DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA A DETECÇÃO DO DIABETES NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1457 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA A DETECÇÃO DA DIABETES NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - O PODER EXECUTIVO PROCEDERÁ A EXAMES NOS ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO PARA DETECTAR O DIABETES.

ART. 2º - A MERENDA ESCOLAR QUE É DISTRIBUÍDA E SERVIDA NA REDE OFICIAL DE ENSINO OFERECERÁ OPÇÃO DIETÉTICA ADEQUADA ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS CRIANÇAS PORTADORAS DO DIABETES.

ART. 3º - O MUNICÍPIO PROCURARÁ DAR ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS CARENTES PORTADORES DO DIABETES POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE TENHAM SIDO CADASTRADOS.

ART. 4º - AS DESPESAS INERENTES AO PRESENTE PROJETO DE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS PARA QUE, PLENAMENTE, REALIZE O OBJETIVO DO PRESENTE DIPLOMA LEGAL.

ART. 6º - DEVERÃO SER ENVOLVIDAS NO PRESENTE PROCESSO, ALÉM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS E PROMOÇÃO SOCIAL.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14/12/1998.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE-PRESIDENTE


BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO