CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA AO MAESTRO JESSÉ CORREA DE MENEZES.

LEI Nº 1.428 DE 11 DE DEZEMBRO E 1997.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA AO MAESTRO JESSÉ CORRÊA DE MENEZES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CONCEDIDA AO MAESTRO JESSÉ CORRÊA DE MENEZES, PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO VALOR DE R$ 360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS).

ART. 2º - A PENSÃO INSTITUÍDA POR ESTA LEI É VITALÍCIA E INTRANSFERÍVEL, DEVENDO SER REAJUSTADA NO MESMO PERCENTUAL, SEMPRE QUE MAJORADAS AS PENSÕES PAGAS PELO TESOURO MUNICIPAL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO