DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI Nº 2.989/2018.

LEI Nº 1.441 DE 30 DE JUNHO DE 1998.

REVOGADA PELA LEI Nº 2.989/2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM/CABO FRIO, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE ELABORAR E IMPLEMENTAR, EM TODAS AS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POLÍTICAS PÚBLICAS SOB A ÓTICA DE GÊNERO, DESTINADAS A GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DE DIREITOS ENTRE HOMENS E MULHERES, DE FORMA A ASSEGURAR À POPULAÇÃO FEMININA O PLENO EXERCÍCIO DE SUA CIDADANIA.

ART 2º - O CMDM/CABO FRIO TERÁ AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS, ALÉM DE OUTRAS QUE OFICIALMENTE LHE FOREM ATRIBUÍDAS:

I - DESENVOLVER AÇÃO INTEGRADA E ARTICULADA COM O CONJUNTO DE SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMPROMETIDAS COM A SUPERAÇÃO DOS PRECONCEITOS E DESIGUALDADES DE GÊNERO:

II - PRESTAR ASSESSORIA AO PODER EXECUTIVO, EMITINDO PARECERES, ACOMPANHANDO A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO NO ÂMBITO ESTADUAL, BEM COMO OPINAR SOBRE OS CONVÊNIOS E ACORDOS QUE DIGAM RESPEITO ÀS QUESTÕES REFERENTES À CIDADANIA DA MULHER;

III - ESTIMULAR, APOIAR E DESENVOLVER O ESTUDO E O DEBATE DAS CONDIÇÕES EM QUE VIVEM AS MULHERES NA CIDADE E NO CAMPO, PROPONDO POLÍTICAS PÚBLICAS, OBJETIVANDO ELIMINAR TODAS AS FORMAS IDENTIFICÁVEIS DE DISCRIMINAÇÃO;

IV - ESTIMULAR E DESENVOLVER PESQUISAS E ESTUDOS SOBRE A PRODUÇÃO DAS MULHERES, CONSTRUINDO ACERVOS E PROPONDO POLÍTICAS DE INSERÇÃO DA MULHER NA CULTURA, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR E DIVULGAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA MULHER;

V - FISCALIZAR E EXIGIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO QUE PERTINE AOS DIREITOS ASSEGURADOS DA MULHER;

VI - SUGERIR A ADOÇÃO DE MEDIDAS NORMATIVAS PARA MODIFICAR OU DERROGAR LEIS, REGULAMENTOS, USOS E PRÁTICAS QUE CONSTITUAM DISCRIMINAÇÕES CONTRA AS MULHERES;

VII - SUGERIR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS QUE VISE ELIMINAR A DISCRIMINAÇÃO DE SEXO, ENCAMINHANDO-O AO PODER PÚBLICO COMPETENTE;

VIII - PROMOVER INTERCÂMBIOS E FIRMAR CONVÊNIOS OU OUTRAS FORMAS DE PARCERIA COM ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, COM A FINALIDADE DE INCREMENTAR O PROGRAMA DO CONSELHO;

IX - MANTER CANAIS PERMANENTES DE DIÁLOGO E DE ARTICULAÇÃO COM O MOVIMENTO DE MULHERES EM SUAS VÁRIAS EXPRESSÕES, APOIANDO SUAS ATIVIDADES, SEM INTERFERIR EM SEU CONTEÚDO E ORIENTAÇÃO PRÓPRIA;

X - RECEBER, EXAMINAR E EFETUAR DENÚNCIAS QUE ENVOLVEM FATOS E EPISÓDIOS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA A MULHER, ENCAMINHANDO-AS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E ACOMPANHANDO OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES;

XI - PRESTAR ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, DE QUALQUER FAIXA ETÁRIA;

XII - PROMOVER INTERCÂMBIOS COM OS ORGANISMOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

ART 3º - COMPORÁ DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM/ CABO FRIO:

I - PRESIDÊNCIA;

II - CONSELHO DELIBERATIVO;

III - ASSESSORIA TÉCNICA;

IV - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA;

V - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;

PARÁGRAFO ÚNICO - A ESTRUTURA E A COMPETÊNCIA DE CADA ÓRGÃO SERÃO ESPECIFICADOS NO REGIMENTO INTERNO A SER ELABORADO PELO CONSELHO DELIBERATIVO E APROVADO POR ALTO DO PREFEITO.

ART. 4º - O CONSELHO DELIBERATIVO SERÁ COMPOSTO DE INTEGRANTES E SUPLENTES, ESCOLHIDOS ENTRE PESSOAS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO DE FORMA SIGNIFICATIVA EM PROL DOS DIREITOS DA MULHER, NOMEADAS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, COM MANDATO DE 4 ANOS.

§ 1º - A ESCOLHA DAS INTEGRANTES DO CONSELHO DELIBERATIVO CONTEMPLARÁ AS DIVERSAS EXPRESSÕES DO MOVIMENTO ORGANIZADO DE MULHERES, REPRESENTANTES DE REDES FEMINISTAS, DE FÓRUNS REGIONAIS DE MULHERES, DE FÓRUM DE MULHERES NEGRAS, DE NÚCLEOS DE ESTUDOS DE GÊNERO DAS UNIVERSIDADES, DE INSTITUIÇÕES DE CLASSE, DE SINDICATOS, DE PARTIDOS POLÍTICOS E DE ÓRGÃOS PÚBLICOS ENTRE OUTRAS, CUJOS NOMES SERÃO SUBMETIDOS AO PREFEITO ATRAVÉS DE LISTA TRÍPLICE.

§ 2º - AS FUNÇÕES DE MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO NÃO SERÃO REMUNERADAS, MAS CONSIDERADAS COMO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.

ART. 5º - A NOMEAÇÃO DA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER É FEITA POR ESCOLHA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONSIDERANDO AS INDICAÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO DO CMDM/ CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER TEM PRERROGATIVAS E REPRESENTAÇÃO DE SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL.

ART. 6º - FICA INSTITUÍDO O FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER, DESTINADO A GERIR RECURSOS E FINANCIAR AS ATIVIDADES DO CMDM/CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O F. E. D. M. É UM FUNDO ESPECIAL, DE NATUREZA CONTÁBIL, A CRÉDITO DO QUAL SERÃO ALOCADOS TODOS OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO CMDM/CABO FRIO, INCLUSIVE QUANTO A SALDO ORÇAMENTÁRIOS.

ART 7º - O CMDM/CABO FRIO PODERÁ SOLICITAR A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E OUTROS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE JUNHO DE 1998.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO