SUBMETENDO O DECRETO "AD REFERENDUM" Nº 01/78.

DECRETO Nº 01 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1978.
PROJETO DE LEI Nº 005/78 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 003/78


O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM AS LEIS EM VIGOR, E


C O N S I D E R A N D O QUE A PARTIR DE MARÇO DE 1977, A PREFEITURA DE CABO FRIO INSTITUIU COM A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROF. EDÍLSON DUARTE, A 5ª SÉRIE DO 1º GRAU, EM FACE DA FALTA DE VAGAS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO;

C O N S I D E R A N D O QUE A PARTIR DE MARÇO DE 1978 A PREFEITURA TERIA QUE DAR CONTINUIDADE AO 1º GRAU COM A CRIAÇÃO DA 6ª SÉRIE E NOVAS TURMAS DA 5ª SÉRIE, FACE AO MESMO PROBLEMA DOS ANOS ANTERIORES, OU SEJA DEFICIÊNCIA DE VAGAS;

C O N S I D E R A N D O A GRAVIDADE DO PROBLEMA E PREOCUPAÇÃO DOS SENHORES PAIS DE ALUNOS, LHES ASSEGURAMOS, QUE AOS ALUNOS DAS 4ª SÉRIES, MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SERIAM GARANTIDAS VAGAS NA 5ª SÉRIE, ADMITINDO A CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA;

C O N S I D E R A N D O QUE INICIAVA O ANO DE 1978 E NÃO ERA SOLUCIONADO O PROBLEMA DOS ALUNOS DA 6ª SÉRIE E DOS NOVOS ALUNOS DE 5ª SÉRIE, SAÍDOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E OUTRAS, EMBORA O NOSSO COMPROMISSO ANTERIOR COM OS SENHORES PAIS;

C O N S I D E R A N D O QUE CHEGANDO AO CONHECIMENTO DESTA PREFEITURA QUE OS PROPRIETÁRIOS DO COLÉGIO RUI BARBOSA, ADMITIAM SUA VENDA, FORAM MANTIDOS CONTATOS COM OS MESMOS PARA SUA AQUISIÇÃO POR PARTE DESTA MUNICIPALIDADE;

C O N S I D E R A N D O QUE OS PROPRIETÁRIOS DO COLÉGIO RUI BARBOSA NECESSITAVAM DE UMA DEFINIÇÃO URGENTE, QUANTO A AQUISIÇÃO OU NÃO, PARA PROGRAMAREM AS ATIVIDADES PARA O PRESENTE ANO LETIVO;

C O N S I D E R A N D O QUE A CÂMARA MUNICIPAL SE ACHA EM PERÍODO DE RECESSO, COM INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NORMAIS PREVISTAS PARA PRIMEIRO DE MARÇO PRÓXIMO;
C O N S I D E R A N D O A EXIGÜIDADE DO TEMPO PARA QUE O COLÉGIO A SER ADQUIRIDO SEJA INCORPORADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, DE FORMA A FUNCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO;

DECRETA “AD REFERENDUM’ DA CÂMARA MUNICIPAL:

ARTIGO 1º - FICA APROVADO, PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO, O LAUDO APRESENTADO PELA COMISSÃO DESIGNADA PELO ATO Nº 03 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1978, AVALIANDO EM CR$3.350.000,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO COLÉGIO RUI BARBOSA.

ARTIGO 2º - FICA DETERMINADO O PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) DIAS PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS DO COLÉGIO RUI BARBOSA POSSIBILITEM A LAVRATURA DA ESCRITURA DE PROMESSA, COM SINAL E INÍCIO DE PAGAMENTO DE ATÉ 1/3 DO VALOR DA AVALIAÇÃO.

ARTIGO 3º - ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 1978.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO