REQUER CONSTITUICAO DE COMISSAO ESPECIAL.

RESOLUÇÃO Nº 0519/1997 EM 4 DE DEZEMBRO DE 1997.


REQUER CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E:




ART.1º FICA CONSTITUÍDA, NA FORMA REGIMENTAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 45 COMBINADO COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA RESERVA EXTRATIVISTA DO ARRAIAL DO CABO.


ART.2º A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 3 ( TRÊS) MEMBROS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA ) DIAS DE FUNCIONAMENTO, PODENDO SER PRORROGADA CASO SEJA NECESSÁRIO.



PARÁGRAFO ÚNICO OS TRABALHOS CONCLUÍDOS DA REFERIDA COMISSÃO SERÃO APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.



ART.3º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BAIXARÁ ATO DE NOMEANDO OS VEREADORES DO QUE TRATA O ARTIGO 2º DESTA RESOLUÇÃO.



ART.4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05/11/1997.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO