DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ÁREA ECOLÓGICA.

LEI Nº 1001 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ÁREA ECOLÓGICA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART.1º - É OBRIGATÓRIA À SINALIZAÇÃO, EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE LOCAIS QUE SE CONSTITUEM NAS SEGUINTES UNIDADES DE CONSERVAÇÃO:
I ÁREAS DE TOMBAMENTO;
II ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL;
III RESERVAS ECOLÓGICAS;
IV PARQUES;
V RESTINGAS;
VI MANGUEZAIS;
VII DUNAS;
VIII FLORESTAS OU VEGETAÇÕES DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE;
IX ESTAÇÕES ECOLÓGICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - INDEPENDENTE DE INTEGRAREM OU NÃO, AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ACIMA ENUMERADAS É TAMBÉM OBRIGATÓRIAS À SINALIZAÇÃO DE LOCAIS QUE SE CARACTERIZEM COMO:
I - REFÚGIOS PARTICULARES DE FAUNA, ASSIM ENTENDIDOS OS LOCAIS ONDE AS DIFERENTES ESPÉCIES DE FAUNA AQUÁTICA OU TERRESTRE SE ALIMENTAM, SE REPRODUZEM, PERNOITAM, POUSAM OU DESCANSAM;
II - FORMAÇÕES VEGETAIS DESTINADAS A:
A) ATENUAR A EROSÃO DAS TERRAS;
B)FIXAR DUNAS;
C)FORMAR FAIXAS DE PROTEÇÃO AO LONGO DE RODOVIAS, RIOS, LAGOS E DEMAIS CORPOS D'ÁGUA;
D)PROTEGER SÍTIOS DE EXCEPCIONAL BELEZA OU DE VALOR CIENTÍFICO OU HISTÓRICO;
E)ASILAR EXEMPLARES DA FAUNA OU FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO;
F)ASSEGURAR CONDIÇÕES DE BEM-ESTAR PÚBLICO.

ART. 2º - A SINALIZAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DESTA LEI, DEVERÁ SER INSTALADA NOS LIMITES EXTERNOS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DOS LOCAIS ENUMERADOS, BEM COMO EM SUAS RESPECTIVAS VIAS DE ACESSO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PARÂMETROS E CARACTERÍSTICAS:
A) INTEGRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE, DE MODO A NÃO DESFIGURAREM A PAISAGEM E NÃO CAUSAREM DANOS DE QUALQUER ESPÉCIE;
B) IMEDIATA VISIBILIDADE AOS QUE TRANSITAREM PELO LOCAL, OU DELE SE APROXIMAREM;
C) IDENTIFICAÇÃO POR DESENHO, DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, DO LOCAL, OU DA ESPÉCIE CUJA PRESENÇA É SINALIZADA;
D) INCLUSÃO DE MENSAGEM INCENTIVADORA DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.

ART. 3º - AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CABERÁ EXPEDIR AS NORMAS REGULAMENTARES DESTA LEI, BEM COMO PROVIDENCIAR O QUE FOR NECESSÁRIO AO SEU CUMPRIMENTO.

§ 1º - FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DESTA LEI, PARA QUE SEJAM INICIADOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA MESMA;
§ 2º - AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E OS LOCAIS REFERIDOS NO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, CUJA EXISTÊNCIA JÁ SEJA CONHECIDA, DEVERÃO ESTAR ADEQUADAMENTE SINALIZADA, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 2º, NO PRAZO MÍNIMO DE 01(UM)ANO CONTADO DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A VIABILIZAR ESTE PROJETO, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DA INICIATIVA PRIVADA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE NOVEMBRO DE 1989.


JANIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO