DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.448 DE 29 DE OUTUBRO DE 1998.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.999/2019.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS FEMININOS E MASCULINOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, PRAÇAS PÚBLICAS, LOJAS COMERCIAIS, MERCADOS E SHOPPINGS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º AS INSTALAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º, SERÃO PARA O USO PÚBLICO, GRATUITO E DE CONCESSÃO OBRIGATÓRIA AO USUÁRIO.

§ 2º O PRAZO PARA ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DESTA LEI É DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.

ART. 2º - FICARÁ PENALIZADO EM 50 (CINQÜENTA) UFIRS, TODO AQUELE ESTABELECIMENTO QUE DEIXAR DE CUMPRIR O QUE PRESCREVE ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - O RECLAMANTE EFETUARÁ DENÚNCIA POR ESCRITO À SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS, QUE ENCAMINHARÁ O PROCESSO INTERNO À SECRETARIA DE FAZENDA PARA AS SANÇÕES CABÍVEIS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE OUTUBRO DE 1998.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO