DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001.

AO SANCIONAR A PREFEITURA PUBLICOU COMO LEI Nº 1417/1997.


LEI Nº 1418 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.


DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


ARTIGO 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001, CONSTITUÍDO PELOS ANEXOS CONSTANTES DESTA LEI, SERÁ EXECUTADO NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE CADA EXERCÍCIO E DO RESPECTIVO ORÇAMENTO ANUAL.

ARTIGO 2º - AS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO INDICARÃO OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS A SEREM INCLUÍDOS NOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, E DESTACARÃO AS METAS ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBEDECIDAS AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS INSTITUÍDAS NESTA LEI.

ARTIGO 3º - OS PROJETOS E ATIVIDADES CONSTANTES DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS OBEDECERÃO AS METAS ESPECIFICADAS ANUALMENTE NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ARTIGO 4º - O PLANO PLURIANUAL FOI ELABORADO OBSERVANDO AS SEGUINTES DIRETRIZES PARA A AÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL:
I - CRIAR CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE, COM O OBJETIVO DE AUMENTAR O NÍVEL DE EMPREGO E MELHORAR A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA DA POPULAÇÃO;
II - GARANTIR AUMENTOS SUBSTANCIAIS NA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS;
III - INSTITUIR PROGRAMAS ESPECIAIS DE ASSISTÊNCIA DIRIGIDOS À INFÂNCIA E À VELHICE EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA;
IV - GARANTIR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MELHORES CONDIÇÕES PARA O APRENDIZADO, EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DA LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO NACIONAL;
V - GARANTIR, ATRAVÉS DE ADEQUADO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, O ORDENAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL E URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO;
VI - PROPICIAR O INCREMENTO DO TURISMO COMO ELEMENTO PROPULSOR DO PROGRESSO E DO CRESCIMENTO ECONÔMICO.



ARTIGO 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NO PRESENTE PLANO PLURIANUAL, NO QUE SE REFERE AOS OBJETIVOS, ÀS AÇÕES E ÀS METAS PROGRAMADAS PARA O PERÍODO POR ELE ABRANGIDO.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 1998, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 18 DE DEZEMBRO DE 1997.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO



ANEXO 1
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 1998/2001

ANEXO I
AÇÕES BÁSICAS POR ÁREA TEMÁTICA

I - URBANISMO:
1. PÓRTICO DE ENTRADA DA CIDADE:
· CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO EM CONCRETO APARENTE, COM LOGOTIPO DA CIDADE OU BRASÃO DO MUNICÍPIO.
· CONSTRUÇÃO DO MIRANTE SOBRE O CANAL PALMER, COM ÁREA DE ESTACIONAMENTO E GUARITA PARA INFORMAÇÕES.
· CONSTRUÇÃO DO TREVO DE ACESSO PARA O CENTRO VIA PRAIA DAS PALMEIRAS E VIA AV. AMÉRICA CENTRAL.
· CONSTRUÇÃO DE ACESSO AO CENTRO VIA PRAIA DAS PALMEIRAS EM DUAS PISTAS E CANTEIRO CENTRAL.
2. PRAIA DO SIQUEIRA:
· AMPLIAÇÃO DA PRAIA COM AREIA DRAGADA DO LARGO DAS PALMEIRAS.
· CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES E MESAS PARA JOGOS NA ORLA DA PRAIA.
3. TERMINAL PARA ÔNIBUS DE EXCURSÕES:
· ÁREA DE ESTACIONAMENTO PARA CERCA DE 500 ÔNIBUS.
4. TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL:
· CONSTRUÇÃO DE UM NOVO TERMINAL, EM ÁREA SITUADA FORA DO PERÍMETRO URBANO, JUNTO ÀS VIAS DE ACESSO À CIDADE.
· ADAPTAÇÃO DO ATUAL TERMINAL PARA USO DE COLETIVOS URBANOS.
5. URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DA PRAIA DAS PALMEIRAS:
· DRAGAGEM DA LAGOA, COM AMPLIAÇÃO DA PRAIA E CRIAÇÃO DE ILHAS COM MATERIAL DRAGADO.
· CONSTRUÇÃO DE PONTILHÃO COM DUAS PISTAS SOBRE O CANAL PALMER.
· CONSTRUÇÃO DE ACESSO AO CENTRO EM DUAS PISAS E CANTEIRO CENTRAL COM ALARGAMENTO DA VIA EXISTENTE.
· CONSTRUÇÃO DA MARINA PARA PEQUENAS EMBARCAÇÕES.
6. CONSTRUÇÃO DO CINTURÃO LITORÂNEO:
· PERCORRENDO TODO O PERÍMETRO DA CIDADE, COM DUAS PISTAS E CANTEIRO CENTRAL.
· ADEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E DO TRÁFEGO.
· LIGAÇÃO DA AV. AMÉRICO VESPÚCIO À ESTRADA DO ARRAIAL DO CABO.
· CONSTRUÇÃO DE ACESSO VIA PRAIA DAS PALMEIRAS.
7. URBANIZAÇÃO DA PRAIA DO FORTE:
· CONSTRUÇÃO DE NOVOS QUIOSQUES.
· REMODELAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO DOS QUIOSQUES EXISTENTES PARA COMPLEMENTAÇÃO DO CALÇADÃO.
· PLANTIO DE ILHAS DE COQUEIROS NA AREIA, JUNTO AO CALÇADÃO.
· PLANTIO DE ARBUSTOS ORNAMENTAIS, ENTRE O CALÇADÃO E AS DUNAS.
· CONSTRUÇÃO DE QUADRAS PARA ESPORTES DE AREIA.
· CONSTRUÇÃO DE JARDINS GRAMADOS.
· ILUMINAÇÃO.
· CONSTRUÇÃO DE PISTAS INTERNAS PARA ATLETISMO E JOGGING.
· ESTACIONAMENTOS ARBORIZADOS PAGOS PARA MANUTENÇÃO DO PARQUE.
· ÁREAS COBERTAS PRÓXIMAS AOS PLAY-GROUNDS, PARA MÃES E/OU BABÁS.
· EXTENSÃO DA AVENIDA ATÉ A PISTA QUE VAI PARA ARRAIAL DO CABO (PARTE DO CINTURÃO LITORÂNEO).
· CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER JUNTO AO “LIDO”.
8. SISTEMA VIÁRIO:
· REDEFINIÇÃO DO SISTEMA, DE ACORDO COM O PROJETO CINTURÃO LITORÂNEO.
· ASFALTAMENTO E RECAPEAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS, VIAS URBANAS E PERIFÉRICAS.
9. PROJETO GAMBOA
· CRIAÇÃO DE ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO.
· REDEFINIÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.
· ASFALTAMENTO E URBANIZAÇÃO DA ESTRADA DO JACARÉ.
10. TERMINAL DE COLETIVOS NO JARDIM ESPERANÇA.
11. URBANIZAÇÃO DO BAIRRO BOCA DOMATO.
· RETIFICAÇÃO DA PISTA DE RODAGEM, ELIMINANDO AS CURVAS ESTREITAS E PERIGOSAS.
· URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES.
· CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL PARA REMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE FAVELADOS.
12. ACESSO À OGIVA, PERÓ E CONCHAS:
· CONSTRUÇÃO DE ACESSO POR PONTE OU TÚNEL, INTERLIGANDO O CENTRO DA CIDADE AOS BAIRROS DA OGIVA, PERÓ, CONCHAS, PROJETO PERÓ E NOVA CABO FRIO.
· INTERLIGAÇÃO COM AS ESTRADAS DOS PASSAGEIROS (ATRAVÉS DA ESTRADA DO JACARÉ), GURIRI E CAMPOS NOVOS, ALTERNATIVAS DE ENTRADA E SAÍDA DA CIDADE, DESAFOGANDO O CENTRO.
13. PROJETO PERÓ:
· PLANO DIRETOR URBANÍSTICO ESPECÍFICO, COM VISTAS A PERMITIR GRANDES ÁREAS DE LAZER, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, GABARITOS ELEVADOS E GRANDES ASFALTAMENTOS ENTRE OS BLOCOS.


14. PROJETO NOVA CABO FRIO:
· ENGLOBANDO O PROJETO PERÓ, INCLUINDO NO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO AS ÁREAS ADJACENTES NÃO PERTENCENTES ÀQUELE PROJETO.
15. PROJETO SETORIZAÇÃO:
· CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE SETORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - 17 SETORES.
II - SANEAMENTO:
SANEAMENTO GLOBAL DO CENTRO DA CIDADE E BAIRROS ADJACENTES:
· INSTALAÇÃO DA REDE DE ESGOTO PRIMÁRIO.
· CONSTRUÇÕES DE MINI-ESTAÇÕES DE TRATAMENTO LOCALIZADAS POR RUAS, QUADRAS OU UNIDADES MULTIFAMILIARES.
· SISTEMA DE AERAÇÃO CONTÍNUA DOS VALÕES, PERMITINDO O PRÉ-TRATAMENTO DO ESGOTO MISTO.
DRGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA E CANAIS ADJACENTES:
· DRAGAGEM DOS CANAIS DO ITAJURU, PALMER E OGIVA.
· DRAGAGEM DA LAGOA JUNTO À PRAIA DAS PALMEIRAS.
· DRAGAGEM DA LAGOA JUNTO À PRAIA DO SIQUEIRA.
SANEAMENTO DA PRAIA DO SIQUEIRA:
· RECUPERAÇÃO DOS TANQUES E CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS.
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS PARA O JARDIM ESPERANÇA.
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS PARA O JACARÉ.
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS PARA O DAS PALMEIRAS.
III - TURISMO:
CENTRO DE CONVENÇÕES:
· CONSTRUÇÃO DO PALÁCIO DE CONVENÇÕES COM ÁREA DE 5.000M2.
· SALÃO DE CONVENÇÕES PARA 2.000 PESSOAS.
· SALAS PRIVATIVAS E DE REUNIÕES.
· SERVIÇOS DE APOIO.
· SALAS PARA RECEPÇÃO E PEQUENOS EVENTOS.
· SALA DE PROJEÇÃO E CINEMATECA.
· GALERIA PARA EXPOSIÇÕES.
COMPLEXO POLI-ESPORTIVO MUNICIPAL (PROJETO ARQUITETÔNICO JÁ CONCLUÍDO):
· PISCINA OLÍMPICA.
· QUADRAS PARA FUTSAL, BASQUETE E VÔLEI.
· ESTÁDIO DE FUTEBOL.
· PISTAS PARA ATLETISMO.
· VESTIÁRIOS.
· ALOJAMENTOS.
· ESTACIONAMENTO.
· ILUMINAÇÃO
· EQUIPAMENTOS E UNIDADES DE APOIO AO ESPORTE AMADOR.
MINI-PARQUE ESPORTIVO PARA O JARDIM ESPERANÇA:
· CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS AO AR LIVRE, COM PEQUENAS ARQUIBANCADAS.
· CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL GRAMADO.
· ILUMINAÇÃO.
IV. PESCA E MEIO AMBIENTE:
ENTREPOSTO DE PESCADOS.
RECUPERAÇÃO DOS MANGUEZAIS.
RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA, RESERVA DO MICO LEÃO-DOURADO.
RECUPERAÇÃO ECOLÓGICA DO 2º DISTRITO(AREAIS).
DESASSOREAMENTOD AS LAGOAS E CANAIS.
V. EDUCAÇÃO:
ESCOLA DE 1º GRAU PARA O JARDIM ESPERANÇA.
PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR>
· PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, COM ACOMPANHAMENTO TÉCNICO-NUTRICIONAL.
ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE DE HOTELARIA, TURISMO E OUTROS FINS:
· ADAPTAÇÃO DO ATUAL CENTRO ADMINISTRATIVO (CENTRINHO)
PROGRAMA DE SAÚDE ESCOLAR:
· VACINAÇÃO, TRATAMENTO DENTÁRIOE MEDICINA PREVENTIVA.
VI. HABITAÇÃO:
PROJETO HABITACIONAL:
· CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE CABO FRIO PARA GERENCIAR NOVOS PROJETOS HABITACIONAIS.
· CONVÊNIO COM O MEC PARA LIBERAÇÃO DE UMA UNIDADE DE FABRICAÇÃO DE CAICS, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE DESFAVELIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.
· CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CONVÊNIO COM A CEF, ATENDENDO AO PROJETO DE DESFAVELIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.
CONJUNTO HABITACIONAL DO BAIRRO MANOEL CORRÊA:
· CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, PROMOVENDO A TRANSFERÊNCIA DOS INVASORES DAS DUNAS.
· CONSTRUÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DAS DUNAS.
FAVELA DO BURACO DO BOI:
· REMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA.
· CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL EM ÁREA A SER DEFINIDA PARA A TRANSFERÊNCIA.
VII. SAÚDE:
HOSPITAL DO JARDIM ESPERANÇA:
· REMODELAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA.
CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE SANTO ANTONIO:
· CAPACIDADE DE INTERNAÇÃO DE 100 A 150 LEITOS.
PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE.
PROGRAMA DE APOIO À GESTANTES E ALEITAMENTO MATERNO.
CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE PARA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA.
VEÍCULOS PARA FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SNITÁRIA:
· AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS “FUMACÊ” ESPECÍFICOS PARA COMBATE A VETORES.
LIBERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RECURSOS DE VERBAS DO REFORSUS.
LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA CEME.
TERMINAL TELEFÔNICO PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO.
PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A SAÚDE COLETIVA.
· AQUISIÇÃO DE VÍDEOS CASSETES, COPIADORAS, TELEVISORES E FAZES PARA PALESTRAS SOBRE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS.
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE RECUPERAÇÃO E ATENDIMENTO À DROGADOS.
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE RECUPERAÇÃO E ATENDIMENTO A MORADORES DE RUA.
CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIO PARA EXAMES IMUNOLÓGICOS (SAÚDE COLETIVA).
PROGRAMA DE IMUINIZAÇÃO:
· AQUISIÇÃO DE UMA CÂMARA DE FRIOS PARA ESTOCAGEM DE VACINAS.
VIII. ADMINISTRAÇÃO:
INFORMATIZAÇÃO DE TODAS AS SECRETARIAS E AUTARQUIAS.
CAMPUS ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.
· CONSTRUÇÃO DE NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, REUNINDO TODAS AS SECRETARIAS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS, NA ÁREA FRONTAL À ANTIGA SEDE DA PREFEITURA (BRAGA).