A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, ATRAVÉS DA SEÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FICARÁ ENCARREGADO DE GARANTIR A CONTINUIDADE E A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM TODO O MUNICÍPIO. * NÃO ENCONTREI O PLE DESTA LEI. O Nº 047/77 NÃO É O CORRETO.

LEI Nº 055 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, ATRAVÉS DA SEÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FICARÁ ENCARREGADO DE GARANTIR A CONTINUIDADE E A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM TODO O MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, ATRAVÉS DA SEÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FICARÁ ENCARREGADO DE:
GARANTIR A CONTINUIDADE E A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM TODO O MUNICÍPIO.

ART. 2º - O PREFEITO ABRIRÁ, POR DECRETO, NA ÉPOCA PRÓPRIA, O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOVO SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NO MUNICÍPIO E À AQUISIÇÃO DOS RESPECTIVOS EQUIPAMENTOS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE DEZEMBRO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO