ALTERA O ARTIGO 21 DA RESOLUCAO N. 44595 REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSAO PERMANENTE DO EMPREGO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL.

RESOLUÇÃO Nº 0525/1998. EM 05 DE MAIO DE 1998.

ALTERA O ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO Nº 445/95 (REGIMENTO INTERNO) E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DO EMPREGO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
R E S O V E :

ART. 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO DE EMPREGO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 160 DA RESOLUÇÃO 445 DE 28/12/95 (REGIMENTO INTERNO).

ART. 2º - COMPETE A COMISSÃO DE EMPREGO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL:

A - RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS, VINCULADAS À QUESTÃO DE TRABALHO E EMPREGO NO MUNICÍPIO;

B - ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE ESTIMULEM A CRIAÇÃO DE EMPREGO NO MUNICÍPIO;

C - OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO ESPECIALMENTE A DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE EMPREGOS;

D - DESENVOLVER ATIVIDADES JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITOS NO FOMENTO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

E - COOPERAR COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS NA CRIAÇÃO, ORIENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO BALCÃO DE EMPREGO;




F - DESENVOLVER ATIVIDADES RELACIONADAS AO INCENTIVO DE PEQUENAS E MICROEMPRESAS CRIANDO ALTERNATIVAS DE INVESTIMENTOS PARA A GERAÇÃO DE EMPREGOS.

G - PROMOVER ESTUDOS NO SENTIDO DA IDENTIFICAÇÃO DAS DEMANDAS DO MERCADO DE TRABALHO A FIM DE DESENVOLVER UM PROGRAMA MUNICIPAL PERMANENTE DE QUALIFICAÇÃO E RECICLAGEM DA MÃO-DE-OBRA LOCAL.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE MAIO DE 1998.



WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE