INCLUI O PARÁGRAFO IV NO ARTIGO 22, DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981.

LEI Nº 309 DE 09 DE OUTUBRO DE 1984.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 329/81.

INCLUI O PARÁGRAFO IV NO ARTIGO 22, DA LEI Nº 329/81.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART.1º - O ARTIGO 22º, DA LEI 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO IV, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 22º - ...........................

IV - O MARIDO INVÁLIDO OU DESEMPREGADO.

ART.2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 9 DE OUTUBRO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO