DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA, ESTABELECE PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.459 DE 05 DE JANEIRO DE 1999.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO 1° - ESTA LEI REGULA OS PROCEDIMENTOS DE MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE URBANA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELAS INFRAÇÕES DECORRENTES.

ARTIGO 2° - AS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA, COMO PARTE DAS OBRIGAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL PARA A MANUTENÇÃO DA HIGIENES E SALUBRIDADES PÚBLICAS, RESULTAM DA CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS DO PODER PÚBLICO E DA COLETIVIDADE VISANDO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.

ARTIGO 3° - TODOS SÃO OBRIGADOS À OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DESTA LEI QUANTO AOS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DESTINADOS À CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA.

SEÇÃO I

DOS ATOS LESIVOS DA LIMPEZA PÚBLICA

ARTIGO 4° - CONSTITUEM ATOS LESIVOS À CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA:

I- DEPOSITAR OU LANÇAR PAPÉIS, LATAS, GARRAFAS, RESTOS OU DETRITOS DE QUALQUER NATUREZA, FORA DOS RECIPIENTES APROPRIADOS, EM VIAS, CALÇADAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, CAUSANDO DANOS À CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA URBANA;

II- DEPOSITAR, LANÇAR OU ATIRAR, EM QUAISQUER ÁREAS PÚBLICAS OU TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE RESTOS DE DEMOLIÇÃO OU DESMONTE;

III- EFETUAR, POR QUALQUER MEIO; PINTURA, INSCRIÇÃO, RABISCOS OU SÍMBOLOS, CONHECIDOS COMO “PICHAÇÃO”; EM MUROS, PAREDES OU FACHADAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, BEM COMO EM MONUMENTOS E PLACAS INDICATIVAS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, CAUSANDO DANOS À ESTÉTICA E À LIMPEZA URBANA;

IV- SUJAR LOGRADOUROS OU VIAS PÚBLICAS, EM DECORRÊNCIA DE OBRAS, DESMATAMENTO, PODA DE ÁRVORE OU ARBUSTOS;

V- DEPOSITAR, LANÇAR OU ATIRAR EM BUEIROS, RIACHOS, CÓRREGOS, RIOS, LAGOAS, DUNAS, ÁGUAS SUPERFICIAIS, MANGUEZAIS, OU ÀS SUAS MARGENS, RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA QUE CAUSEM PREJUÍZO À LIMPEZA URBANA OU AO MEIO AMBIENTE.

SEÇÃO II

DAS OBRIGAÇÕES PARA COM A LIMPEZA PÚBLICA

ARTIGO 5° - OS HABITANTES OU OCUPANTES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS FICAM OBRIGADOS A ACONDICIONAR O LIXO DOMÉSTICO EM CACOS PLÁSTICOS E COLOCÁ-LO SOMENTE NOS LOCAIS PREDETERMINADOS PARA A COLETA DOMICILIAR, CONFORME CALENDÁRIO DIVULGADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ARTIGO 6° - OS MERCADOS, SUPERMERCADOS, AÇOUGUES, AVIÁRIOS, PEIXARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DEVERÃO ACONDICIONAR O LIXO PRODUZIDO EM SACOS PLÁSTICOS MANUFATURADOS PARA ESTE FIM, DISPONDO NOS LOCAIS PREDETERMINADOS PARA O SEU RECOLHIMENTO.

ARTIGO 7° - OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, PADARIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE ALIMENTOS PARA CONSUMO IMEDIATO SERÃO DOTADOS DE RECIPIENTES DE LIXO, COLOCADOS EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO EM GERAL.

ARTIGO 8° - NAS FEIRAS LIVRES INSTALADAS EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, ONDE SEJAM COMERCIALIZADOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS OU OUTROS INSUMOS DE INTERESSE DO ABASTECIMENTO PÚBLICO, É OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE RECIPIENTES DE RECOLHIMENTO DE LIXO, EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO, EM QUANTIDADE PROPORCIONAL ÀS UNIDADES INSTALADAS.

ARTIGO 9° - OS ARTEFATOS UTILIZADOS POR VENDEDORES AMBULANTES E OS VEÍCULOS DE QUALQUER ESPÉCIE DESTINADOS À VENDA DE ALIMENTOS DE CONSUMO IMEDIATO, DEVERÃO TER RECIPIENTE DE LIXO NELES FIXADOS, OU COLOCADOS EM SUPORTE ADAPTADO À SUA ESTRUTURA, CONFORME O CASO.

ARTIGO 10 - TODOS AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZEM AGROTÓXICOS E PRODUTOS FITO-SANITÁRIOS TERÃO RESPONSABILIDADE SOBRE OS RESÍDUOS POR ELES PRODUZIDOS, DESDE A SUA COMERCIALIZAÇÃO OU MANUSEAMENTO, ADOTANDO AS PRECAUÇÕES QUANTO À ESTOCAGEM E TRANSPORTE.

SEÇÃO III

DAS AÇÕES DE CARÁTER EDUCATIVO

ARTIGO 11 - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO, EM CONJUNTO COM A SOCIEDADE ORGANIZADA, DESENVOLVERÃO POLÍTICAS DE AÇÕES DIVERSAS QUE VISEM À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA ADOÇÃO DE HÁBITOS CORRETOS QUANTO À CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA URBANA, COMO ITEM ESSENCIAL DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ MEDIDAS DESTINADAS A:

I - REALIZAR, REGULARMENTE, PROGRAMAS DE LIMPEZA URBANA PRIORIZANDO MUTIRÕES EM BAIRROS E ÁREAS DA CIDADE, E LOCALIDADES ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO;

II - PROMOVER PERIODICAMENTE CAMPANHAS EDUCATIVAS ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA;

III - REALIZAR PALESTRAS E VISITAS À ESCOLAS, PROMOVER MOSTRAR ITINERANTES, APRESENTAR AUDIOVISUAIS, EDITAR FOLHETOS E CARTILHAS EXPLICATIVAS, DESTACANDO O VALOR SOCIAL DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE URBANO;

IV - DESENVOLVER PROGRAMAS DE INFORMAÇÃO, ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO FORMAL E INFORMAL, SOBRE MATERIAIS RECICLÁVEIS E MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS;

V - CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS OBJETIVANDO A VIABILIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO.

SEÇÃO IV

DA COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DO LIXO

ARTIGO 12 - A COLETA REGULAR, O TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO ORDINÁRIO DOMICILIAR SÃO ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA, QUE PODERÁ EXECUTÁ-LAS DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE EMPRESA CONTRATADA.

PARÁGRAFO ÚNICO - DEFINE-SE COMO LIXO ORDINÁRIO, PARA FINS COLETA REGULAR, OS RESÍDUOS SÓLIDOS OU PASTOSOS PRODUZIDOS EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS OU NÃO, QUE POSSAM SER ACONDICIONADOS EM SACOS OU RECIPIENTES PLÁSTICOS.

ARTIGO 13 - AS EMPRESAS PRIVADAS TRANSPORTADORAS DE LIXO ESPECIAL DEVERÃO ESTAR CADASTRADAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA COM ATRIBUIÇÕES DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, QUE DEFINIRÁ PREVIAMENTE AS ÁREAS PRÓPRIAS PARA O DEPÓSITO OU SUA DESTINAÇÃO FINAL.

PARÁGRAFO 1° - DEFINE-SE COMO LIXO ESPECIAL OS RESÍDUOS SÓLIDOS OU PASTOSOS QUE POR SUA NATUREZA, COMPOSIÇÃO, PESO OU VOLUME, NECESSITAM DE TRANSPORTE E CUIDADOS ESPECÍFICOS.

PARÁGRAFO 2° - O ACONDICIONAMENTO, O RECOLHIMENTO, O TRANSPORTE E O DESTINO FINAL DO LIXO HOSPITALAR SERÃO OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS APLICÁVEIS.

ARTIGO 14 - FICA PROIBIDO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRANSPORTE E O DEPÓSITO OU QUALQUER FORMA DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS QUE TENHAM SUA ORIGEM NA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR, BEM COMO DE RESÍDUOS TÓXICOS OU RADIOATIVOS.

SEÇÃO V

DA FISCALIZAÇÃO

ARTIGO 15 - SERÃO CONSIDERADOS AGENTES PÚBLICOS, A SERVIÇO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL, OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, DO QUADRO DE PESSOAL PARTE PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE EXERÇAM O CARGO DE FISCAL, PARA ATENDER O QUE PRESCREVE O PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL, NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS E APLICAÇÕES DE PENALIDADES AOS INFRATORES DA PRESENTE LEI.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DA RESPONSABILIDADE

SEÇÃO I

ARTIGO 16 - CONSIDERA-SE INFRAÇÃO A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI, NAS DEMAIS NORMAS LEGAIS E NAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTADORAS DESTINADAS À PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - RESPONDE PELA INFRAÇÃO QUEM POR AÇÃO OU OMISSÃO LHE DEU CAUSA, OU CONCORREU PARA SUA PRÁTICA, OU DELA SE BENEFICIOU.

ARTIGO 17 - A AUTORIDADE PÚBLICA MUNICIPAL OU O AGENTE FISCALIZADOR QUE TIVER QUE TIVER CIÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO É OBRIGADO A PROMOVER A SUA APURAÇÃO IMEDIATA, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, SOB PENA DE SE TORNAR CO-RESPONSÁVEL.

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

ARTIGO 18 - SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS, AS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DESTA LEI SERÃO PUNIDAS COM AS SEGUINTES PENALIDADES:

NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR;

MULTA.

PARÁGRAFO 1° - A NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR SERÁ APLICADA COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE SEJA CORRIGIDA A IRREGULARIDADE VERIFICADA.

PARÁGRAFO 2° - A MULTA PODERÁ SER EXPEDIDA IMEDIATAMENTE, ATRAVÉS DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, NOS CASOS DE INFRAÇÕES GRAVES OU GRAVÍSSIMAS, INFRAÇÕES COM CARÁTER DE DANO IRREPARÁVEL OU QUANDO DA REINCIDÊNCIA DE INFRAÇÕES LEVES.

ARTIGO 19 - AS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO IMPOSTAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA COM ATRIBUIÇÕES DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA.

ARTIGO 20 - AS INFRAÇÕES PUNIDAS COM MULTA CLASSIFICAM-SE, DE ACORDO COM A SUA GRAVIDADE, EM TRÊS CATEGORIAS:

INFRAÇÃO LEVE: AQUELE CUJO DANO DECORRENTE SEJA DE PEQUENO SIGNIFICADO PARA A LIMPEZA PÚBLICA E PARA A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO PÚBLICA: MULTA NO VALOR DE R$50,00 (CINQÜENTA REAIS) A R$200,00 (DUZENTOS REAIS);

INFRAÇÃO GRAVE: AQUELA CUJO DANO DECORRENTE SEJA DE GRANDE IMPACTO E PREJUÍZO PARA A LIMPEZA PÚBLICA E PARA A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: MULTA NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) A R$ 800,00 (0ITOCENTOS REAIS).

INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA: AQUELA CUJO DANO DECORRENTE PRODUZA GRANDE IMPACTO E LESÕES IRREVERSÍVEIS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA, DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: MULTA NO VALOR DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

PARÁGRAFO 1° - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, AS MULTAS SERÃO APLICADAS EM DOBRO.

PARÁGRAFO 2° - QUANDO O INFRATOR PRATICAR, SIMULTANEAMENTE, DUAS OU MAIS INFRAÇÕES, SERÁ APLICADA A PENALIDADE PREVISTA PARA A INFRAÇÃO DE MAIOR GRAVIDADE,

PARÁGRAFO 3° - FICA ESTIPULADA A MULTA DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) PARA A INFRAÇÃO DECORRENTE DA CONDUTA DE ATIRAR NA VIA PÚBLICA, DE DENTRO DE VEÍCULODE QUALQUER ESPÉCIE, LIXO, DETRITO OU SUBSTÂNCIA DE QUALQUER NATUREZA, SENDO CONSIDERADO RESPONSÁVEL O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR DO VEÍCULO.

SEÇÃO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ARTIGO 21 - O PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NESTA LEI, SERÁ INICIADO COM A LAVRATURA PELA AUTORIDADE OU AGENTE FISCALIZADOR QUE HOUVER CONSTATADO O FATO, DE AUTO DE INFRAÇÃO, DO QUAL CONSTARÁ:

NOME DO INFRATOR, SEU ENDEREÇO, BEM COMO, OS DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA IDENTIFICAÇÃO;

LOCAL, DATA E HORA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO;

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E MESMO DO DISPOSITIVOS LEGAL OU REGULAMENTAR TRANSGREDIDO;

PENALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITO O INFRATOR E O RESPECTIVO PRECEITO LEGAL QUE AUTORIZA A SUA IMPOSIÇÃO;

CIÊNCIA DO AUTUADO;

ASSINATURA DO AUTUADO OU SEU REPRESENTANTE, E NO CASO DE AUSÊNCIA OU RECUSA, DE DUAS TESTEMUNHAS;

PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA MULTA, QUANDO APLICADA, CASO O INFRATOR ABDIQUE DO DIREITO DE DEFESA.

ARTIGO 22 - AS EVENTUAIS OMISSÕES OU INCORREÇÕES NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ACARRETARÃO DO MESMO QUANDO DO PROCESSO CONSTAREM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E DO INFRATOR.

ARTIGO 23 - O INFRATOR SERÁ NOTIFICADO PARA CIÊNCIA DA INFRAÇÃO.

PESSOALMENTE;

POR VIA POSTAL;

POR EDITAL, SE ESTIVER EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO.

PARÁGRAFO 1° - SE O INFRATOR NOTIFICADO PESSOALMENTE E SE RECUSAR A EXARAR CIÊNCIA, DEVERÁ ESSA CIRCUNSTÂNCIA SER MENCIONADA EXPRESSAMENTE PELA AUTORIDADE OU AGENTE FISCAL QUE EFETUOU A NOTIFICAÇÃO.

PARÁGRAFO 2° - O EDITAL REFERIDO NO INCISO III DESTE ARTIGO, DESDE QUE SE JUSTIFIQUE ECONOMICAMENTE, SERÁ PUBLICADO POR DUAS VEZES EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, CONSIDERANDO-SE EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS APÓS A PRIMEIRA PUBLICAÇÃO.

SEÇÃO

IV DOS RECURSOS

ARTIGO 24 - O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO.

PARÁGRAFO 1° - NO CASO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, SE O INFRATOR ABDICAR DO DIREITO DE DEFESA OU RECURSO, PODERÁ RECOLHÊ-LA COM REDUÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.

PARÁGRAFO 2° - APRESENTADA A DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, AS RAZÕES DO RECORRENTE, JUNTAMENTE COM A CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SERÃO SUBMETIDOS À COMISSÃO REVISORA DE INFRAÇÕES, COMPOSTA DE 03 (TRÊS) MEMBROS, CRIADA NA FORMA DO DECRETO REGULAMENTADOR.

PARÁGRAFO 3° - OS AUTOS DO PROCEDIMENTO RECURSAL SERÃO SUBMETIDOS À AUTORIDADE MUNICIPAL A QUE ESTIVER DIRETAMENTE SUBORDINADO O ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÕES DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, PARA JULGAMENTO E DECISÃO DEFINITIVOS, A QUAL, NA CONDIÇÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DECIDIRÁ NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

ARTIGO 25 - O RECURSO INTERPOSTO À DECISÃO NÃO DEFINITIVA TERÁ EFEITO SUSPENSIVO RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DA MULTA, NÃO IMPEDINDO QUE O RECORRENTE, A QUALQUER TEMPO, QUITE O RESPECTIVO DÉBITO, PONDO FIM AO PROCESSO.

ARTIGO 26 - ESGOTADA A INSTÂNCIA RECURSAL ADMINISTRATIVA; E HAVENDO MULTA PENDENTE, O INFRATOR SERÁ NOTIFICADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.

PARÁGRAFO 1° - A NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA MULTA SERÁ FEITA MEDIANTE REGISTRO POSTAL, OU POR MEIO DE EDITAL PUBLICADO NA IMPRENSA, SE NÃO LOCALIZADO O INFRATOR.

PARÁGRAFO 2° - O NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA DENTRO DO PRAZO FIXADO NESTE ARTIGO IMPLICARÁ NA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA, PARA COBRANÇA JUDICIAL NA FORMA DA LEI.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 27 - O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, EXPEDIRÁ A SUA REGULAMENTE MEDIANTE DECRETO, QUE PODERÁ ESTABELECER:

GRADAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM RELAÇÃO À CADA CATEGORIA DE INFRAÇÃO;

CORRESPONDÊNCIA PARA OS VALORES DAS MULTAS EM QUANTIDADE DE UFIR.

ARTIGO 28 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 5 DE JANEIRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1° SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2° SECRETÁRIO