INSTITUI O PAJUC - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 0526, DE 7 DE MAIO DE 1998.

INSTITUI O PAJUC - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA CRIADO O PAJUC- PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PAJUC ATUARÁ OBJETIVAMENTE NO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DOS CONSUMIDORES, RESGUARDANDO SEUS INTERESSES SOCIAIS-ECONÔMICOS, E PROMOVENDO:

O ENTENDIMENTO ENTRE O CONSUMIDOR, FORNECEDOR E ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL ATRAVÉS DA CONVENÇÃO COLETIVA;

AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E CONVOCAÇÕES NECESSÁRIAS;

O ENCAMINHAMENTO DE EXPEDIENTES JUNTO A OUTROS ÓRGÃOS DA ESFERA ESTADUAL E FEDERAL;

ARTIGO 2º - O PAJUC, ATUARÁ EXCLUSIVAMENTE EM DEMANDAS JUNTO ÀS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS, COMPROVADAS DENÚNCIAS COLETIVAS, E ASSEGURADO:

O TRABALHO EM CONJUNTO COM O PROCON DO MUNICÍPIO;

QUANDO REQUERIDA, A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS DENUNCIANTES;

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATRAVÉS DE MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS.








ARTIGO 3º - O PAJUC, PROMOVERÁ COMO AÇÃO PREVENTIVA, A DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CÂMARA MUNICIPAL FORNECERÁ OS RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO.

ARTIGO 4º - RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RENOVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 7 DE MAIO DE 1998.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE- PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO