ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO E BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.

LEI Nº 1416 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO E BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL A PROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO DE 1998, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM R$3.744.000,00 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO I, SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1 - RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$3.397.300,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 32.200,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 19.000,00
T O T A L R$3.448.500,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 1.600,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO R$ 256.900,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL R$ 5.400,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 31.600,00
T O T A L G E R A L R$ 3.744.000,00

ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O ANEXO II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO FUNCIONAL.

15 - ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA R$ 3.744.000,00

ART. 4º - DE ACORDO COM O ARTIGO 7, ITEM I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17/03/64, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DAS DESPESAS FIXADO NESTA LEI, PARA ATENDER O REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.




PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO), DA TOTALIDADE DAS DESPESAS FIXADA, COM INTEGRAL OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05/04/90.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1998, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 16 DE DEZEMBRO DE 1997.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO