AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA UM IMÓVEL SITUADO A RUA DUQUE DE CAXIAS, SÃO CRISTÓVÃO.

LEI Nº 1.429 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA DUQUE DE CAXIAS, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, EM LICITAÇÃO, O IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL REPRESENTADO POR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À RUA DUQUE DE CAXIAS, SÃO CRISTÓVÃO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 8:00M DE FRENTE PARA A RUA DO MESMO NOME; 9,00M DE FUNDOS, QUE FAZ COM A PROPRIEDADE DE TEODORO ALVES PEREIRA; 27,25M NA LATERAL ESQUERDA COM A PROPRIEDADE DE NADYR PECEGUEIRO DE CARVALHO, LATERAL DIREITA COM 3 ( TRÊS) SEGMENTOS, MEDINDO O PRIMEIRO E O SEGUNDO, RESPECTIVAMENTE 18,70M, E 7, 00M, CONFRONTANDO COM A PROPRIEDADE DE JOANA D’ARC MACEDO DA SILVA, E O TERCEIRO SEGMENTO, MEDINDO 8,55 M COM A PROPRIEDADE DE JORGE JOSÉ DO COUTO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 275,80M2.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO FAR-SE-Á ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS EM EDITAL.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO PROCEDER-SE-Á NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAIS POSSEIROS OU INVASORES.

ART 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO - PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - 1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA - 2º SECRETÁRIO