERÁ CONSIDERADO O EXERCÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO SE DADO EM PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.

§.2º - SE O SUBSTITUTO JÁ RECEBER GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO TERÁ DIREITO A DIFERENÇA DO VALOR MAIOR.

ART.2º - A NECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DESTA RESOLUÇÃO, SERÁ DEFINIDA PELA MESA EXECUTIVA, QUE EXPEDIRÁ O DEVIDO ATO.

ART.3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E EM ESPECIAL A RESOLUÇÃO Nº 0408 DE 17 DE AGOSTO DE 1995.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 1997.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE- PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO