CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.493/1999.

LEI Nº .1508/2000.

LEI Nº .1460 DE 05 DE JANEIRO DE 1999.

CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E

ART.1º- FICAM CRIADOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OS CARGOS PÚBLICOS REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, DISCRIMINADOS POR CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVAS E NÍVEIS DE VENCIMENTO.

ART. 2º - OS CARGOS CRIADOS NA FORMA DESTA LEI SÃO DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO, NA FORMA PREVISTA EM LEI.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, ATRAVÉS DE DECRETO, A REFORMULAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, COMPATIBILIZANDO-O ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DESTA LEI, PODENDO PROMOVER O REMANEJAMENTO DE CATEGORIAS FUNCIONAIS, A EXTINÇÃO OU FUSÃO DE VAGAS DE EMPREGO EXISTENTES, E SUA TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO, OU AINDA, EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, SEM AUMENTO DA DESPESA.

ART.4º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 5 DE JANEIRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO - VICE- PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA - 1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - 2º SECRETÁRIO

ANEXO I

LEI Nº 1460 DE 05 DE JANEIRO DE 1999.

NOMENCLATURA DO CARGOCATEGORIA FUNCIONALQUANTI TATIVOVENC. BASE MENSAL R$TOTAL DESPESA P/MS R$PROFESSORDOCENTE I DOCENTE I (C/ESPEC.)34 02370,00 480,0012.580,00 960,00ADVOGADO-09480,004.320,00ARQUITETO-02520,001.040,00ODONTÓLOGO-12520,006.240,00BIÓLOGO-03480,001.440,00ENFERMEIRO-06520,003.120,00FISIOTERAPEUTA-03480,001.440,00FARMACOLOGISTA-02480,00960,00FONOAUDIÓLOGO-02480,00960,00MÉDICO (AMBULATÓRIO)-34520,0017.680,00MÉDICO DE FAMÍLIA-082.000,0016.000,00MÉDICO SOCORRISTA-90900,0081.000,00ASSISTENTE SOCIAL-03480,001.440,00PAISÓLOGO-05480,002.400,00PSICO-PEDAGOGO-02480,00960,00TURISMÓLOGO-02480,00960,00AUXILIAR ADMINIST. II-150290,0031.350,00AUXILIAR DE ENFERM.-60266,0015.960,00AUXILIAR ADMINIST. III-80279,0022.320,00ELETRICISTA DE VEÍCULOS-02232,00464,00GUARDA MUNICIPAL-20266,005.320,00MOTORISTA II-10232,002.320,00OPER. DE MÁQUINAS II-04232,00928,00TÉC. EM LABORATÓRIO-05288,001.440,00TÉC. MASSAGISTA-05266,001.330,00COZINHEIRO-30215,006.450,00AUX. DE SERVIÇOS GERAIS-250140,0035.000,00INSPETOR DE ALUNOS-20140,002.800,00VIGIA-50140,007.000,00TOTAL-905286.182,00

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1493/1999.

LEI Nº 1508/2000.

LEI Nº 1460 DE 05 DE JANEIRO DE 1999.

CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E

ART.1º- FICAM CRIADOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OS CARGOS PÚBLICOS REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, DISCRIMINADOS POR CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVAS E NÍVEIS DE VENCIMENTO.

ART. 2º - OS CARGOS CRIADOS NA FORMA DESTA LEI SÃO DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO, NA FORMA PREVISTA EM LEI.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, ATRAVÉS DE DECRETO, A REFORMULAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, COMPATIBILIZANDO-O ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DESTA LEI, PODENDO PROMOVER O REMANEJAMENTO DE CATEGORIAS FUNCIONAIS, A EXTINÇÃO OU FUSÃO DE VAGAS DE EMPREGO EXISTENTES, E SUA TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO, OU AINDA, EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, SEM AUMENTO DA DESPESA.

ART.4º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 5 DE JANEIRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO - VICE- PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA - 1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - 2º SECRETÁRIO

ANEXO I

LEI Nº 1460 DE 05 DE JANEIRO DE 1999.

NOMENCLATURA DO CARGOCATEGORIA FUNCIONALQUANTI TATIVOVENC. BASE MENSAL R$TOTAL DESPESA P/MS R$PROFESSORDOCENTE I DOCENTE I (C/ESPEC.)34 02370,00 480,0012.580,00 960,00ADVOGADO-09480,004.320,00ARQUITETO-02520,001.040,00ODONTÓLOGO-12520,006.240,00BIÓLOGO-03480,001.440,00ENFERMEIRO-06520,003.120,00FISIOTERAPEUTA-03480,001.440,00FARMACOLOGISTA-02480,00960,00FONOAUDIÓLOGO-02480,00960,00MÉDICO (AMBULATÓRIO)-34520,0017.680,00MÉDICO DE FAMÍLIA-082.000,0016.000,00MÉDICO SOCORRISTA-90900,0081.000,00ASSISTENTE SOCIAL-03480,001.440,00PAISÓLOGO-05480,002.400,00PSICO-PEDAGOGO-02480,00960,00TURISMÓLOGO-02480,00960,00AUXILIAR ADMINIST. II-150290,0031.350,00AUXILIAR DE ENFERM.-60266,0015.960,00AUXILIAR ADMINIST. III-80279,0022.320,00ELETRICISTA DE VEÍCULOS-02232,00464,00GUARDA MUNICIPAL-20266,005.320,00MOTORISTA II-10232,002.320,00OPER. DE MÁQUINAS II-04232,00928,00TÉC. EM LABORATÓRIO-05288,001.440,00TÉC. MASSAGISTA-05266,001.330,00COZINHEIRO-30215,006.450,00AUX. DE SERVIÇOS GERAIS-250140,0035.000,00INSPETOR DE ALUNOS-20140,002.800,00VIGIA-50140,007.000,00TOTAL-905286.182,00