FICAM CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO, OS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE E DE PROFESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGOGICO.

LEI Nº 1.427 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICAM CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO, OS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE E DE PROFESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICO, DE ACORDO COM A NOMENCLATURA, CATEGORIA E QUANTIDADE DISCRIMINADAS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º - OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI, SERÃO PREENCHIDOS POR CONCURSOS PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, NA FORMA DO QUE DISPÕEM O ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, ATRAVÉS DE DECRETO, A IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL DA JORNADA DE TRABALHO PARA O PROFESSOR DOCENTE DE 40 (QUARENTA HORAS) SEMANAIS, EM UM ÚNICO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, SENDO 30 (TRINTA) HORAS DE ATIVIDADE EM SALA DE AULA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO - PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - 1º SECRETÁRIO

ACYR DA SILVA ROCHA - 2º SECRETÁRIO