ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA Nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021,022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032; EMENDA SUBSTITUTIVA 001).

LEI Nº 1442 DE 30 DE JUNHO DE 1998.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1° - FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, COMPREENDENDO:
I- AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
II- AS NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;
III- AS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS DESPESAS SERÃO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

ARTIGO 2° - NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS VALORES E PREÇOS VIGENTES EM JULHO DE 1998.

ARTIGO 3° - OS VALORES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÃO SER ATUALIZADOS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 1998, POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS QUE VIEREM A SER ADOTADOS PELO GOVERNO FERNANDO FEDERAL.

ARTIGO 4° - A PROGRAMAÇÃO EXPRESSA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ARTIGO 5° - AS RECEITAS DECORRENTES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO COM OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO SERÃO REGISTRADAS EM CATEGORIA DE PROGRAMA EXCLUSIVAMENTE, COMO TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS.

ARTIGO 6° - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS GERAIS:
I- OS INVESTIMENTOS EM FASE DE EXECUÇÃO TERÃO PREFERÊNCIA SOBRE OS NOVOS INVESTIMENTOS;
II- NÃO DEVERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS À CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DESTINADA AOS INVESTIMENTOS EM ANDAMENTO, QUE TENHAM VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA.

ARTIGO 7° - O MUNICÍPIO PODERÁ REVER E ATUALIZAR A SUA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
§ 1° - A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO, COMPREENDERÁ TAMBÉM A MODERNIZAÇÃO DA MÁQUINA FAZENDÁRIA NO SENTIDO DE AUMENTAR A PRODUTIVIDADE E INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.
§ 2° - OS ESFORÇOS MENCIONADOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR SE ESTENDERÃO À ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS
ARTIGO 8° - A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTE AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, SEUS FUNDOS E DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ AO LEGISLATIVO, PARA CONHECIMENTO, O ORÇAMENTO GLOBAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO (PROCAF).

ARTIGO 9° - AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, SÓ PODERÁ TER REAJUSTES RESPEITANDO-SE O CRESCIMENTO DAS RECEITAS CORRENTES E O LIMITE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) FIXADO EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
ARTIGO 10 - NA FIXAÇÃO DAS DESPESAS SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES DEFINIDAS NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI.

ARTIGO 11 - PARA EFEITO DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL FICAM ESTIPULADOS OS SEGUINTES LIMITES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO:
I- AS DESPESAS COM CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, EXCLUSIVE COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, TERÃO COMO LIMITE OS CRÉDITOS CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1998;

II- AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OBEDECERÃO A POLÍTICA A POLÍTICA SALARIAL APLICADA AO PODER EXECUTIVO;
III- O PODER LEGISLATIVO TERÁ UMA DOTAÇÃO GLOBAL, NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1999, IGUAL AO LIMITE MÁXIMO, EM TERMOS REAIS, AOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1998.

ARTIGO 12 - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER ELABORADA NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI.

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ARTIGO 13 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ABRANGENDO, DENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE DEVEM INTEGRAR, EXCLUSIVAMENTE, O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ARTIGO 14 - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SEGURIDADE SOCIAL DEVERÁ OBEDECER ÀS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.

ARTIGO 15 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO, PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
ARTIGO 16 - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS SERÁ APRESENTADO PARA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NA QUAL O MUNICÍPIO DETÉM A MAIORIA DE CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.
§ 1° - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ACOMPANHADO DE UM DEMONSTRATIVO DE ORIGEM DOS RECURSOS ESPERADOS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DESTES, COMPATÍVEIS COM A DEMONSTRAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 10 DA LEI FEDERAL N° 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
§ 2° - O DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE:
I- OS INVESTIMENTOS CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE DIREITOS DO ATIVO IMOBILIZADO;
II- QUANDO FOR O CASO, OS INVESTIMENTOS FINANCEIROS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIFICAMENTE VINCULADO AO PROJETO.

ARTIGO 17 - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS INVESTIMENTOS SEM PRÉVIA ANÁLISE DA SUA VIABILIDADE OU INCOMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ARTIGO 18 - A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DARÁ PRIORIDADE ÀS AÇÕES QUE:
I- IMPLEMENTEM DE PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO, ESPECIALMENTE VINCULADOS AO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO;
II- PERMITAM A EXTENSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL;
III- PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO MUNICÍPIO;
IV- CONTEMPLEM A EXPANSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE PÚBLICA;
V- INCREMENTEM A ATIVIDADE TURÍSTICA;
VI- PROMOVAM A REORDENAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO;
VII- DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL;
VIII- ALAVANCAR A OFERTA DE EMPREGOS, NA INICIATIVA PRIVADA, AOS MUNÍCIPES, ATRAVÉS DE PROGRAMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO E DAS AÇÕES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AOS CONSELHOS MUNICIPAIS SERÃO DESTINADOS VERBA ESPECÍFICA À SUA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO, DENTRO DAS RUBRICAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, AS QUAIS ESTIVEREM LIGADAS ÀS SUAS FINALIDADES. OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DOS ARTIGOS 82 E 83 NO SEU PARÁGRAFO 2° E ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 19 - NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE APRESENTARÁ CONJUNTAMENTE A PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA SERÁ FEITA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, INDICANDO NO MAIS DETALHADO NÍVEL:
I O ORÇAMENTO A QUE PERTENCE;
II A NATUREZA DA DESPESA, OBEDECENDO À SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:

DESPESAS CORRENTES:
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
SERVIÇO DE TERCEIROS E ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL:
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
§ 1º - A CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II CORRESPONDENTE AOS GRUPAMENTOS DE NATUREZA DA DESPESA A SEREM DISCRIMINADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A ESPECIFICAÇÃO DO ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
§ 2º - AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS ORÇAMENTOS, SERÃO APRESENTADA DE FORMA SINTÉTICA E AGREGADA, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE E TOTAL DE CADA UM DOS ORÇAMENTOS.

ARTIGO 20 - A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, ENTRE OUTROS, OS DEMONSTRATIVOS:
DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFOS 1º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64;
DA NATUREZA DA DESPESA PARA CADA ÓRGÃO;
DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;
DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
§ 1º - ALÉM DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ APRESENTADO O RECURSO GERAL DAS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, NA FORMA DO ANEXO II DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
§ 2º - DEVERÁ CONSTAR AINDA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, NO MAIS DETALHADO NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMA, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ARTIGO 21 - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA E ABERTOS POR DECRETO DO PREFEITO, ATENDERÃO NO QUE COUBER, AO EXIGIDO PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 22 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1998.
ARTIGO 23 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADO PELA CÂMARA SERÁ ENCAMINHADO À SANÇÃO DO PREFEITO ATÉ 5 DE DEZEMBRO DE 1998.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL, A SUA PROGRAMAÇÃO PODERÁ SER EXECUTADA, DESDE QUE RESPEITADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1999, SERÁ CONSIDERADO 80% (OITENTA POR CENTO) DO TOTAL DE CADA DOTAÇÃO PREVISTA NO PROJETO DE LEI, APURANDO-SE A SEGUIR 1/12 (UM DOZE AVOS) DO VALOR ENCONTRADO, QUE SERÁ CONSIDERADO VALOR BÁSICO;
II - PARA OS MESES SUBSEQÜENTES, SERÁ UTILIZADO O VALOR BÁSICO, CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO OFICIAL DE PREÇOS, ACUMULADA NO PERÍODO.

ARTIGO 24 - O PODER EXECUTIVO DIVULGARÁ, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESA, EXPLICITANDO OS ELEMENTOS DA DESPESA E RESPECTIVOS DESDOBRAMENTOS.

ARTIGO 25 - A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER DISPOSITIVOS QUE PERMITAM AGILIZAR A SUA EXECUÇÃO.

ARTIGO 26 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE JUNHO DE 1998.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO











ANEXO I
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1999, POR PODERES E FUNÇÕES DE GOVERNO

PODER EXECUTIVO
· ADMINISTRAÇÃO
I. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
. DOTAR A PREFEITURA DE UMA ESTRUTURA MODERNA E EFICIENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS À COLETIVIDADE.
II. SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO
. EXECUTAR O PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA (P.D.I.) NAS ÁREAS NÃO ATENDIDAS EM 1998, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA INFORMÁTICA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
. MODERNIZAR OS SERVIÇOS DE CONTROLE FINANCEIRO, AGILIZANDO AS INFORMAÇÕES E ASSEGURANDO MAIOR GRAU DE CONFIANÇA NOS DADOS.
. CONSOLIDAR UM NOVO SISTEMA DE CONTROLE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO BUSCANDO A PADRONIZAÇÃO E REDUÇÃO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO.
. PROSSEGUIR NA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E COM A POLÍTICA DE PESSOAL OBJETIVANDO CAPACITAR, VALORIZAR E DIGNIFICAR O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
III. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
. ADQUIRIR E EQUIPAR AS VÁRIAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS COM MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO, VISANDO TORNÁ-LAS MAIS EFICIENTES.
· EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
I. ENSINO FUNDAMENTAL
. CONTINUAR A EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DE CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO PRÓPRIAS
. ESTABELECER CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DO C.E.S. - CURSO DE EDUCAÇÃO SUPLETIVA, NO MUNICÍPIO.
. AMPLIAR O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS PARA A ZONA RURAL E BAIRROS PERIFÉRICOS
. CRIAÇÃO DOS CURSOS DE 5ª A 8ª SÉRIE NO BAIRRO UNAMAR.
. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO BAIRRO GUARANY.. CONSTRUÇÃO DE DUAS (2) SALAS DE AULA NA ESCOLA MUNICIPAL AMÉLIA FERREIRA GABINA, DE FORMA A PROPORCIONAR ATENDIMENTO ÀS COMUNIDADES PERIFÉRICAS.
. ESTABELECER CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E IGREJAS, OBJETIVANDO AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE 1º E 2º GRAU COM DEPENDÊNCIAS PARA APLICAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E ADOÇÃO DE CRECHE COMUNITÁRIA NO BAIRRO PERÓ.
II. ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
. DESTINAR RECURSOS A PROGRAMAS DE APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO PARA PROFESSORES, VISANDO AO SEU MELHOR DESEMPENHO, OBJETIVANDO REDUZIR AS TAXAS DE EVASÃO E REPETÊNCIA.
. ASSEGURAR AO EDUCANDO, NO ENSINO FUNDAMENTAL, ATRAVÉS DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES, MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
. DAR AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL TRATAMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO, INCLUSIVE COM AQUISIÇÃO DE ÓCULOS PARA OS NECESSITADOS.
PROMOVER A SEMANA DA BÍBLIA.
III. ENSINO DE SEGUNDO GRAU
. PROPORCIONAR ENSINO PROFISSIONALIZANTE NAS ESPECIALIDADES VOLTADAS PARA O SETOR TURÍSTICO E DE SERVIÇOS, VISANDO ATENDER À DEMANDA DE MÃO-DE-OBRA QUALIFICADA PARA O MERCADO LOCAL E DA REGIÃO.
IV. EDUCAÇÃO ESPECIAL
. DAR AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL DE ACORDO COM SUAS POSSIBILIDADES E APTIDÕES.
V. ESPORTES
VI. . CONCLUIR O GINÁSIO POLI-ESPORTIVO ARACY MACHADO.
. APOIAR E PROMOVER O ESPORTE AMADOR, COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE EDUCAÇÃO.
CONSTRUIR QUADRA POLI-ESPORTIVA NO BAIRRO UNAMAR, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO.
. CONSTRUÇÃO DE UM ESTÁDIO NO 2º DISTRITO.
. CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
. CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLI-ESPORTIVA NA AVENIDA BISPO ALMIR DOS SANTOS, NO BAIRRO GUARANI.
. CONSTRUIR QUADRA POLI-ESPORTIVA NO BAIRRO PERÓ.
VII. CULTURA
. CONSTRUIR O CENTRO DE CONVENÇÕES MUNICIPAL. PROMOVER E PROTEGER O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO.
. APOIAR A PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS DE ARTE POPULAR NA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E NO TEATRO MUNICIPAL DE CABO FRIO.
CONSIDERA-SE ENTRE AS PRIORIDADES NOS INVESTIMENTOS PARA A ÁREA DE CULTURA PARA O EXERCÍCIO DE 1999, A REALIZAÇÃO DA SEMANA “TEIXEIRA E SOUZA”
E CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA NA ADAPTAÇÃO LITERÁRIA DO ROMANCE “O FILHO DO PESCADOR”, EM CONFORMIDADE COM O ART. 3º DA LEI Nº 1.106, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991.
. PROMOVER E SUBSIDIAR VALORES, ARTÍSTICOS DO MUNICÍPIO EM GRANES CENTROS DO PAÍS: GRUPOS E TEATRO, MÚSICA, DANÇA, ARTES PLÁSTICAS, ARTESÃOS E OUTRAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS. CONSTRUIR A ESCOLA MUNICIPAL DE MÚSICA.
. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA.
EQUIPAR O TEATRO MUNICIPAL COM SISTEMA PRÓPRIO DE REFRIGERAÇÃO E ILUMINAÇÃO.
· HABITAÇÃO
I. COHAB - CABO FRIO
. ELABORAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL, ATRAVÉS DA COHAB-CF PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES, EM CONVÊNIO COM A CEF.
. REGULARIZAR ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL
. FACILITAR NA ÁREA FISCAL OS PROJETOS DE INICIATIVA PRIVADA QUE ATENDAM AS DEMANDAS NO SETOR DE HABITAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO.
II. PROJETO DE DESFAVELIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.
. VIABILIZAR, MEDIANTE CONVÊNIOS COM O MEC E CEF, PROJETOS DESTINADOS À REGULARIZAR A POSSE DE LOTES URBANOS E A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS ÁREAS OBJETO DE INVASÃO E OCUPAÇÃO IRREGULAR.
. ELABORAR PROJETOS DE AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DE RECREAÇÃO E DE LAZER.
· PLANEJAMENTO, URBANISMO E OBRAS
I. ELABORAR O PLANO DIRETOR URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO O LEVANTAMENTO AERO-FOTOGRAMÉTRICO.
. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
II. PLANEJAR E VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DO PLANO VIÁRIO DO CINTURÃO LITORÂNEO.
III. CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO DE ENTRADA DA CIDADE.
. LIGAÇÃO DA AVENIDA AMÉRICO VESPÚCIO À ESTRADA DO ARRAIAL DO CABO.
URBANIZAÇÃO DA PRAIA DAS PALMEIRAS.
IV. PROMOVER A SETORIZAÇÃO URBANÍSTICA DA CIDADE.
V. CONSTRUIR UM TERMINAL DE COLETIVOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
VI. PAVIMENTAR E RECUPERAR A PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS MUNICIPAIS.
. MANILHAMENTO DA RUA VISCONDE DE CAIRÚ, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO.
REFORMA DA PRAÇA DO JARDIM CAIÇARA.
. MANILHAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS PRINCIPAIS RUAS DO BAIRRO JARDIM PERÓ E TANGARÁ.
REFORMA DO CANTEIRO DA AVENIDA BISPO ALMIR DO SANTOS, NO BAIRRO GUARANI.
. MANILHAMENTO E CALÇAMENTO DA RUA FAGUNDES DE VARELA, NO TRECHO ENTRE A RUA DJALMA AZEVEDO E O POSTO DE GASOLINA DAS DUNAS, BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO.
MANILHAMENTO E CALÇAMENTO DA RUA LUIZ LINDEMBERG E GOVERNADOR VALADARES, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO.
. CALÇAMENTO DA RUA “L”, NO TRECHO ENTRE O D.P.O E A RUA “H”, NO BAIRRO UNAMAR.
. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO UNAMAR, PARALELA À RUA “M”, COM A QUADRA ESPORTIVA.
VII. ELABORAR PROJETO PARA RECUPERAÇÃO DE TODO O SISTEMA DE ESGOTAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DA ZONA URBANA.
VIII. URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO BAIRRO PERÓ.
IX. CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DE MAIOR MOVIMENTO EM TODO O MUNICÍPIO.
· MEIO AMBIENTE E PESCA
. PROMOVER A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE NATURAL E PAISAGÍSTICO.
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO SETOR PESQUEIRO ATRAVÉS DE PESQUISA, PROJETOS, CURSOS E FIXAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE FISCALIZAÇÃO DE PESCA E DE CULTIVOS EXPERIMENTAIS.
· CIÊNCIA E TECNOLOGIA
. ARTICULAR E INTEGRAR O MUNICÍPIO A UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS, EM PARTICULAR A FERLAGOS, UFF E UENF.
ELABORAR PROJETOS PARA DESENVOLVIMENTO DE ENERGIAS ALTERNATIVAS.
. ELABORAR PROJETOS PARA USINAGEM E REAPROVEITAMENTO DO LIXO COLETADO.
· TURISMO
· . PROMOVER AS FESTAS POPULARES E TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO.
. FOMENTAR ATIVIDADES TURÍSTICAS EM ÉPOCA DE BAIXA TEMPORADA.
INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS NO MUNICÍPIO.
· AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS QUE OBJETIVEM MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE VIDA DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS.
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS QUE OBJETIVEM MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE VIDA DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, COM PRIORIDADE PARA O INCENTIVO DA FORMAÇÃO DE COOPERATIVAS, E EXTENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ANEXO 2
. CONCLUIR OS PROJETOS DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO 1º DISTRITO.
. EXECUTAR DRAGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA E CANAIS ADJACENTES NA ÁREA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.
. CONSTRUIR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DOS BAIRROS JACARÉ E PORTO DO CARRO.

ANEXO 3
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
. LIMPEZA PÚBLICA E URBANA.
. TURISMO.
. SAÚDE.
. EDUCAÇÃO.
. DESENVOLVIMENTO URBANO.
. SANEAMENTO.
. OBRAS.