ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA 002, 003,004, 005,006, 007, 008, 009; EMENDA MODIFICATIVA 002 E 003/1998).

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1468/99.
LEI Nº 1481/99.
LEI Nº 1496/99.

LEI Nº 1454 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, COMPREENDENDO:
I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.
III - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DA EMPRESA EM QUE O MUNICÍPIO DETÉM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º - FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:
I NO ORÇAMENTO GERAL R$
A RECEITA TOTAL: 55.215.500,00
B DESPESA TOTAL: 55.215.500,00
II NO ORÇAMENTO FISCAL R$
A RECEITA: 53.215.500,00
B DESPESA: 46.115.500,00
III NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: R$
A RECEITA: 9.100.000,00
B DESPESA: 9.100.000,00

ART. 3º - AS RECEITAS SÃO ESTIMADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 4º - A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
1 RECEITA DO TESOURO R$
1.1 RECEITA CORRENTES 54.545.500,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 14.105.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.130.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 36.345.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.965.000,00

1.2 RECEITAS DE CAPITAL 670.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 270.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS 30.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 170.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 200.000,00

RECEITAS DE OUTRAS FONTES, INCLUSIVE FUNDOS:
2.1 RECEITAS CORRENTES 8.515.500,00
RECEITAS DE CAPITAL ....................

RECEITA GLOBAL ORÇAMENTÁRIA 55.215.500,00
ART.5º - A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
A DESPESA POR FUNÇÕES
01 - LEGISLATIVA 2.630.000,00
02 - JUDICIÁRIA 300.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 14.281.500,00
04 - AGRICULTURA 100.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 12.086.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO 1.035.000,00
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.000.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO 9.100.000,00
14 - TRABALHO 13.234.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 449.000,00
16 - TRANSPORTE 1.000.000,00
B DESPESA POR ÓRGÃOS R$
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL 2.630.000,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO 270.000,00
SECRETARIA M. DE GOVERNO 830.000,00
PROCURADORIA G. DO MUNICÍPIO 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DAS AÇÕES
COM A INICIATIVA PRIVADA 25.000,00
SECRETARIA M. DE AÇÕES COMUNITÁRIAS
E PROMOÇÃO SOCIAL 400.000.00
SECRETARIA M. DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO 30.000,00
SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO 14.534.000,00
SECRETARIA M. DE FAZENDA 411.500,00
SECRETARIA M. DE TURISMO 1.000.000,00
SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO 100.000,00
SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO 11.361.000,00
SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 12.653.000,00
SECRETARIA M. DE SAÚDE 9.100.000,00
SECRETARIA M. DE CIÊNCIA, TECNOLO_
GIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO 377.000,00
SECRETARIA M. DE PESCA, AQUACULTURA
E MEIO AMBIENTE 230.000,00
SECRETARIA M. DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE 179.000,00
SECRETARIA M. DE TRABALHO E HABITAÇÃO 330.000,00
SECRETARIA M. DE CULTURA 195.000,00
SECRETARIA M. DE ESPORTE E LAZER 230.000,00
FCET 30.000,00

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA
ART. 6º - A DESPESA TOTAL ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 1998.

PARÁGRAFO ÚNICO - POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 1998, DEVERÁ SER PUBLICADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.
SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ART. 7º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O LIMITE AUTORIZADO NESTE ARTIGO NÃO SERÁ ONERADO QUANDO DESTINADO A SUPRIR A INSUFICIÊNCIA DAS DOTAÇÕES DESTINADAS A PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS.

ART.8º - SUPRIMIDO.

ART.9º - SUPRIMIDO.




SEÇÃO IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART. 10º - SUPRIMIDO.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART.11º - SUPRIMIDO

ART.12º - SUPRIMIDO

ART. 13º - SUPRIMIDO

ART.14º - OS FUNDOS ESPECIAIS, POR NÃO POSSUÍREM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E INTEGRAREM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SUBMETER-SE-ÃO À ELABORAÇÃO DA CONTABILIDADE E AO CONTROLE INTERNO EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO.

ART. 15º - OS DUODÉCIMOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À CÂMARA MUNICIPAL SERÃO REPASSADOS ATÉ O DIA 20 DO MÊS VINCENDO.

ART. 16º - FICA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL.

ART. 17º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA 1º DE JANEIRO DE 1999, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE DEZEMBRO DE 1999.



WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO