Informações da lei municipal
Data: 26/12/1985
Número: 0554
Exercício: 1985
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MESA DIRETORA

Descrição

CRIA A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO TURÍSTICA DE LIMPEZA PÚBLICA,PARA ÔNIBUS DE TURISMO E SIMILARES, PARA LIMPEZA DAS PRAIAS E RECANTOS TURÍSTICOS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_0554_1985_0000001.pdf

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Descrição Tipo Link
Oficio: 0035/1997 - Ofp - Oficio Expedido - Prefeito Ofp - Oficio Expedido - Prefeito  

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