ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

LEI Nº 1.455 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

ART. 1º - O ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO DE 1999, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM R$ 3.744.000,00 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM ANEXO I, SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1 - RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 3.397.300,00RECEITA PATRIMONIAL R$ 32.200,00OUTRAS RECEITAS R$ 19.000,00SUBTOTAL R$ 3.448.500,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 1.600,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS R$ 256.900,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL R$ 5.400,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 31.600,00 SUBTOTAL R$ 295.500,00TOTAL GERAL R$ 3.744.000,00

ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O ANEXO II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO FUNCIONAL:

15824922054 - ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA R$ 3.744.000,00

ART. 4º - DE ACORDO COM O ARTIGO 7º, ITEM I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17/03/64, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DAS DESPESAS FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER O REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO: DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO), DA TOTALIDADE DAS DESPESAS FIXADA, COM INTEGRAL OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05/04/98.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1999, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE DEZEMBRO DE 1998.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO