DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.426 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, ATRAVÉS DE LEILÃO DA BOLSA DE VALORES OS LOTES DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO DISPONÍVEL, CONFORME ESPECIFICAÇÃO A SEGUIR:

I - AÇÕES PN DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A ( PETROBRÁS);

II - AÇÕES ON DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A ( PETROBRÁS);

III - AÇÕES ON DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A ( TELERJ);

IV - AÇÕES ON DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CERJ).

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, FORNECERÁ À CÂMARA MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO NÚMERO E TIPO DAS AÇÕES A SEREM ALIENADAS.

ART. 2º - O RESULTADO FINANCEIRO DA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES AUTORIZADA POR ESTA LEI SERÁ DESTINADO ESPECIFICAMENTE A DESPESAS COM INVESTIMENTOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO, NO PAGAMENTO DE DÉBITOS CONTRAÍDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA EM PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO - PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - 1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA - 2º SECRETÁRIO