DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS CURRICULOS DA EDUCACÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS CONTEÚDOS RELACIONADOS A TEORIA E PRÁTICA DO TURISMO.

LEI Nº 1451 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS CONTEÚDOS RELACIONADOS À TEORIA E PRÁTICA DO TURISMO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - SERÃO INCLUÍDOS NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO OS CONTEÚDOS RELACIONADOS À TEORIA E PRÁTICA DO TURISMO.

PARÁGRAFO ÚNICO: OS CONTEÚDOS SERÃO MINISTRADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA, E INCLUÍDOS EM TODAS AS DISCIPLINAS PERTINENTES AO CURRÍCULO.

ART. 2º - CONSTARÃO, NECESSARIAMENTE, DA GRADE CURRICULAR COMO CONTEÚDOS MÍNIMOS E BÁSICOS:
I - A HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - OS ATRATIVOS TURÍSTICOS NATURAIS E HISTÓRICO-CULTURAIS;
III - OS RECURSOS HUMANOS;
IV - ASPECTOS ECONÔMICOS DO MUNICÍPIO;
V - O TURISMO COMO FATOR DE ENTENDIMENTO ENTRE OS POVOS.

ART. 3º - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AUXILIARÃO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI, MEDIANTE A CESSÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO PEDAGÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 1998.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO