FICA AUTORIZADO O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS, NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.475 DE 19 DE AGOSTO DE 1999.

FICA AUTORIZADO O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS, NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O INGRESSO, NOS HOSPITAIS E DEMAIS CASAS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL E CONVENIADOS, AOS CREDOS QUE PRETENDAM MINISTRAR SUA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS ENFERMOS A QUALQUER HORA DO DIA E DA NOITE DESDE QUE AUTORIZADOS PELO VISITADO OU POR SUA FAMÍLIA.

ART. 2º - AS AUTORIDADES ECLESIÁSTICAS TERÃO QUE APRESENTAR SUAS CREDENCIAIS.

ART. 3º - EM CASO DE PERDA DE SUAS CREDENCIAIS, OS MESMOS TERÃO QUE SEREM APRESENTADOS PELA COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO