AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RECICLAGEM E ADAPTAÇÃO AO TRABALHO, DESTINADO A EX-SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 004 E EMENDA SUPRESSIVA 010/98).

LEI Nº 1456 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RECICLAGEM E ADAPTAÇÃO AO TRABALHO, DESTINADO A EX-SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DENOMINADO DE RECICLAGEM E ADAPTAÇÃO AO TRABALHO, DESTINADO A EX-SERVIDORES MUNICIPAIS DISPENSADOS DO SERVIÇO PÚBLICO.

ART. 2º - O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RECICLAGEM E ADAPTAÇÃO AO TRABALHO, CONSISTE NO FORNECIMENTO AO ASSISTIDO, DO VALOR EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, A SER PAGO DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO.

ART. 3º - O BENEFÍCIO SOCIAL INSTITUÍDO POR ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO PROPORCIONAR AO EX-SERVIDOR AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE READAPTAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE O ENFRENTAMENTO DE SEUS GASTOS ESSENCIAIS.

ART. 4º - SERÃO ASSISTIDOS PELO PROGRAMA SOCIAL INSTITUÍDO POR ESTA LEI, O EX-SERVIDOR ABRANGIDO PELA SITUAÇÃO DO ART. 1º, A PARTIR DO SEU EFETIVO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO, QUE ATENDER ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - ESTAR DEVIDAMENTE CADASTRADO NO “BALCÃO DE EMPREGO” DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS AÇÕES COMUNITÁRIAS E PROMOÇÃO SOCIAL, PARA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;
II - QUE DECLARAR NÃO POSSUIR RENDIMENTO DECORRENTE DE ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL OU DE OUTRAS FONTES FORMAIS.
§ 1º - O AUXÍLIO FINANCEIRO SERÁ CONCEDIDO SOMENTE ATÉ A DATA DO RESULTADO FINAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE SERÁ REALIZADO PELO PODER EXECUTIVO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
§ 2º - FICA ASSEGURADA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, AOS EX-SERVIDORES MUNICIPAIS DISPENSADOS.
§ 3º - UMA VEZ RECOLOCADO NO MERCADO DE TRABALHO, ATRAVÉS DE OCUPAÇÃO FORMAL, O BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO FINANCEIRO INFORMARÁ IMEDIATAMENTE AO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA A SUA NOVA SITUAÇÃO, PARA FINS DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO.

ART. 5º - TRATANDO-SE DE PROGRAMA DE CUNHO EMINENTEMENTE SOCIAL, DA PARTICIPAÇÃO DO EX-SERVIDOR BENEFICIÁRIO NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RECICLAGEM E ADAPTAÇÃO AO TRABALHO NÃO DECORRERÁ QUALQUER VÍNCULO FUNCIONAL OU DE NATUREZA TRABALHISTA.

PARÁGRAFO ÚNICO: A PARTICIPAÇÃO DO EX-SERVIDOR ASSISTIDO CESSARÁ DE PLENO DIREITO NA OCASIÃO DO SEU DESLIGAMENTO DO PROGRAMA.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO COBERTAS PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS SE INSUFICIENTES, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR PROGRAMA ESPECIAL DE TRABALHO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE DEZEMBRO DE 1998.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO