CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MANTER AS MATAS E AS FLORESTAS DE INTERESSE DE PRESEVAÇÃO ECOLÓGICA E REALIZAR O FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 1042 DE 17 DE MAIO DE 1990.

CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MANTER AS MATAS E AS FLORESTAS DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA E REALIZAR O FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MANTER AS MATAS E AS FLORESTAS DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA E REALIZAR O FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PREFEITURA DETERMINARÁ ÓRGÃO DE SUA ADMINISTRAÇÃO PARA FAZER LEVANTAMENTO DAS ÁREAS DE CABO FRIO QUE, PRIORITARIAMENTE, TEM DE SER PRESERVADAS, FLORESTADAS E REFLORESTADAS.

ART. 2º - CABE TAMBÉM À PREFEITURA ADOTAR UMA POLÍTICA DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO DO MUNICÍPIO, ORIENTANDO E EXECUTANDO O PLANTIO DAS ESPÉCIES NATIVAS E DAS QUE SE ENCONTRAM EM EXTINÇÃO, COM O OBJETIVO DE CRIAR O BEM ESTAR DA COMUNIDADE, PRESERVANDO SUA MEMÓRIA HISTÓRICO-CULTURAL.

§ 1º - A PREFEITURA IMPLANTARÁ HORTO MUNICIPAL NO 2º E 3º DISTRITO NO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO PARA ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DESTE ARTIGO.
§ 2º - PARA A AQUISIÇÃO DE MUDAS, A PREFEITURA DARÁ PRIORIDADE AOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO.
§ 3º - A PREFEITURA, DENTRO DE UMA POLÍTICA DE PLANEJAMENTO, PODERÁ SE VALER DA DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS, AQUELES PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO QUE AINDA NÃO DESENVOLVERAM TECNOLOGIA APROPRIADA.
§ 4º - DEVIDO À SUA IMPORTÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL, O PLANTIO DE PAU-BRASIL SERÁ PRIORIZADO NO FLORESTAMENTO.
§ 5º - A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA PREFEITURA SERÁ GRATUITA E DEVERÁ TER EM SEU MÉTODO DE TRABALHO A EDUCAÇÃO CONSERVACIONISTA.

ART. 3º - PRAÇAS, PASSEIOS, PARQUES, IMÓVEIS DA PREFEITURA, NOTADAMENTE AS ESCOLAS, E AS MARGENS DAS ESTRADAS MUNICIPAIS RECEBERÃO O PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS DA REGIÃO OU AS FRUTÍFERAS QUE NELA SE ACLIMATARAM.
§ 1º - CINQÜENTA POR CENTO (50%), NO MÍNIMO, DO PLANTIO GLOBAL PROGRAMADO SERÃO FEITOS EM ESPÉCIES FRUTÍFERAS.
§ 2º - A PREFEITURA CONSIDERARÁ EM SEU PLANEJAMENTO DE PLANTIO O COLORIDO DAS DIFERENTES ESPÉCIES DE ÁRVORES.

ART. 4º - É VEDADA TODA A PRÁTICA QUE COLOQUE EM RISCO A VIDA DA FAUNA E DA FLORA, INCLUSIVE AS DERRUBADAS E QUEIMADAS, QUE COMUMENTE ANTECEDEM O PREPARO DAS TERRAS PARA O CULTIVO E LAVOURAS, COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR E PREPARAÇÃO DE PASTAGENS.

ART. 5º - AS CONDUTAS E ATIVIDADES CONSIDERADAS LESIVAS AO SISTEMA ECOLÓGICO SUJEITARÃO O INFRATOR, PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, A MULTA DE ATÉ CEM (100) VEZES O MENOR SALÁRIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO A SER FIXADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS PREVISTAS EM LEI E A OBRIGATORIEDADE DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO ALOCARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI NOS ORÇAMENTOS ANUAIS E PLURIANUAIS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 1990.


JANIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE


WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO