FICA DENOMINADA DE RUA CIDADE DE SANTA HELENA NA ILHA DA CONCEIÇÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. (ANEXO VETO INTEGRAL Nº 001/1998).

LEI N° 1433 DE 28 DE MAIO DE 1998.

R E J E I T A D O - VETO 001/98


DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CIDADE DE SANTA HELENA, NA ILHA DA CONCEIÇÃO.



FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI,


ARTIGO 1° - DENOMINA-SE CIDADE DE SANTA HELENA, A RUA COM INÍCIO NA AVENIDA AMÉRICA CENTRAL PRÓXIMO À PONTE VICTORINO CARRIÇO, NO LIMITE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E TÉRMINO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO ILHA DA CONCEIÇÃO, NO 1° DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28/05/1998.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE- PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1° SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA
2° SECRETÁRIO



ANEXO 1

OFÍCIO GAPRE/CM N° 010/98 CABO FRIO, 4 DE AGOSTO DE 1998.


SENHOR PRESIDENTE,

CUMPRIMENTANDO-O NESTA OPORTUNIDADE, ACUSO O RECEBIMENTO DO OFÍCIO N° 0056/98, DE 28 DE MAIO DE 1998, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR MANOEL JUSTINO DA SILVA FILHO, QUE “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA CIDADE DE SANTA HELENA, COM INÍCIO NA AV.AMÉRICA CENTRAL E TÉRMINO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO ILHA DA CONCEIÇÃO, 1° DISTRITO DE CABO FRIO.”
AO RETRIBUIR A ESSA CASA CÓPIA DO AUTÓGRAFO, COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE VETEI INTEGRALMENTE O REFERIDO PROJETO, CONSOANTE AS RAZÕES EM ANEXO.
COLHO O ENSEJO PARA RENOVAR A V.EXª PROTESTOS DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO



EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI
DENOMINA “LEI N° 1.433, DE 28 DE MAIO DE 1988.”
DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MANOEL JUSTINO.

EM QUE PESE OS ELOGIÁVEIS PROPÓSITOS REPRESENTADOS NA PROPOSIÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL SANCIONAR O PROJETO DE LEI EM TELA, QUE CUIDA DE DAR NOVA DENOMINAÇÃO À CONHECIDA VIA PÚBLICA DESTA CIDADE.



O VETO TOTAL OPOSTO À REFERIDA MATÉRIA, JUSTIFICA-SE NO ART. 42, PARÁGRAFO 1° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE, VERBIS:

ART. 42.................................................

PARÁGRAFO 1°- “SE O PREFEITO CONSIDERAR O PROJETO, NO TODO OU EM PARTE, INCONSTITUCIONAL, ILEGAL OU CONTRÁRIO A ESTA LEI OU AO INTERESSE PÚBLICO, VETÁ-LO-Á, TOTAL OU PARCIALMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO, E COMUNICARÁ OS MOTIVOS DO VETO, DENTRO DE QUARENTA E OITO HORAS, AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL .” (GRIFEI)

COM EFEITO, AO PRETENDER MUDAR O NOME DA AV. AMÉRICA CENTRAL, INCORRE O PROJETO EM UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CITADO DISPOSITIVO, QUAL SEJA, AQUELE QUE PREVÊ SER O MESMO CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO.

A AVENIDA AMÉRICA CENTRAL, UMA DAS PRINCIPAIS ARTÉRIAS E VIA DE ACESSO DE CABO FRIO, TEM O SEU NOME JÁ AMPLAMENTE CONHECIDO DA POPULAÇÃO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ALÉM DE CONSAGRADO NOS ENDEREÇOS COMERCIAIS E DOMICILIARES, DOCUMENTOS OFICIAIS E PARTICULARES, FAZENDO PARTE DA MEMÓRIA POPULAR, O QUE EM ÚLTIMA ANÁLISE, REPRESENTA O MAIS FORTE ARGUMENTO PARA A MANUTENÇÃO DO STATUS QUE.

A ALTERAÇÃO PRETENDIDA, PORTANTO, A PAR DE NÃO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SE AFIGURA MESMO CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, FACE ÀS INÚMERAS INCONVENIÊNCIAS TRAZIDAS PELA MEDIDA, SE EFETIVADA.

SÃO ESTES, SRS. VEREADORES OS ARGUMENTOS DE ORDEM LEGAL QUE ME IMPELIRAM A OPOR VETO INTEGRAL À PRESENTE PROPOSIÇÃO.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO