TORNA OBRIGATÓRIO A PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS, TAIS COMO SHOWS, QUERMESSES OU QUALQUER OUTRO TIPO DE FESTA.

LEI Nº 1004 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS, TAIS COMO SHOWS, QUERMESSES OU QUALQUER OUTRO TIPO DE FESTA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU, E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, § 4º DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS A SEGUINTE.
L E I:

ART. 1º - A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS, TAIS COMO SHOWS, QUERMESSES OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE FESTAS, DEPENDERÁ SEMPRE DE PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA.

ART. 2º - É PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DESSE GÊNERO, COM A UTILIZAÇÃO DE APARELHAGEM DE SOM, EM ÁREA QUE INTEGRE UM RAIO DE 200 (DUZENTOS) METROS EM TORNO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PROIBIÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SE ESTENDE ÁS ESCOLAS DURANTE O HORÁRIO DE AULAS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO (RJ), 24 DE NOVEMBRO DE 1989.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO