INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁTUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.430 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.402/97.

DISPÕE SOBRE INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÕES NA LEI 1.402/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - O ARTIGO 15 DA LEI Nº 1.402 DE 27 DE JUNHO DE 1997, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 15 - PARA GARANTIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL EM VIRTUDE DE INCENTIVOS DE QUALIFICAÇÃO DO TRABALHO, OBSERVAR-SE-Á UMA DIFERENÇA CUMULATIVA DE 3% (TRÊS POR CENTO) ENTRE CADA REFERÊNCIA DE VENCIMENTO.

ART. 2º - FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO