DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR. - REVOGADA -

OBS: ESTA LEI FOI REVOGADA PELA LEI Nº 2445, DE 18/07/2012. NLF
REVOGADO TAMBÉM O DECRETO Nº 2.496, DE 28/04/1998.

LEI Nº 1431 DE 12 DE MARÇO DE 1998.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR, DE CARÁTER CONSULTIVO E ORIENTATIVO E DE FUNCIONAMENTO PERMANENTE, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 2º - AO CMDR COMPETE:
I - PROMOVER O ENTROSAMENTO ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO;
II - APRECIAR O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - PMDR, E EMITIR PARECER CONCLUSIVO ATESTANDO A SUA VIABILIDADE TÉCNICO- FINANCEIRA, A LEGITIMIDADE DAS AÇÕES PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS DEMANDAS FORMULADAS PELOS AGRICULTORES, E RECOMENDANDO A SUA EXECUÇÃO;
III - EXERCER VIGILÂNCIA SOBRE AS EXECUÇÕES DAS AÇÕES PREVISTAS NO PMDR;
IV - SUGERIR O EXECUTIVO MUNICIPAL E AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O AUMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MEIO RURAL;
V - SUGERIR POLÍTICAS E DIRETRIZES ÀS AÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO QUE CONCERNE À PRODUÇÃO, À PRESERVAÇÃO DO MEIO-AMBIENTE, AO FOMENTO AGROPECUÁRIO E À ORGANIZAÇÃO DOS AGRICULTORES E À REGULARIDADE DO ABASTECIMENTO ALIMENTAR DO MUNICÍPIO;
VI - ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS SEGMENTOS PROMOTORES E BENEFICIÁRIOS DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO;
VII - PROMOVER ARTICULAÇÕES E COMPATIBILIZAÇÕES ENTRE AS POLÍTICAS MUNICIPAIS E POLÍTICAS ESTADUAIS E FEDERAIS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL;
VIII - ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DO CMDR;

ART. 3º - O CMDR TEM FORO E SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4º - O MANDATO DOS MEMBROS DO CMDR SERÁ DE 2 ANOS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, E O SEU EXERCÍCIO SERÁ SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS, SENDO CONSIDERADO SERVIÇO RELEVANTE PRESTADO AO MUNICÍPIO.

ART. 5º - OS MEMBROS DO CMDR SERÃO DESIGNADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 6º - O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FORNECERÁ AS CONDIÇÕES E AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CMDR CUMPRIR AS SUAS ATRIBUIÇÕES.

ART. 7º - O CMDR ELABORARÁ O SEU REGIMENTO INTERNO, PARA REGULAR O SEU FUNCIONAMENTO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JUNHO DE 1998.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE

REVOGADO TAMBÉM O DECRETO Nº 2.496, DE 28/04/1998.