DISPÕE SOBRE CONVÊNIO PARA A OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE DISPOSIÇÃO DE LIXO URBANO EM ATERRO SANITÁRIO.

LEI Nº 1443 DE 06 DE AGOSTO DE 1998.


DISPÕE SOBRE CONVÊNIO PARA A OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE DISPOSIÇÃO DE LIXO URBANO EM ATERRO SANITÁRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO PARA DISPOSIÇÃO DE LIXO URBANO EM ATERRO SANITÁRIO, CONFORME A DELIBERAÇÃO N? 54/98, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998, DO FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM.

ARTIGO 2º - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR, A SER INTEGRADO PELOS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO, CASIMIRO DE ABREU, SÃO PEDRO DA ALDEIA, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, SERÁ REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES INTEGRANTES DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ARTIGO 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE INSUFICIENTES.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 06 DE AGOSTO DE 1998.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO
















ANEXO 1

CONSÓRCIO QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A REGIÃO DOS LAGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A QUE NOMINADOS, PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO PARA DISPOSIÇÃO DE LIXO URBANO EM ATERRO SANITÁRIO, COM ASSISTÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM.

AOS............................DIAS DO MÊS DE ............................DO ANO DE 1998, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO, ALAIR FRANCISCO CORRÊA; O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO, RAMON DIAS ZIDALTE; O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO, CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO, RENATO VIANA DE SOUZA; O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO, ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS; O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO, HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO; E O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO, DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, DORAVANTE DENOMINADOS SIMPLESMENTE MUNICÍPIOS, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, QUE SE REGERÁ PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DEFINIÇÃO E NATUREZA JURIDICA
O CONSÓRCIO NA CONDIÇÃO DE AJUSTE ADMINISTRATIVO CELEBRADO POR PESSOAS PÚBLICAS DA MESMA ESPÉCIE, PARA CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES, E, POR NÃO POSSUIR NATUREZA E QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA, TERÁ AS SUAS DECISÕES SEMPRE TOMADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL DOS CONSORCIADOS, QUE SE CONSTITUIRÁ NO ÓRGÃO MÁXIMO DE DELIBERAÇÃO E EXPRESSÃO DA VONTADE DOS SEUS INTEGRANTES.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - INTEGRAM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO, COM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO ESTATUTO:
O CONSELHO CONSULTIVO;
O CONSELHO FISCAL.

PARÁGRAFO SEGUNDO - NA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL, SERÁ DELIBERADA A INSTITUIÇÃO DE UMA ENTIDADE CIVIL, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, COM A FINALIDADE DE EXERCER AS FUNÇÕES DE ÓRGÃO EXECUTIVO DO CONSÓRCIO, DESTINADA A GERIR AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTE TERMO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O OBJETO DESTE CONSÓRCIO CONSISTE NA UNIÃO DE ESFORÇOS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES VISANDO A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO PARA DISPOSIÇÃO DE LIXO URBANO EM ATERRO SANITÁRIO, INCLUINDO AS SEGUINTES ATIVIDADES:
ASSISTÊNCIA TÉCNICA;
PROJETOS DE ENGENHARIA;
EXECUÇÃO DE OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS INCLUSIVE ACESSOS;
EXECUÇÃO DE OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA, INCLUSIVE ACESSOS;
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS À OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO PARA DISPOSIÇÃO DE LIXO URBANO;
OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO PARA DISPOSIÇÃO DE LIXO URBANO;
MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INTEGRANTES DO SISTEMA

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS CUSTOS DE FINANCIAMENTO E DA CONTRAPARTIDA.
TODOS OS CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO, INCLUINDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PROJETOS DE ENGENHARIA, EXECUÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS, SERÃO FINANCIADOS A FUNDO PERDIDO COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM, E DA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OS DEMAIS CUSTOS, DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INTEGRANTES DO SISTEMA,SERÃO PAGOS PELOS MUNICÍPIOS BENEFICIADOS, DIRETAMENTE À ENTIDADE EXECUTIVA DO CONSÓRCIO, INSTITUÍDA POR DELIBERAÇÃO DE SUA ASSEMBLÉIA GERAL.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - OS SERVIÇOS, PROJETOS E OBRAS DECORRENTES DO PRESENTE CONSÓRCIO, PODERÃO SER TRANSFERIDOS, PARCIAL OU TOTALMENTE, A OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS, OU SUB-CONTRATADOS COM EMPRESAS PRIVADAS.

PARÁGRAFO SEGUNDO - NA OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE BENS OU EQUIPAMENTOS, OU DE TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DOS SERVIÇOS, PROJETOS E OBRAS OBJETO DESSE CONSÓRCIO, A ENTIDADE EXECUTIVA EFETUARÁ DIRETAMENTE AOS FORNECEDORES OU ÓRGÃOS EXECUTIVOS, O PAGAMENTO DAS FATURAS OU PARCELAS CORRESPONDENTES.

PARÁGRAFO TERCEIRO - TODOS OS CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA SERÃO CALCULADOS EM R$ (REAL), E SERÃO ESPECIFICADOS PARA CADA CASO NOS TERMOS ADITIVOS A ESTE CONSÓRCIO.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS
PARA A ADEQUADA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIDADE DO SISTEMA INTEGRADO PARA DISPOSIÇÃO DE LIXO URBANO EM ATERRO SANITÁRIO, CADA MUNICÍPIO INTEGRANTE DO SISTEMA SE OBRIGA A:
INDICAR REPRESENTANTE LOCAL PARA SERVIR DE ELEMENTO DE LIGAÇÃO E CONTATO, APTO A PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À ENTIDADE EXECUTIVA;
CEDER TERRENOS PARA INSTALAÇÕES DE GARAGENS, ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA, ATERROS SANITÁRIOS E DEMAIS INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO, SEM ÔNUS PARA OS OUTROS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO;
EFETUAR A COLETA E O TRANSPORTE DO LIXO ATÉ ÀS ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA, OU AOS PRÓPRIOS ATERROS DEPENDENDO DAS CONDIÇÕES LOCAIS, DE MODO A POSSIBILITAR A AÇÃO DA ENTIDADE EXECUTIVA, NO QUE RESPEITA AO TRANSPORTE, E DESTINAÇÃO FINAL AO LIXO;
REMUNERAR A ENTIDADE EXECUTIVA PELOS CUSTOS DE OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, CABENDO A CADA MUNICÍPIO O PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS RESPECTIVAS POPULAÇÕES, DE ACORDO COM O ANUÁRIO ESTATÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDITADO PELO CIDE - CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FECAM
A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE DISPOSIÇÃO DE LIXO URBANO EM ATERRO SANITÁRIO PRODUZIDOS NOS MUNICÍPIOS COMPONENTES DA REGIÃO DOS LAGOS SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO FECAM, AO QUAL COMPETIRÁ:
1 - REALIZAR TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA INTEGRADO;
2 - PROPICIAR, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES, A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA EFETIVAÇÃO DOS TRABALHOS OBJETO DESTE CONSÓRCIO;
3 - ACOMPANHAR E CONTROLAR O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS E OBRAS EM FUNÇÃO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO FECAM;
4 - REALIZAR OS PAGAMENTOS À ENTIDADE EXECUTIVA DAS DESPESAS DIRETAS;
5 - PROVIDENCIAR JUNTO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, EM CADA CASO, A DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES LOCAIS, CONFORME O DISPOSTO NA CLÁUSULA QUARTA;
6 - FORNECER EM TEMPO HÁBIL, O MODELO DE PLACA INDICATIVA COM AS INFORMAÇÕES CONCERNENTES À NATUREZA DA OBRA;
7 - EFETUAR O PAGAMENTO À ENTIDADE EXECUTIVA DOS DÉBITOS DECORRENTES DO PRESENTE CONSÓRCIO, PROPICIANDO A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ESTADUAIS;
8 - ACOMPANHAR, AVALIAR E CONTROLAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR.

CLÁUSULA SEXTA - DA REMUNERAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS
1 - OS CUSTOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA SERÃO RATEADOS ENTRE OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, QUE CREDITARÃO À ENTIDADE EXECUTIVA O RESPECTIVO IMPORTE PROPORCIONAL À SUA POPULAÇÃO CADASTRADA;
2 - OBJETIVANDO NÃO ONERAR OS MUNICÍPIOS DE MENOR CAPACIDADE FINANCEIRA, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARTICIPARÁ DO RATEIO CITADO NO ITEM ANTERIOR, COM UM MÍNIMO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS CUSTOS TOTAIS MENSAIS.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ÁREAS E TERRENOS UTILIZADOS
AS UNIDADES COMPONENTES DO SISTEMA SOMENTE SERÃO IMPLANTADAS EM TERRENOS PERTENCENTES ÀS UNIDADES PÚBLICAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO, SENDO MANTIDA A PROPRIEDADE E ASSEGURADAS A INCORPORAÇÃO AOS MESMOS DAS BENFEITORIAS ACRESCIDAS.

CLAUSULA OITAVA - DA AQUISIÇÃO DOS BENS
A AQUISIÇÃO DOS BENS (VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS) NECESSÁRIOS À OPERAÇÃO DAS UNIDADES COMPONENTES DO SISTEMA INTEGRADO PARA DISPOSIÇÃO DE LIXO URBANO, SERÁ EFETUADA EM NOME DA ENTIDADE EXECUTIVA E DE CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
1 - NÃO PODERÃO OS BENS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTA CLÁUSULA RECEBER DESTINO DIVERSO DO PREVISTO NOS TERMOS DO AJUSTE (UNIDADE DO SISTEMA INTEGRADO), POR SEREM DESTINADOS ESPECIFICAMENTE À EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO INTERMUNICIPAL OBJETO DO PRESENTE CONSÓRCIO;
2 - UMA VEZ INCORPORADOS OS BENS AO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE EXECUTIVA, COMPETIRÁ A ESTA ZELAR POR SUA CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO, CABENDO-LHE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TODA A REPOSIÇÃO DE PARTES OU PEÇAS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIAS;
3 - OS ITENS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTA CLÁUSULA CONSISTIRÃO NUMA UNIVERSALIDADE, E SEUS ELEMENTOS COMPONENTES NÃO PODERÃO SER DESMEMBRADOS SOB QUALQUER PRETEXTO, SALVO PARA FINS DE REPOSIÇÃO DE PEÇAS INSERVÍVEIS;
4 - NO CASO DE SUBSTITUIÇÃO OU SUCESSO DA ENTIDADE EXECUTIVA DESTE CONSÓRCIO, DEVERÁ SER PROCEDIDA A ENTREGA DO CONJUNTO DE BENS A ELA DOADO PELO FECAM À ENTIDADE QUE LHE SUCEDER LEGALMENTE, OU QUE FOR INDICADA PELOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS EM ASSEMBLÉIA GERAL PARA EFETUAR O SERVIÇO INTERMUNICIPAL ACIMA REFERIDO, INDEPENDENTE DE INDENIZAÇÃO A QUALQUER TÍTULO;
5 - O ITEM ANTERIOR NÃO TERÁ VALIDADE PARA OS BENS QUE POR MOTIVO DE VENCIMENTO DE VIDA ÚTIL OU ACIDENTE SEJAM INAPROVEITÁVEIS OU JÁ TIVERAM OBTIDO BAIXA DO SERVIÇO;

PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DE DISSOLUÇÃO DO CONSÓRCIO, RESULTANTE DE DENÚNCIA COLETIVA DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES, OU OUTRO FATO QUE IMPOSSIBILITE A SUA NORMAL CONTINUIDADE, CABERÁ À ASSEMBLÉIA GERAL DELIBERAR QUANTO A EXTINÇÃO DA ENTIDADE EXECUTIVA E A DESTINAÇÃO DOS BENS, ATRAVÉS DA FIGURA JURÍDICA APLICÁVEL À ESPÉCIE.

CLÁUSULA NONA - DOS TERMOS ADITIVOS
FARÃO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE CONSÓRCIO TANTOS TERMOS ADITIVOS QUANTOS FOREM NECESSÁRIOS, DEVENDO NOS MESMOS CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1 - OBJETO ESPECÍFICO, ISTO É, A DISCRIMINAÇÃO DO EVENTO A QUE SE REFERE (PROJETO, ESTUDO, OBRA, SERVIÇO) E OS MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS;
2 - O VALOR OU VALORES ALOCADOS, SEMPRE REPRESENTADOS EM REAL, DEFININDO A ORIGEM DOS RECURSOS E OS ATOS E DOCUMENTOS AUTORIZADOS;
3 - O PRAZO DE VIGÊNCIA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
O PRESENTE CONSÓRCIO TERÁ VIGÊNCIA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS CONTADOS A PARTIR DE SUA ASSINATURA, SENDO RENOVÁVEL POR IGUAL PERÍODO, SE DE INTERESSE DAS PARTES CONSORCIADAS.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RECISÃO
O PRESENTE CONSÓRCIO PODERÁ SER DENUNCIADO POR QUALQUER DAS PARTES, MEDIANTE DOCUMENTOS ESCRITO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS, NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE UMA OU MAIS DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
1 - DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NESTE INSTRUMENTO;
2 - INDEVIDA, IRREGULAR OU INADEQUADA APLICAÇÃO DOS RECURSOS;
3 - SUPERVENIÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE TORNE O CONSÓRCIO MATERIAL OU FORMALMENTE INEXEQÜÍVEL;
4 - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS, QUE POSSA IMPEDIR A SUA NORMAL CONTINUIDADE.




CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE CABO FRIO, PARA DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS OU QUESTÕES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE CONSÓRCIO.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O PRESENTE TERMO DE CONSÓRCIO DEVERÁ SER PUBLICADO POR EXTRATO, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - D. O. RJ, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA CELEBRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CÓPIAS DESTE TERMO DE CONSÓRCIO SERÃO REMETIDAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA SUA CELEBRAÇÃO.

E, POR ESTAREM ASSIM DE ACORDO E COMPROMISSOS, AFIRMAM ESTE INSTRUMENTO EM 06 (SEIS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO, TODAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS E QUE TAMBÉM ASSINAM, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, COMPROMETENDO-SE AS PARTES E FIELMENTE PARA CUMPRIR O QUE NELE SE DISPÕE.

CABO FRIO, DE DE 1998.


________________________
MUNICÍPIO DE CABO FRIO
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO
_________________________
MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU
RAMON DIAS ZIDALTE
PREFEITO


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MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO
PREFEITO

___________________________
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO
___________________________
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
PREFEITO

___________________________
MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE
HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO
PREFEITO