DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI Nº 1446 DE 15 DE OUTUBRO DE 1998.


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º - DE ACORDO COM O CALENDÁRIO ESCOLAR ANUAL, OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ANTES DO INÍCIO DAS AULAS, ÀS QUARTAS - FEIRAS, DEVERÃO EXECUTAR, CANTANDO O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: PROCURAR-SE-Á DAR MAIOR ÊNFASE QUANDO DA EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM OCASIÕES QUE ENVOLVAM COMEMORAÇÕES, DATAS FESTIVAS E, PRINCIPALMENTE QUANDO SE TRATAR DE PASSAGENS HISTÓRICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU EM NÍVEL NACIONAL.

ART. 3º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DO ATO CÍVICO EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E, SIMULTANEAMENTE, AO FISCALIZAR O QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, TORNAR OBRIGATÓRIA A AVALIAÇÃO DE CADA DIRETOR, OU DIRETORA DE ESCOLA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUANTO A EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO LEGAL EM QUESTÃO.

ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERÁ O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE OUTUBRO DE 1998.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO - PRESIDENTE
AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - VICE-PRESIDENTE
BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - 1º SECRETÁRIO
ACYR SILVA DA ROCHA - 2º SECRETÁRIO