OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOAVEL.

LEI Nº 1445 DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.


DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O ART. 42 § 7º DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI:


ART. 1º - FICAM AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, OBRIGADAS A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE, NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.

ART. 2º - PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO TEMPO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO:
I - ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS EM DIAS NORMAIS;
II - ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS EM VÉSPERA OU APÓS FERIADOS PROLONGADOS;
III - ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS NOS DIAS DE PAGAMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, DE VENCIMENTOS DE CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE RECEBIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS.
§ 1º - OS BANCOS OU SUAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS INFORMARÃO AO ÓRGÃO ENCARREGADO DE FAZER CUMPRIR ESTA LEI AS DATAS MENCIONADAS NOS INCISOS II E III.
§ 2º - O TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO REFERIDO NOS INCISOS I, II, E III LEVA EM CONSIDERAÇÃO O FORNECIMENTO NORMAL DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DO RITMO NORMAL DAS ATIVIDADES BANCÁRIAS, TAIS COMO ENERGIA, TELEFONIA E TRANSMISSÃO DE DADOS.

ART. 3º - AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS TÊM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA ADAPTAREM-SE ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.

ART. 4º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PUNIÇÕES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA DE 200 (DUZENTAS) UFIRS (UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA);
III - MULTA DE 400 (QUATROCENTAS) UFIRS (UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA);
IV - SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, APÓS A 5ª (QUINTA) REINCIDÊNCIA.

ART. 5º - AS DENÚNCIAS DOS MUNÍCIPES, DEVIDAMENTE COMPROVADAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO PROCON - PROGRAMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ÓRGÃO MUNICIPAL ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DESTA LEI, CONCEDENDO-SE DIRETO DE DEFESA DO BANCO DENUNCIADO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 1998.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE