DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSPORTE COLETIVO - SALINEIRA).

LEI Nº 1462 DE 30 DE MARÇO DE 1999.


DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º - AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE OBRAS PÚBLICAS E AS PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÂMBITO MUNICIPAL REGER-SE-ÃO PELOS TERMOS DO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELAS NORMAS DESTA LEI E PELAS CLÁUSULAS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONCESSÃO E A PERMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SERÃO OUTORGADOS, EM CADA CASO, PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE: O MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: A DELEGAÇÃO CONTRATUAL, PELO PODER CONCEDENTE, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO E POR PRAZO DETERMINADO;
III - CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA: A DELEGAÇÃO CONTRATUAL, PELO PODER CONCEDENTE, DA CONSTRUÇÃO TOTAL OU PARCIAL, CONSERVAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU MELHORAMENTO DE QUAISQUER OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO E POR PRAZO DETERMINADO, DE FORMA QUE O INVESTIMENTO DA CONCESSIONÁRIA SEJA REMUNERADO E AMORTIZADO PELA EXPLORAÇÃO DA OBRA;
IV - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: A DELEGAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PELO PODER PERMITENTE À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO.
ART. 3º - O PRAZO DO CONTRATO DE CONCESSÃO NÃO PODERÁ EXCEDER A 25 (VINTE E CINTO) ANOS, PERMITIDA A PRORROGAÇÃO, POR UMA SÓ VEZ E, NO MÁXIMO, POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PRAZO DA CONCESSÃO DEVE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS NECESSIDADES EXIGIDAS PELO VALOR DO INVESTIMENTO, VISANDO À JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO, AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E À MODICIDADE TARIFÁRIA.

ART. 4º - A CONCESSÃO DE OBRA E SERVIÇO PÚBLICO E A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, SUBORDINADAS À EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, IMPORTAM NA PERMANENTE FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE.

ART. 5º - TODA A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DEVERÁ SER PRECEDIDA DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO OU, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTA LEI, POR ATO EDITADO PELO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, PUBLICADO PREVIAMENTE AO EDITAL DE LICITAÇÃO, QUE JUSTIFIQUE A CONVENIÊNCIA DE SUA OUTORGA, INDIQUE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA O REGULAMENTO DO SERVIÇO E DA RESPECTIVA CONCORRÊNCIA E CARACTERIZE SEU OBJETO, ÁREA E PRAZO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A OUTORGA DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, NÃO TERÁ CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, SALVO NO CASO DE INVIABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA JUSTIFICADA NO ATO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 6º - A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SERÁ FORMALIZADA MEDIANTE CONTRATO, MANTIDAS AUTOMATICAMENTE, PELO PRAZO DE QUINZE ANOS, PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ, AS ATUAIS PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO - APLICA-SE ÀS PERMISSÕES, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NESTA LEI.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO ADEQUADO
ART. 7º - TODA CONCESSÃO OU PERMISSÃO PRESSUPÕE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO AO PLENO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS, CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI, NAS NORMAS PERTINENTES E NO RESPECTIVO CONTRATO.

§ 1º - SERVIÇO ADEQUADO É O QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS.
§ 2º - A ATUALIDADE COMPREENDE A MODERNIDADE DAS TÉCNICAS, DO EQUIPAMENTO E DAS INSTALAÇÕES E A SUA CONSERVAÇÃO, BEM COMO A MELHORIA E EXPANSÃO DO SERVIÇO.
§ 3º - NÃO SE CARACTERIZA COMO DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO A SUA INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU APÓS PRÉVIO AVISO, QUANDO MOTIVADA POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES, RESULTANTE DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS REGULAMENTARES DO SERVIÇO EDITADAS PELO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
ART. 8º - SÃO DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS:
I - RECEBER SERVIÇO ADEQUADO;
II - RECEBER DO PODER CONCEDENTE E DA CONCESSIONÁRIA, INFORMAÇÕES PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS;
III - OBTER E UTILIZAR O SERVIÇO, COM LIBERDADE DE ESCOLHA, OBSERVADAS AS NORMAS DO PODER CONCEDENTE;
IV - LEVAR AO CONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO E DA CONCESSIONÁRIA AS IRREGULARIDADES DE QUE TENHAM CONHECIMENTO, REFERENTES AO SERVIÇO PRESTADO;
V - COMUNICAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES OS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
VI - CONTRIBUIR PARA A PERMANÊNCIA DAS BOAS CONDIÇÕES DOS BENS PÚBLICOS ATRAVÉS DOS QUAIS LHES SÃO PRESTADOS OS SERVIÇOS.

CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
ART. 9º - A POLÍTICA TARIFÁRIA SERÁ SEMPRE DITADA BUSCANDO HARMONIZAR A EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ADEQUADO COM A JUSTA REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA.

ART. 10 - A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO OU PERMITIDO SERÁ FIXADO PELO PREÇO DA PROPOSTA VENCEDORA DA LICITAÇÃO E PRESERVADA PELAS REGRAS DE REVISÃO PREVISTAS NESTA LEI, NO EDITAL E NO CONTRATO.

§ 1º - OS CONTRATOS DEVERÃO PREVER MECANISMOS DE REAJUSTE E REVISÃO DAS TARIFAS, A FIM DE MANTER-SE O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CABENDO A DECISÃO FINAL QUANTO À REVISÃO DOS SERVIÇOS EM GERAL AO PREFEITO DO MUNICÍPIO.
§ 2º - RESSALVADOS OS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE QUAISQUER TRIBUTOS OU ENCARGOS LEGAIS, APÓS A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, QUANDO COMPROVADA A REPERCUSSÃO SOBRE O CUSTO DO SERVIÇO, IMPLICARÁ A REVISÃO DA TARIFA, PARA MAIS OU PARA MENOS, CONFORME O CASO.
§ 3º - HAVENDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE AFETE O SEU INICIAL EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANEIRO, O PODER CONCEDENTE DEVERÁ RESTABELECE-LO, CONCOMITANTEMENTE À ALTERAÇÃO.

ART. 11 - SOMENTE SERÁ ADMITIDA A OUTORGA DE SUBSÍDIOS PELO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE QUANDO, COMPROVADAMENTE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER ESSENCIAL FOR ECONOMICAMENTE INVIÁVEL, E DESDE QUE OBSERVADO O SEGUINTE:
I - A COMPROVAÇÃO MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO DAR-SE-Á ATRAVÉS DE PARECER TÉCNICO-FINANCEIRO FUNDAMENTADO EXARADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, QUE DEVERÁ DEMONSTRAR, CABALMENTE, A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO SEM A OUTORGA DO SUBSÍDIO E INDICAR A SUA QUANTIFICAÇÃO MÁXIMA EXIGIDA, SENDO SUBMETIDO À APROVAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL;
II - A POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE SUBSÍDIO DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, DEVENDO O PODER EXECUTIVO CONSIGNAR NOS ORÇAMENTOS ANUAIS DO MUNICÍPIO, DURANTE O PRAZO TOTAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUFICIENTES À COBERTURA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS;



III - O SUBSÍDIO NÃO PODERÁ IMPORTAR EM GARANTIA DE RECEITA MÍNIMA À CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, VISANDO, EXCLUSIVAMENTE, A ASSEGURAR A JUSTA REMUNERAÇÃO À CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA E A MODICIDADE DA TARIFA PARA O USUÁRIO, SEM ELIMINAR O RISCO PELA EXPLORAÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO;
IV - É VEDADA A OUTORGA DE SUBSÍDIO NÃO PREVISTO NO EDITAL E QUE SE ESTENDA POR PERÍODO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO.

ART. 12 - NO ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO, PODERÁ O PODER CONCEDENTE PREVER, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, NO EDITAL DE LICITAÇÃO, A POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO DE OUTRAS FONTES DE RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, SEMPRE COM VISTAS A FAVORECER A MODICIDADE DAS TARIFAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 6º, INCISO II, DESTA LEI.

ART. 13 - O SUBSÍDIO A QUE SE REFERE O ART. 11 E AS FONTES DE RECEITA PREVISTAS NO ART. 12 SERÃO OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADOS PARA A AFERIÇÃO DA EQUAÇÃO INICIAL DEFINIDORA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.

ART. 14 - AS TARIFAS PODERÃO SER DIFERENCIADAS EM FUNÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E DOS CUSTOS ESPECÍFICOS PROVENIENTES DO ATENDIMENTO A DISTINTOS SEGMENTOS DE USUÁRIOS.

ART. 15 - A CONCESSÃO DE GRATUIDADE E O SEU EXERCÍCIO EM SERVIÇO PÚBLICO, PRESTADO DE FORMA INDIRETA, FICAM SUBORDINADOS AO SEU AUTOMÁTICO E IMEDIATO CUSTEIO, PRESERVANDO, DESSE MODO, O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.

ART. 16 - A GRATUIDADE EM SERVIÇO PÚBLICO, PRESTADO DE FORMA INDIRETA, SEMPRE EXECUTADA DE FORMA MENOS ONEROSA PARA A DELEGATÁRIA, SERÁ EXERCIDA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULARES OU CONVENCIONAIS, SALVO SE INEXISTIR OFERTA DESSES SERVIÇOS, QUANDO ENTÃO PODERÁ SER EXERCIDA NOS SERVIÇOS ESPECIAIS.

CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO
ART. 17 - TODA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E TODA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SERÁ OBJETO DE PRÉVIA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E DESTA LEI, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE, COMPETITIVIDADE, IGUALDADE, DO JULGAMENTO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

ART. 18 - SERÁ ADOTADO UM DOS SEGUINTES TIPOS DE LICITAÇÃO, PREVIAMENTE ESTABELECIDO NO EDITAL:
I - O MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO A SER PRESTADO;
II - A MAIOR OFERTA, NOS CASOS DE PAGAMENTO AO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, PELA OUTORGA DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO;
III - A COMBINAÇÃO DOS TIPOS REFERIDOS NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO;
IV - MELHOR PROPOSTA TÉCNICA, COM O VALOR DA TARIFA FIXADO NO EDITAL;
V - MELHOR PROPOSTA EM RAZÃO DA COMBINAÇÃO DE PROPOSTA TÉCNICA E DE OFERTA DE PAGAMENTO PELA OUTORGA; OU
VI - MELHOR OFERTA DE PAGAMENTO PELA OUTORGA APÓS QUALIFICAÇÃO DE PROPOSTAS TÉCNICAS.
§ 1º - ENTENDE-SE POR MENOR TARIFA, NO CASO DE ADOÇÃO DO TIPO DE LICITAÇÃO MENCIONADO NO INCISO I, O MENOR DESEMBOLSO PELO USUÁRIO E/OU PELO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, A TÍTULO DE MENOR SUBSÍDIO.
§ 2º - ENTENDE-SE POR MELHOR OFERTA DE PAGAMENTO O MAIOR VALOR OFERECIDO AO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, NA HIPÓTESE DE SUBSÍDIO MÍNIMO, AQUELA EM QUE A PROPOSTA OFERTE AS MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE.
§ 3º - QUANDO DOTADO O TIPO DE LICITAÇÃO PREVISTO NO INCISO III O EDITAL DEVERÁ PREVER REGRAS E FÓRMULAS PRECISAS PARA AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
§ 4º - NOS CASOS DE ADOÇÃO DOS TIPOS DE LICITAÇÃO MENCIONADOS NOS INCISO IV, V E VI, O EDITAL CONTERÁ PARÂMETROS E EXIGÊNCIAS PARA FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS TÉCNICAS, PARA FINS DE JULGAMENTO TÉCNICO, NA HIPÓTESE DOS INCISOS IV E V, E, NA HIPÓTESE DO INCISO VI, COMO REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, QUE SERÁ OBJETO DE AVALIAÇÃO MÍNIMA, PARA EFEITO DE SUA ACEITAÇÃO OU NÃO, NA FASE DE HABILITAÇÃO.
§ 5º - NO CASO DE PREVISÃO DE SUBSÍDIOS SERÁ CONSIDERADO COMO PARÂMETRO DE DESIGUALAÇÃO O CRONOGRAMA DE REDUÇÃO OFERECIDO PELA LICITANTE QUE RESULTE EM MAIOR ECONOMIA PARA O ERÁRIO MUNICIPAL.
§ 6º - SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE:
I - FOREM MANIFESTAMENTE INEXEQÜÍVEIS OU FINANCEIRAMENTE INCOMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO;
II - NECESSITEM, PARA SUA VIABILIZAÇÃO, DE VANTAGENS OU SUBSÍDIOS QUE NÃO ESTEJAM PREVIAMENTE AUTORIZADOS EM LEI, PREVISTOS NO EDITAL E À DISPOSIÇÃO DE TODOS OS CONCORRENTES;
III - QUANDO DE ENTIDADE ESTATAL ALHEIA À ESFERA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, NECESSITE DE VANTAGENS OU SUBSÍDIOS DO PODER PÚBLICO CONTROLADOR DA REFERIDA ENTIDADE;
IV - COTAREM VALORES SIMBÓLICOS, IRRISÓRIOS OU IGUAIS A ZERO;
V - NÃO ATENDEREM ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL;
VI - CONTIVEREM VANTAGEM OU PREÇO BASEADO EM OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES.

ART. 19 - O EDITAL DE LICITAÇÃO SERÁ ELABORADO PELO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E AS NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E CONTERÁ ESPECIALMENTE:
I - O OBJETO, METAS E PRAZO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO;
II - A DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO;
III - OS PRAZOS PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, JULGAMENTO DA LICITAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO;
IV - PRAZO, LOCAL E HORÁRIO EM QUE SERÃO FORNECIDOS AOS INTERESSADOS, OS DADOS, ESTUDOS E PROJETOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS.
V - OS CRITÉRIOS E A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA, DA IDONEIDADE FINANCEIRA E DA REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL;
VI - AS POSSÍVEIS FONTES DE RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES OU ACESSÓRIAS, BEM COMO AS PROVENIENTES DE PROJETOS ASSOCIADOS E A EVENTUAL OUTORGA DE SUBSÍDIO;
VII - OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE E DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA EM RELAÇÃO A ALTERAÇÕES E EXPANSÕES A SEREM REALIZADAS NO FUTURO, PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
VIII - OS CRITÉRIOS DE REAJUSTE E REVISÃO DA TARIFA;
IX - OS CRITÉRIOS, INDICADORES, FÓRMULAS E PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS NO JULGAMENTO TÉCNICO E ECONÔMICO-FINANCEIRO DA PROPOSTA, PARA FINS DE HABILITAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO;
X - AS CONDIÇÕES DE LIDERANÇA DA EMPRESA RESPONSÁVEL, NA HIPÓTESE EM QUE FOR PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO;
XI - O PRAZO FIXADO PELO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE PARA A VALIDADE DAS PROPOSTAS;
XII - NOS CASOS DE CONCESSÃO, A MINUTA DO RESPECTIVO CONTRATO, QUE CONTERÁ AS CLÁUSULAS ESSENCIAIS REFERIDAS NO ART. 24 DESTA LEI, QUANDO APLICÁVEIS;
XIII - NOS CASOS DE PERMISSÃO, OS TERMOS DO CONTRATO DE ADESÃO A SER FIRMADO.

ART. 20 - QUANDO PERMITIDA, NA LICITAÇÃO, A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO, OBSERVAR-SE-ÃO AS SEGUINTES NORMAS:
I - COMPROVAÇÃO DE COMPROMISSO, PÚBLICO OU PARTICULAR, DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, SUBSCRITO PELAS CONSORCIADAS;
II - INDICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CONSÓRCIO;
III - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NOS INCISOS V E XIII DO ARTIGO ANTERIOR POR PARTE DE CADA CONSORCIADA;
IV - IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS CONSORCIADAS NA MESMA LICITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE MAIS DE UM CONSÓRCIO OU ISOLADAMENTE.
§ 1º - O LICITANTE VENCEDOR FICA OBRIGADO A PROMOVER, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, A CONSTITUIÇÃO E REGISTRO DO CONSÓRCIO, NOS TERMOS DO COMPROMISSO REFERIDO NO INCISO I DESTE ARTIGO.
§ 2º - A EMPRESA LÍDER DO CONSÓRCIO É A RESPONSÁVEL PERANTE O PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE PELO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMAIS CONSORCIADAS.

ART. 21 - É FACULTADO AO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, DESDE QUE PREVISTO NO EDITAL, NO INTERESSE DO SERVIÇO A SER CONCEDIDO OU PERMITIDO, DETERMINAR QUE O LICITANTE VENCEDOR, NO CASO DE CONSÓRCIO, SE CONSTITUA EM EMPRESA ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COM SEU OBJETO SOCIAL RESTRITO À EXPLORAÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO.

ART. 22 - NAS LICITAÇÕES PARA CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OU AUTORES OU RESPONSÁVEIS ECONOMICAMENTE PÚBLICOS, OU AUTORES OU RESPONSÁVEIS ECONOMICAMENTE PELOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO PODEM PARTICIPAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DA LICITAÇÃO OU DA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS.

ART. 23 - É ASSEGURADA A QUALQUER PESSOA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO SOBRE ATOS, CONTRATOS, DECISÕES OU PARECERES RELATIVOS À LICITAÇÃO OU ÀS PRÓPRIAS CONCESSÕES.

CAPÍTULO VI
DO CONTRATO
ART. 24 - SÃO CLÁUSULAS ESSENCIAIS DO CONTRATO ÀS RELATIVAS:
I - AO OBJETO, A ÁREA E O PRAZO DA CONCESSÃO OU DA PERMISSÃO;
II - AO MODO, FORMA E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
III - AOS CRITÉRIOS, INDICADORES, FÓRMULAS E PARÂMETROS PRECISOS DEFINIDORES DA QUALIDADE DO SERVIÇO, E PERIODICIDADE DE SUA AFERIÇÃO PELO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE;
IV - AO PREÇO DO SERVIÇO E AOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O REAJUSTE E A REVISÃO DA TARIFA;
V - AOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE E DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS ÀS PREVISÍVEIS NECESSIDADES DE FUTURA ALTERAÇÃO E EXPANSÃO DO SERVIÇO E CONSEQÜENTE MODERNIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E AMPLIAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DAS INSTALAÇÕES;
VI - AOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS PARA OBTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO;
VII - À FORMA DE FISCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, DOS EQUIPAMENTOS, DOS MÉTODOS E PRÁTICAS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA EXERCÊ-LA;
VIII - ÀS PENALIDADES CONTRATUAIS E ADMINISTRATIVAS A QUE SE SUJEITA A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA E SUA FORMA DE APLICAÇÃO;
IX - AOS CASOS DE EXTINÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO;
X - AOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO E A FORMA DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS À CONCESSIONÁRIA, QUANDO FOR O CASO;
XI - ÀS CONDIÇÕES PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO;
XII - À OBRIGATORIEDADE, FORMA E PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CONCESSIONÁRIA AO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE;
XIII - À EXIGÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PERIÓDICAS DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA; E
XIV - AO FORO E AO MODO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS ENUMERADAS NESTE ARTIGO NÃO EXCLUEM OUTRAS PECULIARES AO OBJETO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO.

ART. 25 - OS CONTRATOS RELATIVOS À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDO DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA E OS DE OBRA PÚBLICA DEVERÃO, ADICIONALMENTE:
I - ESTIPULAR OS CRONOGRAMAS FÍSICO-FINANCEIROS DE EXECUÇÃO DAS OBRAS VINCULADAS À CONCESSÃO; E
II - EXIGIR GARANTIA DO FIEL CUMPRIMENTO, PELA CONCESSIONÁRIA, DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OBRAS VINCULADAS À CONCESSÃO.

ART. 26 - O CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO REGE-SE POR ESTA LEI E PELOS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, APLICANDO-SE-LHE SUPLETIVAMENTE AS DISPOSIÇÕES CABÍVEIS DO DIREITO PRIVADO.

ART. 27 - INCUMBE À CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO OU PERMITIDO, CABENDO-LHE RESPONDER POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, AOS USUÁRIOS OU A TERCEIROS, SEM QUE A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA ENTIDADE OU ÓRGÃO COMPETENTE EXCLUA OU ATENUE ESSA RESPONSABILIDADE.
§ 1º - SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA PODERÁ CONTRATAR COM TERCEIROS O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIOS OU COMPLEMENTARES AO SERVIÇO CONCEDIDO, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS ASSOCIADOS.
§ 2º - OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A CONCESSIONÁRIA E OS TERCEIROS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR REGER-SE-ÃO PELO DIREITO PRIVADO, NÃO SE ESTABELECENDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS TERCEIROS E O PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE.
§ 3º - A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRATADAS COM TERCEIROS PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES DA MODALIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO.

ART. 28 - É ADMITIDA A SUBCONCESSÃO PARCIAL, NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO PODER CONCEDENTE.
§ 1º - A OUTORGA DE SUBCONCESSÃO SERÁ SEMPRE PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PROVIDA PELO PODER CONCEDENTE.
§ 2º - O SUB-CONCESSIONÁRIO SE SUBROGARÁ EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA SUB-CONCEDENTE DENTRO DOS LIMITES DA SUBCONCESSÃO.

ART. 29 - A TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO, OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA COM PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE IMPLICARÁ A CADUCIDADE DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DE OBTENÇÃO DA ANUÊNCIA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO O PRETENDENTE DEVERÁ:
I - ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DE CAPACIDADE TÉCNICA, IDONEIDADE FINANCEIRA E REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL NECESSÁRIAS À ASSUNÇÃO DO SERVIÇO;
II - COMPROMETER-SE A CUMPRIR TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM VIGOR;
III - NO CASO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE OBRA PÚBLICA, QUE NECESSITEM DE INVESTIMENTOS DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, COMPROVAR DE QUE DISPÕE OU DISPORÁ DE RECURSOS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS E GARANTIAS PARA EXECUTAR AS OBRAS OU SERVIÇOS.

ART. 30 - NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, AS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS PODERÃO OFERECER EM GARANTIA OS DIREITOS EMERGENTES DA CONCESSÃO, ATÉ O LIMITE QUE NÃO COMPROMETA A OPERACIONALIZAÇÃO E A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CAPÍTULO VII
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
ART. 31 - INCUMBE AO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE:
I - REGULAMENTAR O SERVIÇO CONCEDIDO OU PERMITIDO E FISCALIZAR PERMANENTEMENTE A SUA PRESTAÇÃO;
II - APLICAR AS PENALIDADES REGULAMENTARES E CONTRATUAIS;
III - INTERVIR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS CASOS E CONDIÇÕES PREVISTOS EM LEI;
IV - EXTINGUIR A CONCESSÃO OU PERMISSÃO, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI E NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO;
V - HOMOLOGAR REAJUSTES E PROCEDER À REVISÃO DAS TARIFAS NA FORMA DESTA LEI, DAS NORMAS PERTINENTES E DO CONTRATO;
VI - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES DO SERVIÇO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO;
VII - ZELAR PELA BOA QUALIDADE DO SERVIÇO, RECEBER, APURAR E SOLUCIONAR QUEIXAS E RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS, QUE SERÃO CIENTIFICADOS, EM ATÉ TRINTA DIAS, DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS;
VIII - DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA OS BENS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO OU OBRA PÚBLICA, PROMOVENDO AS DESAPROPRIAÇÕES, DIRETAMENTE OU MEDIANTE OUTORGA DE PODERES À CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, CASO EM QUE SERÁ DESTA A RESPONSABILIDADE PELAS INDENIZAÇÕES;
IX - DECLARAR DE NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, OS BENS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇO OU OBRA PÚBLICA, PROMOVENDO-A DIRETAMENTE OU MEDIANTE OUTORGA DE PODERES À CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, CASO EM QUE SERÁ DESTA A RESPONSABILIDADE PELAS INDENIZAÇÕES CABÍVEIS;
X - ESTIMULAR O AUMENTO DA QUALIDADE, PRODUTIVIDADE, PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO;
XI - INCENTIVAR A COMPETITIVIDADE; E
XII - GARANTIR A PLENA EXECUÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO.

ART. 32 - NO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO, O PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE TERÁ ACESSO AOS DADOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, RECURSOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ FEITA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESIGNADOS PELO PREFEITO PARA TAL FIM.

CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA
ART. 33 - INCUMBE À CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA:
I - PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO, NA FORMA PREVISTA NESTA LEI, NAS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E NO CONTRATO;
II - MANTER EM DIA O INVENTÁRIO E O REGISTRO DOS BENS VINCULADOS À CONCESSÃO OU PERMISSÃO;
III - PRESTAR CONTAS DA GESTÃO DO SERVIÇO AO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE E AOS USUÁRIOS, NOS TERMOS DEFINIDOS NO CONTRATO;
IV - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS DO SERVIÇO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO;
V - PERMITIR AOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO LIVRE ACESSO, EM QUALQUER ÉPOCA, ÀS OBRAS, AOS EQUIPAMENTOS E ÀS INSTALAÇÕES INTEGRANTES DO SERVIÇO, BEM COMO A SEUS REGISTROS CONTÁBEIS;
VI - PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES E CONSTITUIR SERVIDÕES AUTORIZADAS PELO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NO CONTRATO;
VII - ZELAS PELA INTEGRIDADE DOS BENS VINCULADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO SEGURA-LOS ADEQUADAMENTE; E
VIII - CAPTAR, APLICAR E GERIR OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS CONTRATAÇÕES, INCLUSIVE DE MÃO-DE-OBRA, FEITA PELA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA SERÃO REGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO E PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NÃO SE ESTABELECENDO QUALQUER RELAÇÃO ENTRE OS TERCEIROS CONTRATADOS PELA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA E O PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE.

CAPÍTULO IX
DA INTERVENÇÃO
ART. 34 - OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, OBSERVANDO O PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, CUJA GRAVIDADE NÃO ENSEJE A CASSAÇÃO DA MESMA, NELA INTERVIRÁ, PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS.

ART. 35 - DECLARADA A INTERVENÇÃO, O PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE DEVERÁ, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAR AS CAUSAS DETERMINANTES DA MEDIDA E APURAR RESPONSABILIDADES, NELE ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA.
§ 1º - SE FICAR COMPROVADO QUE A INTERVENÇÃO NÃO OBSERVOU OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E REGULAMENTARES SERÁ DECLARADA SUA NULIDADE, DEVENDO O SERVIÇO SER IMEDIATAMENTE DEVOLVIDO À CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA SEM PREJUÍZO DE SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO.
§ 2º - O PROCESSO ADMINISTRATIVO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA DIAS), SOB PENA DE CONSIDERAR-SE INVÁLIDA A INTERVENÇÃO E PEREMPTO O PROCESSO.

ART. 36 - CESSADA A INTERVENÇÃO, SE NÃO FOR EXTINTA A CONCESSÃO OU PERMISSÃO, A ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ DEVOLVIDA À CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, PRECEDIDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INTERVENTOR, QUE RESPONDERÁ PELOS ATOS PRATICADOS DURANTE A SUA GESTÃO.

CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO
ART. 37 - EXTINGUE-SE A CONCESSÃO OU PERMISSÃO POR:
I - ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL;
II - ENCAMPAÇÃO;
III - CADUCIDADE;
IV - RESCISÃO;
V - ANULAÇÃO; E
VI - FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA.

§ 1º - EXTINTA A CONCESSÃO OU PERMISSÃO, RETORNAM, QUANDO FOR O CASO, TODOS OS BENS CONTRATUALMENTE CONSIDERADOS REVERSÍVEIS, DIREITOS E PRIVILÉGIOS TRANSFERIDOS ÀS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E ESTABELECIDO NO CONTRATO, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS CONTIDAS NESTA LEI, EM ESPECIAL A CONTIDA NO INCISO X DO ART. 24.
§ 2º - EXTINTA A CONCESSÃO OU PERMISSÃO, HAVERÁ A IMEDIATA ASSUNÇÃO DO SERVIÇO PELO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, PROCEDENDO-SE AOS LEVANTAMENTOS, AVALIAÇÕES E LIQUIDAÇÕES NECESSÁRIAS.
§ 3º - A ASSUNÇÃO DO SERVIÇO AUTORIZA A OCUPAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E A UTILIZAÇÃO, PELO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, DE TODOS OS BENS CONTRATUALMENTE CONSIDERADOS REVERSÍVEIS, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS CONTIDAS NESTA LEI, EM ESPECIAL NO INCISO X DO ART. 24.
§ 4º - NOS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO, O PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, DESDE QUE HAJA LEI AUTORIZATIVA A ANTECIPAR A EXTINÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO, PROCEDERÁ O LEVANTAMENTO E AVALIAÇÕES NECESSÁRIAS À DETERMINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SERÁ DEVIDA À CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, A ELA ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ART. 38 - CONSIDERA-SE ENCAMPAÇÃO A RETOMADA DO SERVIÇO PELO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE DURANTE O PRAZO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO E MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA, E APÓS PRÉVIO E JUSTO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO, NA FORMA DO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 39 - A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ACARRETARÁ, A CRITÉRIO DO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, A DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONTRATUAIS, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO, DOS ARTS. 24 E 25 E AS NORMAS CONVENCIONAIS ENTRE AS PARTES.
§ 1º - A CADUCIDADE DA CONCESSÃO PODERÁ SER DECLARADA PELO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE QUANDO:
I - O SERVIÇO ESTIVER SENDO PRESTADO DE FORMA INADEQUADA OU DEFICIENTE, TENDO POR BASE AS NORMAS, CRITÉRIOS, INDICADORES E PARÂMETROS DEFINIDORES DA QUALIDADE DO SERVIÇO;
II - A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DESCUMPRIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DISPOSIÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES CONCERNENTES À CONCESSÃO OU PERMISSÃO;
III - A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA PARALISAR O SERVIÇO OU CONCORRER PARA TANTO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR;
IV - A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA PERDER AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS, TÉCNICAS OU OPERACIONAIS PARA MANTER A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO;
V - A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA NÃO CUMPRIR AS PENALIDADES IMPOSTAS POR INFRAÇÕES, NOS DEVIDOS PRAZOS;
VI - A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA NÃO ATENDER A INTIMAÇÃO DO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE NO SENTIDO DE REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; E
VII - A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA FOR CONDENADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO POR SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS, INCLUSIVE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
§ 2º - A DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DEVERÁ SER PRECEDIDA DA VERIFICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA.
§ 3º - NÃO SERÁ INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INADIMPLÊNCIA ANTES DE COMUNICADOS À CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, DETALHADAMENTE, OS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS REFERIDOS NO § 1º DESTE ARTIGO, DANDO-LHE UM PRAZO PARA CORRIGIR AS FALHAS E TRANSGRESSÕES APONTADAS E PARA O ENQUADRAMENTO, NOS TERMOS CONTRATUAIS.
§ 4º - INSTAURADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO E COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA, A CADUCIDADE SERÁ DECLARADA POR DECRETO DO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA, CALCULADA NO DECURSO DO PROCESSO.
§ 5º - A INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR SERÁ DEVIDA NA FORMA DESTA LEI E DO CONTRATO, DESCONTADO O VALOR DAS MULTAS CONTRATUAIS E DOS DANOS CAUSADOS PELA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA.
§ 6º - DECLARADA A CADUCIDADE, NÃO RESULTARÁ PARA O PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE QUALQUER ESPÉCIE DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS, ÔNUS, OBRIGAÇÕES OU COMPROMISSOS COM TERCEIROS OU COM EMPREGADOS DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA.

ART. 40 - O CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PODERÁ SER RESCINDIDO POR INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS PELO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL ESPECIALMENTE INTENTADA PARA ESSE FIM.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA HIPÓTESE PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA NÃO PODERÃO SER INTERROMPIDOS OU PARALISADOS, ATÉ A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 41 - AS CONCESSÕES OU PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO, OUTORGADAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI CONSIDERAM-SE VÁLIDAS PELO PRAZO FIXADO NO CONTRATO OU NO ATO DE OUTORGA.
§ 1º - VENCIDO O PRAZO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO, O PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE PROCEDERÁ A SUA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DESTA LEI.
§ 2º - AS CONCESSÕES OU PERMISSÕES EM CARÁTER PRECÁRIO, AS QUE ESTIVEREM COM PRAZO VENCIDO, PERMANECERÃO VÁLIDAS PELO PRAZO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DOS LEVANTAMENTOS E AVALIAÇÕES INDISPENSÁVEIS À ORGANIZAÇÃO AS LICITAÇÕES QUE PRECEDERÃO A OUTORGA DAS CONCESSÕES OU PERMISSÕES QUE AS SUBSTITUIRÃO, PRAZO ESSE QUE NÃO SERÁ INFERIOR A 120 (CENTO E VINTE) MESES, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
§ 3º - AS CONCESSÕES OU PERMISSÕES QUE POR FORÇA DE LEI ANTERIOR TENHAM SIDO OUTORGADAS POR PRAZO INDETERMINADO, VIGORARÃO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, POR 25 (VINTE E CINCO ANOS), ADMITINDO-SE UMA RENOVAÇÃO POR IGUAL PRAZO.

ART. 42 - O PREFEITO DO MUNICÍPIO, NOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR, PODERÁ, ALÉM DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, DE PROVER OS EQUIPAMENTOS DE USO GERAL OU ESPECIAL, DESTINADOS AO MELHOR CONFORTO E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS OU PERMITIDOS.

ART. 43 - CONSIDERA-SE USURPAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, A REALIZAÇÃO POR PARTICULAR, DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, SEM A AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO COMPETENTE, SUJEITANDO-SE O INFRATOR, ÀS PENAS DE ADVERTÊNCIA, MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DE ATÉ 700 UFIR, E NO CASO DE REINCIDÊNCIA, A APREENSÃO DOS BENS UTILIZADOS EM TAL PRÁTICA, NA FORMA DO REGULAMENTO A SER EDITADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, POR DECRETO.

ART. 44 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 1999.



MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
2º SECRETÁRIO




TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÓRGÃO ESPECIAL
OF. SOE - 11/02 RIO DE JANEIRO, RJ, 02 DE JANEIRO DE 2002.

REF.: REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE N° 15/2001
REPTE: EXM° SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REPDO: 1) CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
2) EXM° SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
LEGISLAÇÃO: ART. 6; ART. 29; §§ 2° E 3° DO ART. 41 DA LEI 1.462/00 DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SENHOR PREFEITO,
LEVO AO CONHECIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE EM SESSÕES DOS ÓRGÃOS ESPECIAL REALIZADAS EM 10 E 19 DE DEZEMBRO DE 2001, FOI JULGADO O PROCESSO EM EPÍGRAFE, CONSTANDO DA RESPECTIVA MINUTA DE JULGAMENTO O RESULTADO SEGUINTE:
“APÓS VOTAR O DESEMBARGADOR RAUL QUENTAL (RELATOR) JULGANDO EXTINTA A REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AS EXPRESSÕES CONTIDAS NO ART. 6°, E NOS PARÁGRAFOS 2° E 3°, DO ART. 41, POR DIZEREM RESPEITO A ATOS CONCRETOS E A ACOLHENDO QUANTO AO ART. 29, ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES HUMBERTO MANES, WILSON MARQUES E JORGE UCHOA DE MENDONÇA, VOTOU O DESEMBARGADOR GAMA MALCHER ACOLHENDO A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE IN TOTUM, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES PAULO GOMES DA SILVA FILHO, MIGUEL PACHÁ, SEMY GLANZ, JOSÉ LUCAS ALVES DE BRITO, WILSON SANTIAGO MESQUITA DE MELLO, ÁLVARO MAYRINK DA COSTA, JOÃO WEHBI DIB, LAERSON MAURO, SÉRGIO CAVALIERI FILHO. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES RABELLO, LUIZ CARLOS SALLES GUIMARÃES, CELSO GUEDES, PAULO SÉRGIO FABIÃO, AMAURY ARRUDA DE SOUZA, SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA E JOSÉ CARLOS WATZL. PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR PESTANA DE AGUIAR. O JULGAMENTO, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO. USOU DA PALAVRA O DR. JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RIO, 10 DE DEZEMBRO DE DE 2001.” (A) DÊS. MARCUS FAVER - PRESIDENTE.

AO
EXM° SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


“EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO, VOTOU O DESEMBARGADOR PESTANA DE AGUIAR ACOLHENDO INTEGRALMENTE A REPRESENTAÇÃO. O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO É O SEGUINTE: POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU-SE IN TOTUM A REPRESENTAÇÃO, VENCIDOS, EM PARTE, OS DESEMBARGADORES RELATOR, HUMBERTO MANES E JORGE UCHOA DE MENDONÇA. DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR GAMA MALCHER. RIO, 19 DE DEZEMBRO DE 2001.” (A) DÊS. MARCUS FAVER - PRESIDENTE.
APROVEITO O ENSEJO PARA APRESENTAR A VOSSA EXCELÊNCIA PROTESTOS DE MINHA ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.


DESEMBARGADOR MARCUS FAVER
PRES