INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 006, 005; EMENDA ADITIVA 038, 036, 037, 034 E 033/1998)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 0246/84.
LEI Nº 1397/97.
LEI Nº 1458 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.


INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

“I N C O N S T I T U C I O N A L”

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A TAXA DE MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TMPI, A SER COBRADA MENSALMENTE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL ABRANGIDO NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 4º E 7º DESTA LEI.
ART. 2º - CONSTITUI FATO GERADOR DA TAXA DE MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TMPI, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º - CONTRIBUINTE DA TAXA É O PROPRIETÁRIO OU O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL, OU O POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE PRÉDIO OU TERRENO BENEFICIADO PELO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUE CONSTITUA UNIDADE AUTÔNOMA, INDEPENDENTE DE SUA DESTINAÇÃO, EM NOME DE QUEM SEJA EMITIDA GUIA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, OU A CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVAMENTE AO MESMO IMÓVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO: SÃO TAMBÉM CONTRIBUINTES DA TAXA OS PROMITENTES COMPRADORES IMITIDOS NA POSSE DOS IMÓVEIS, OS POSSEIROS E OS OCUPANTES DOS IMÓVEIS BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO.

ART. 4º - A TAXA INCIDIRÁ SOBRE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS OU NÃO LOCALIZADOS:
I - EM AMBOS OS LADOS DAS VIAS PÚBLICAS DE CAIXA ÚNICA, MESMO QUE AS LUMINÁRIAS ESTEJAM EM APENAS UM DOS LADOS;
II - NO LADO EM QUE ESTÃO INSTALADAS AS LUMINÁRIAS, NO CASO DE VIAS PÚBLICAS DE CAIXA DUPLA;
III - EM AMBOS OS LADOS DAS VIAS PÚBLICAS DE CAIXA DUPLA, QUANDO A ILUMINAÇÃO FOR CENTRAL;
IV - EM TODO O PERÍMETRO DAS PRAÇAS PÚBLICAS, INDEPENDENTEMENTE DA DISTRIBUIÇÃO DAS LUMINÁRIAS.



ART. 5º - A TAXA NÃO INCIDIRÁ SOBRE OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS E LOGRADOUROS NÃO SERVIDOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, INCLUSIVE ABRANGENDO TEMPLOS RELIGIOSOS, DE QUAISQUER CREDO RELIGIOSO E INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS EM GERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: O CONTRIBUINTE DEVERÁ COMUNICAR, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA RESPECTIVA OCORRÊNCIA, A CESSAÇÃO OU A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE INDUZIU AO RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA.

ART. 6º - É CONSIDERADO UM IMÓVEL DISTINTO PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TMPI, CADA UNIDADE AUTÔNOMA RESIDENCIAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL DE CONSUMO DE ENERGIA, TAIS COMO: CASA, APARTAMENTO, SALA, LOJA, SOBRELOJA, BOXE OU AINDA QUALQUER OUTRO TIPO DE COMPARTIMENTO OU DIVISÃO DO PRÉDIO, QUALQUER QUE SEJA A SUA NATUREZA OU DESTINAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNCO: APLICAM-SE AS REGRAS DO CAPUT DESTE ARTIGO A QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO INSTALADO PERMANENTEMENTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESTINADOS À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAL OU DE SERVIÇOS.

ART. 7º - A TMPI É DEVIDA EM RAZÃO DO CUSTO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MELHORIA DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E COBRADA DA SEGUINTE FORMA:
I - IMÓVEIS RESIDENCIAIS E UNIDADES DE TERRENOS SEM EDIFICAÇÃO: VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 5,90 (CINCO VÍRGULA NOVENTA) UFIR;
II - IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS: VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 9,60 (NOVE VÍRGULA SESSENTA) UFIR;

ART. 8º - O PAGAMENTO DA TAXA NÃO INCLUI O PAGAMENTO DE PREÇOS OU TARIFAS PELA PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS ESPECIAIS RELATIVOS À ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUANDO NÃO COMPREENDIDOS NAS SITUAÇÕES DO ART. 9º E EXECUTADOS A PEDIDO DO CONSUMIDOR.
ART. 9º - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TMPI CONSTITUIRÁ RECEITA VINCULADA E DESTINADA À MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E PARA A EXPANSÃO E MELHORIA DESSES SERVIÇOS.

ART. 10 - ESTENDEM-SE AOS CONTRIBUINTES DA TMPI AS SITUAÇÕES DE ISENÇÃO ESTABELECIDAS EM LEI PARA A COBRANÇA DO IPTU.

ART. 11 - OS ENCARGOS E SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DA TMPI PODERÃO SER REPASSADOS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU CONVÊNIO.

ART 12 - NO CASO DE COBRANÇA DA TAXA SER FEITA POR INTERMÉDIO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, O VALOR COBRADO MENSALMENTE DE CADA CONTRIBUINTE NAS RESPECTIVAS CONTAS, TERÁ COMO LIMITE MÁXIMO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR COBRADO PELO CONSUMO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPORTE SOBRE O VALOR DO KWH, QUANDO HOUVER; RESPEITADOS OS VALORES MÁXIMOS MENSAIS PREVISTOS NO ART. 7º PARA CADA CLASSE DE CONSUMIDORES.

ART. 13 - A TAXA SERÁ RECOLHIDA AO TESOURO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA.

PARÁGRAFO ÚNICO: A COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO DOS PONTOS PÚBLICOS DE ILUMINAÇÃO - TMPI, TERÁ VIGÊNCIA LEGAL DE 6 (SEIS) MESES PARA A AVALIAÇÃO DO IMPACTO DE TAXAÇÃO, COM VERIFICAÇÃO DA PLANILHA DE CUSTO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, E POSTERIOR ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TAXA, POR LEI REGULAMENTAR ESPECÍFICA, NÃO PODENDO SER SUPERIOR AOS VALORES EM UFIR JÁ PRATICADA POR DESTA LEI.

ART. 14 - PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, DISCIPLINANDO A COBRANÇA DA TAXA E A FISCALIZAÇÃO A SER EXERCIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 15 - A TAXA SERÁ COBRADA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999.

ART. 16 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 17 - FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 246, DE 17 DE ABRIL DE 1984; NºS 1.397, DE 22 DE ABRIL DE 1997, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE DEZEMBRO DE 1998.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO















REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.458 DE 1998, DE CABO FRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. O DISPOSTO NO ART. 194, II DA CARTA ESTADUAL SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E GENÉRICO. TAXA EM ATRITO COM O MODELO DA LEI MAIOR.

PROCEDÊNCIA.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE N° 135/2000, EM QUE É REPRESENTANTE: EXM° SR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A C O R D A M OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM O EGRÉGIO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E ACOLHER A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.458/98, DE CABO FRIO.

ASSIM DECIDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RIO DE JANEIRO, 07 DE MAIO DE 2001.

DES. MARCUS FAVER - PRESIDENTE
DES. LUIZ CARLOS GUIMARÃES - RELATOR

V O T O D O R E L A T O R
CUIDA-SE DE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 1.458/98, DE CABO FRIO, INSTITUIDORA DA TAXA DE MANUTENÇÃO DE PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CARACTERIZADO COMO CONTRIBUINTE O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOGRADOURO BENEFICIADO PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
COMO ACENTUA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, E O TEMA VEM SENDO ITERATIVAMENTE DISCUTIDO E DECIDIDO NESTE PRETÓRIO E EM OUTROS, DO PAÍS, ALUDIDA NORMA SE ATRITA, FRONTALMENTE, COM OS COMANDOS DA LEI ESTADUAL MAIOR, MAIS ESPECIFICAMENTE COM O SEU ART. 194, INCISO II, DISPOSIÇÃO QUE REPETE NORMA IDÊNTICA, INTEGRADA NA CARTA DE 1988 (ART. 145, II).
A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA VÊM, À INTEGRALIDADE, AFIRMANDO SOBRE A NÃO LICEIDADE DA ALUDIDA TIP, RECONHECENDO-A COMO DE TOTAL INCONSTITUCIONALIDADE.
DESNECESSÁRIO REPETIR, AQUI, OS ARGUMENTOS JÁ SOBEJAMENTE CONHECIDOS SOBRE O TEMA, MERECENDO, COMO ILUSTRAÇÃO, REFERI TÃO SOMENTE O RE 231.764 RJ, RELATOR O MINISTRO ILMAR GALVÃO.





A PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA OFICIOU NO SENTIDO DO ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, DEVENDO SER DESTACADO O FINAL DO ALUDIDO PRONUNCIAMENTO, VERBIS, FLS. 64:
“COM RESPALDO NESSA ALTA E IRRETOCÁVEL LIÇÃO, AQUI TRANSCRITA COMO FUNDAMENTO DO QUE SE VAI CONCLUIR, A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA REITERA SEU POSICIONAMENTO NO SENTIDO AFIRMATIVO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TODAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1.458/98 DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. AFIGURA-SE INDISCUTÍVEL QUE AS DISPOSIÇÕES REPRESENTADAS DESTOARAM DA PAUTA CONSTITUCIONAL, FIXADA NO INCISO II DO ARTIGO 194 DA LEI MAIOR FLUMINENSE”.
POR TAIS RAZÕES É QUE ESTOU CONHECENDO E ACOLHENDO A REPRESENTAÇÃO.
É O VOTO.
RIO DE JANEIRO, 07 DE MAIO DE 2001.

DES. LUIZ CARLOS GUIMARÃES - RELATOR

NLF.