DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 001, 003, 004, 005, 006; EMENDA ADITIVA 001, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 019, 020, 021, 022)

LEI Nº 1461 DE 25 DE MARÇO DE 1999.


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUÍDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1998 E QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, PODERÃO SER PAGOS DE ACORDO COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS E BENEFÍCIOS.

I - SE PAGOS EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, COM DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA MULTA E DE 10% (DEZ POR CENTO) NOS JUROS DEVIDOS.

II - SE PAGOS PARCELADAMENTE, EM ATÉ 6(SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS, COM DESCONTO DE 3% (TRÊS POR CENTO) NA MULTA E DE 3% (TRÊS POR CENTO) NOS JUROS DEVIDOS.

III - SE PAGOS PARCELADAMENTE, EM ATÉ TRÊS PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS, COM DESCONTO DE 6% (SEIS POR CENTO) NA MULTA E 6% (SEIS POR CENTO) NOS JUROS DEVIDOS.

ART. 2º - PARA FINS DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS NA FORMA DO ART. 1º DESTA LEI, FICA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE FAZENDA, AUTORIZADO A EMITIR BOLETOS DE COBRANÇA BANCÁRIA EM NOME DOS CONTRIBUINTES.

ART. 3º - O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO INCISO I DO ART. 1º INDEPENDE DA FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE CONCEDIDO A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A COBRANÇA DO DÉBITO FISCAL ASSIM REDUZIDO SE DARÁ POR INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DO ART. 2º DESTA LEI, PELA QUAL O CONTRIBUINTE SERÁ NOTIFICADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO À VISTA, SENDO-LHE TAMBÉM FACULTADO INGRESSAR COM PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO.

ART. 4º - O CONTRIBUINTE DEVERÁ REQUERER O PARCELAMENTO PREVISTO NOS INCISOS II E III DO ART. 1º DESTA LEI, IMPRETERIVELMENTE EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.



1º - OS REQUERIMENTOS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS FISCAIS, ABRANGENDO AQUELES RECLAMADOS EM QUALQUER FASE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, DEVERÃO SER PROTOCOLADOS NA SECRETARIA DE FAZENDA NO PRAZO REFERIDO NO CAPUT, COM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS DESEJADAS E DAS GARANTIAS OFERECIDAS, QUE PODERÃO SER REPRESENTADAS POR HIPOTECA OU CAUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA.

2º - A APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO IMPORTA NA CONFISSÃO DA DÍVIDA E NÃO IMPLICA OBRIGATORIEDADE DO SEU DEFERIMENTO.

3º - O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO, QUE CORRESPONDERÁ À FORMALIZAÇÃO DO ACORDO COM O CONTRIBUINTE, DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE QUE O CONCEDEU.

ART. 5º - O SALDO DEVEDOR PARCELADO EM REAIS SERÁ REPRESENTADO EM UNIDADES EQUIVALENTES DE UFIR.

ART. 6º - OS DÉBITOS FISCAIS PARCELADOS, QUANDO NÃO PAGOS NA DATA DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, SERÃO ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA EQUIVALENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADA MENSALMENTE, E DE MULTA DIÁRIA DE 0,33% (ZERO VÍRGULA TRINTA E TRÊS POR CENTO), LIMITADA A 20% (VINTE) POR CENTO.

ART. 7º - O ATRASO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS DO PAGAMENTO DO BOLETO DE COBRANÇA BANCÁRIA EMITIDO NA FORMA DOS ART. 2º E 3º, OU COMO REPRESENTATIVO DAS PRESTAÇÕES OBJETO DOS PARCELAMENTOS FORMALIZADOS, DETERMINARÁ O IMEDIATO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO FISCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DO PROTESTO, PERDURANDO O INADIMPLEMENTO, O CONTRIBUINTE PERDERÁ OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR ESTA LEI, HIPÓTESE EM QUE SE EXIGIRÁ O RECOLHIMENTO IMEDIATO DO SALDO REMANESCENTE, DE UMA SÓ VEZ, ACRESCIDOS DOS VALORES QUE HAVIAM SIDO DISPENSADOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E COM A APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.

ART. 8º - O DISPOSTO NESTA LEI NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS DE OFÍCIO, DECORRENTES DE INFRAÇÕES PRATICADAS COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, OU DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE CONCEDIDAS OU RECONHECIDAS EM PROCESSOS EIVADOS DE VÍCIOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 9º - A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR ESTA LEI NÃO CONFERE DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE IMPORTÂNCIA JÁ PAGA, A QUALQUER TÍTULO.

ART. 10 - PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA BANCÁRIA E DO ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO FISCAL PARA PROTESTO EXTRAJUDICIAL, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS DO BANCO DO BRASIL S.A.




ART. 11 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA, ISENÇÕES, E OUTROS PARÂMETROS QUE ATENDERÃO A SOLUÇÃO DOS CASOS ESTABELECIDOS COMO PROBLEMAS SOCIAIS.

ART. 12 - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ EXPEDIR OS ATOS REGULAMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 13 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 25 DE MARÇO DE 1999.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO